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401 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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402 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça ao autor. Demandante que se qualifica como microempreendedor individual e não apresenta documentos que militem em favor da alegada hipossuficiência financeira. Despesas incompatíveis com a condição de necessitado, como a aquisição de passagem aérea para o exterior em valor superior a R$ 9.000,00. Ausência de prova a concessão do benefício. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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403 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.
«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. 2. Compete ao Parquet, titular da ação penal pública, avaliar a peça informativa e valer-se de outros elementos disponíveis para formar sua opinio delicti. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Súmula 284/STF. Análise de documentos. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Período não reconhecido. Honorários. Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ. Inpc. Condenações previdenciárias.
1 - A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi infringido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nobre nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que o Tribunal Regional Federal da 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Artoplastia total de joelho. Prótese. Material indicado pelo médicoassistente. Negativa de cobertura. Descabimento. Juntada de documentos. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que, quando não houver prejuízo, não deve ser declarada a nulidade, em virtude da falta de audiência da parte contrária acerca da juntada de documento. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não sofreu prejuízo apto a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Alterar esse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023 ante a pratica de falta grave consistente no descumprimento de condição do regime aberto, que gerou a reconversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos, sem prévia intimação do agravante - Razões recursais não acompanhadas de documentos capazes de demonstrar o quanto alegado no presente agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento
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407 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada. Recurso provido.
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da dialeticidade. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente de tribunais. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL. INTIMADO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º DO CPC/2015, art. 1.007 - , LIMITOU-SE O APELANTE A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATO INCOMPATÍVEL COM AQUELE PRATICADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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411 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.
I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, «sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.
I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, «sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Apelação. Anulatória. ICMS. Notas fiscais declaradas inidôneas. Anulação do AIIM. Glosa de créditos utilizados na aquisição de produtos de sociedade empresária declarada inidônea em momento posterior às referidas transações. Possibilidade. Comprovação da regularidade das operações, bem como da boa-fé do contribuinte. Súmula 509/STJ. Acervo de documentos e laudo pericial que confirmam que as operações comerciais efetivamente se completaram. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido
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414 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Requisito temporal não preenchido - Ausentes documentos probatórios mínimos, a despeito de determinação judicial para exibição e comprovação do justo título, boa-fé e soma das posses de antecessores - Não demonstrada a posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Pedido subsidiário para que a sentença seja sem mérito não acolhido - Julgamento de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovid
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415 - STF. Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Agravo regimental conhecido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando incluir sócia no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial. Documentos apresentados (certidão do SISBAJUD, declaração de inatividade e três comprovantes de pagamento de plano de saúde) são insuficientes para comprovar confusão patrimonial. Ausência de demonstração robusta de uso contínuo de recursos pessoais para cumprimento de obrigações da empresa. Requisito do art. 50 do Código Civil não configurado. Recurso provido para afastar a inclusão da sócia no polo passivo da execução.
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417 - TJSP. Agravo de instrumento - ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato, e nulidade de ato jurídico - decisão postergou para a sentença a análise sobre a ocorrência de decadência, e determinou à requerida a juntada de documentos - decisão apontada como agravada somente manteve a decisão anterior irrecorrida - irresignação instrumentária interposta intempestivamente - tempestividade constitui requisito genérico extrínseco de admissibilidade aplicável a todo e qualquer recurso - questão não é superada, ainda que o mérito recursal trate de matéria de ordem pública - agravo não conhecido
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418 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Indenização. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido conduzindo carro furtado. Alegação de aquisição do veículo de terceiro. Pesquisa, quando da aquisição do bem, junto ao órgão competente, que não mostrava qualquer irregularidade. Versão não contrariada. Montante desembolsado compatível com o valor de mercado do bem. Adulteração dos documentos não restou plenamente caracterizada. A mera suspeita de ter o agente conhecimento quanto à origem ilícita do bem não autoriza o decreto condenatório, se não há prova segura e cabal nesse sentido. Dolo próprio do tipo penal não evidenciado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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420 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Anulatória de débito fiscal, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente ao estorno de créditos de ICMS com fundamento na utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de probabilidade do direito suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Inicial. Documentos essenciais. Prova da obrigação e do descumprimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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423 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2022, art. 290 e CCB/2022, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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424 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002 art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
1 - «Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual ao cessionário, compreendendo nisto seus créditos e débitos que, então, passa a substituí-lo na relação jurídica originária. Se, na cessão de crédito, ocorre como o próprio nome já indica, a transferência meramente do crédito, na cessão da posição contratual, transfere-se todo um complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de conhecimento para execução de título extrajudicial. Agravante que instruiu a petição inicial com «contrato de cessão de direitos de obrigações», no qual consta como cessionária e a ré como anuente, e contrato de prestação de serviços de contabilidade, devidamente assinado pelo devedor por duas testemunhas. Tais documentos consubstanciam título executivo, nos termos do CPC, art. 784, III. A obrigação de pagar a remuneração dos serviços de contabilidade, salvo eventual demonstração em contrário pelo executado, é líquida, certa e exigível. Ademais, a agravante apresentou ainda distrato, documento que demonstra a prestação dos serviços de contabilidade, atendendo ao requisito do CPC, art. 798, I, d. Precedentes. Decisão modificada, para determinar a conversão da ação de tutela antecedente para execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido
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434 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.
«A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 4.728/1965, art. 66, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 911/69, e do Lei 6.015/1973, art. 129, item 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. Golpe cometido por terceiros com utilização de documentos de corréu. Ausência de vício do serviço da instituição financeira, que somente mantinha a conta que recebeu o pagamento. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.
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436 - STJ. Processual civil. Consumidor. Existência de requerimento administrativo. Exibição de documentos. Contas telefônicas. Linha telefônica. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF.
«1 - Ao contrário do aduzido pela recorrente, o Tribunal local foi enfático em consignar que a recorrida solicitou administrativamente «os detalhamentos de consumo de créditos de sua linha telefônica móvel no período compreendido entre 1.6.2010 a 28/2/2014.» Dessarte, exsurge o interesse processual da consumidora em propor a presente demanda. 2 - Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto ao dever da prestadora de servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Utilização por terceiro dos documentos da autora. Aquisição de mercadorias gerando débito que motivou a inscrição de seu no cadastro do serviço de proteção ao crédito. Indenização devida. Valor adequadamente fixado, servindo, outrossim, de profilática medida para que a requerida não reincida na conduta. Decisão mantida. Recurso improvido.
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438 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE. Tema 880/STJ. Recurso especial improvido.
I - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, «sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONDUTAS INDEVIDAS DA ALIENANTE DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM E DERAM ENSEJO A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RISCO DE GRAVE DANO VERIFICADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA OU AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, EM CONTESTAÇÃO, AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE, NESSE CENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. É
defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. 2. A dispensa de produção de provas desnecessárias, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO RECLAMANTE.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não teria se pronunciado acerca dos esclarecimentos solicitados: « (i) ‘se as cautelas de entrada de carreta de fls. 437/516 revelam que os controles de jornada juntados pela reclamada com a contestação não contêm a jornada efetivamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Cobrança de valor por transferência de quotas sociais pertencentes à autora às rés, em decorrência de sua retirada da sociedade limitada - Inconformismo das rés - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não acolhimento - Razões que impugnam adequadamente a sentença - Recurso cognoscível - Arguição de nulidade da sentença - Juntada de documentos pela autora, em desconformidade com o CPC, art. 434 - Inocorrência - Documentos juntados em réplica que apenas corroboram a dinâmica dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas rés em depoimento pessoal em audiência de instrução - Juntada extemporânea desimportante e não realizada deslealmente - Preliminar rejeitada - No mérito, inconformismo descabido - Conjunto probatório que revela a ausência de pagamento das rés pela aquisição das quotas sociais, apesar de constar no instrumento de alteração do contrato social o pagamento e correspondente quitação - Alegado pagamento, em espécie, que não encontra apoio em nenhuma prova produzida pelas rés - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, e no CPC/2015, art. 1.022, tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. - «A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, o pedido, caso tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO". 2 - Após esclarecer que presta assistência jurídica ao Povo Indígena Tapuia-Paiacu, cujo território tradicional situa-se na cidade de Apod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Declaratória. ISS. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da fundação-autora à imunidade tributária. Pretensão à anulação. Acolhimento. Fundação que presta serviços educacionais, estipulando nos respectivos contratos a obrigatoriedade de aquisição de apostilas. Material que, no entanto, é confeccionado por empresa cujos únicos sócios são a própria fundação e dois de seus dirigentes. Alegação do Município de que haveria distribuição indireta de lucros. Determinação pelo d. Juízo a quo para que a empresa apresentasse suas demonstrações financeiras ao perito judicial. Documentos os quais, no entanto, não foram disponibilizados ao Município e seu assistente técnico. Cerceamento de defesa caracterizado. Inteligência do art. 466, §2º do CPC. Prejuízo efetivamente demonstrado. Questão que, desde a contestação, teve centralidade na argumentação do ente municipal, o qual tem o direito de analisar os documentos. Ademais, o Município não está vinculado ao laudo produzido em inquérito civil arquivado que tratava dos mesmos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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447 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato exibido com a oferta contestatória. Procedência da ação decretada. Pretensão de imposição dos consectários sucumbenciais ao réu, fixando-lhe advocatícia. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento constante do REsp. 1.349.453-RS, DJE 02.02.2015, por se tratar de ação que foi aforada posteriormente, em 18.05.2015. Não comprovação do envio de notificação extrajudicial. Pretensão resistida (lide) não instalada. Requisito instransponível à propositura e em decorrência a impor sucumbência. Recurso improvido.
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448 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de multas cumulada com indenização por dano moral - Extravio de documentos do autor que viabilizou aquisição fraudulenta de veículo em seu nome - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida - Insurgência do Município - Desprovimento - A prova colhida demonstra que a aquisição do veículo ocorreu de forma fraudulenta - O fato de o autor constar dos registros do órgão competente como autor também é decorrência da fraude e não afasta a inexigibilidade reconhecida - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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449 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Documento bancário. Contrato e planilha pormenorizada do saldo devedor. Processo ajuizado na vigência do CPC 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual CPC extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Impossibilidade de se viabilizar a obrigação de fazer para apresentação de planilha pormenorizada do débito, tratando-se de pretensão que deve ser postulada em ação própria de exigir contas. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I c.c. o CPC/2015, art. 330, III. Sentença mantida. Recurso negado.
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450 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Oportunidade dada à agravante de provar sua conjuntura de incapacidade financeira de prover as despesas com o processo - Art. 99, §2º do CPC - A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da requerente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido.
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