DOC. 230.5010.8963.9212

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de liquidez do título judicial. Necessidade da realização de perícia contábil. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/1973, art. 475-J (correspondente ao CPC/2015, art. 523, § 1º) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida.

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