Requisicao De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.5047.9086.9188

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO, GRAVAÇÕES E CONTRACHEQUE DO ZELADOR, FORMULADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos, formulado em sede de apresentação de provas. 2. Decisão agravada que não está elencada no rol do Mitigação da taxatividade em caso de urgência, a que se refere o REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Deferimento que não resulta em risco ao direito da agravante, especialmente porque não ... ()

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Doc. 180.3474.0005.8900

252 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia. Descumprimento de requisição de promotor de justiça. Sonegação de documentos e desobediência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Segundo doutrina de escol, o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribu... ()

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Doc. 174.1665.0004.2800

253 - STJ. Civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Acidente de trânsito. Embargos de terceiro. Boa-fé. Documentos comprobatórios de transferência de veículo. Fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de documentos que sustentem a tese da parte recorrente. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento das razões recursais demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que comprovem a suposta compra e venda de veículo e... ()

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Doc. 316.2386.0154.5610

254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, sob a justificativa de que não foi comprovada a contratação de dois dos três contratos especificados. O apelante sustenta que juntou dois contratos e as respectivas notificações, alegando que deveria ter sido intimado pessoalmente para esclarecer a ausência de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 211.1101.1906.2700

255 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir.

1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. 2 - A Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de tel... ()

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Doc. 271.5454.2536.9153

256 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo», ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.

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Doc. 191.4092.8001.5900

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp 11.336.026/PE. Aferição da data. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. 2 - «[...] as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, p... ()

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Doc. 511.7567.7750.1877

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que extinguiu ação de exibição de documentos, por falta de interesse processual. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. O Relator do recurso facultou ao recorrente que comprovasse a sua hipossufi... ()

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Doc. 157.8382.5001.2400

259 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente comprovação do pedido administrativo prévio, objetivando a apresentação da pretendida documentação (contrato), requisito indispensável para o ajuizamento da demanda, forçosa a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida neste aspecto. Recurso, quanto ao tema, não provido.

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Doc. 225.6021.4872.9012

260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilaçã... ()

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Doc. 164.1070.1740.1246

261 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR CRIME. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O CRIMINOSO ABRIU CONTA. OMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. 1.

O banco requerente alegou que figurou no polo passivo de processo envolvendo operações financeiras irregulares e foi condenado à indenização em razão da fraude constatada. Informou que as operações fraudulentas foram transferidas para conta aberta irregularmente junto à requerida. O autor alegou que o requerido, por omissão voluntária, deixa de exigir documentos mínimos para a abertura de contas bancárias e a aquisição de máquinas de cartão de crédito, o que viabiliza a abertur... ()

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Doc. 165.3124.0013.5200

262 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Ausência. Encaminhamento por meio de «fax», sem que o agravante apresentasse cópias das procurações outorgadas pelas partes aos seus advogados. Documentos obrigatórios, conforme dispõe o inciso I do CPC/1973, art. 525, que deveriam ser transmitidos juntamente com a minuta quando da interposição do agravo por «fac-símile». Recurso não conhecido.

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Doc. 197.5434.3001.6700

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Meio idôneo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Para efeitos do , firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível coma Medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ... ()

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Doc. 817.5988.1067.5062

264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de p... ()

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Doc. 175.3861.1004.1600

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Apreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à apreciação da prova produzida nos autos, não há como aferir eventual ofensa aos mencionados dispositivos legais sem que se verifique o conjunto probatóri... ()

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Doc. 897.7652.0607.1502

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da Autora para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, proferido pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O despacho impugnado pela Agravante tem natureza meramente ordinatória, pois apen... ()

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Doc. 153.0561.8005.7800

267 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Insubsistência. Desnecessidade de prova da recusa do banco. Comprovação que não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da cautelar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 375.8352.2579.9862

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica justificaria o indeferimento imediato da petição inicial ou se... ()

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Doc. 163.9273.9011.4900

269 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 190.5921.5029.5391

270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o n... ()

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Doc. 192.5828.6943.8269

271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo... ()

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Doc. 210.8131.1292.8678

272 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/73, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, obser... ()

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Doc. 793.8103.0362.8448

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o... ()

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Doc. 789.2356.4760.9481

274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da seguradora autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a com... ()

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Doc. 745.6309.5867.4331

275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o n... ()

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Doc. 678.9304.6338.4668

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Contrarrazões que, em preliminar alega ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprov... ()

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Doc. 827.1005.2227.8869

277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo... ()

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Doc. 915.7811.4118.4994

278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo... ()

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Doc. 176.2771.4000.1800

279 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.3933.8004.9200

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Exibição de Documentos proposta pela ora recorrente objetivando a apresentação de certidão que ateste os valores devidos a título de vencimentos ou proventos de Inácia Gonçalves Pereira, ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação de Mina... ()

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Doc. 718.3277.5792.3832

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

caso em exame Apelação interposta por Maria Isabel Rocha contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, aduzindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A gratuidade da justiça foi deferida à autora em sede de sentença e não houve condenação ao pagamento de custas e... ()

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Doc. 201.0893.8007.6300

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2 - Aplic... ()

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Doc. 102.0376.6837.0519

283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o... ()

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Doc. 807.2173.8398.5997

284 - TJSP. Embargos de terceiro - Pretensão à liberação de restrição judicial imposta sobre motocicleta registrada em nome de indivíduo que responde à ação penal - Alegação de aquisição de boa-fé - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a posse ou propriedade pela embargante - Pressuposto para o levantamento da restrição não preenchido - Inteligência do CPP, art. 310, II, e do CPC, art. 674 - Embargos de terceiro rejeitados

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Doc. 164.3150.8017.2700

285 - TJSP. Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.

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Doc. 962.6230.7774.9318

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a indispensabilidade dos documentos contratuais para instrução da inicial e sua exigência para o período anterior à vigência do Estatuto de 2013; (ii) ana... ()

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Doc. 743.5973.4638.6424

287 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEQUENAS EIVAS CONSTRUTIVAS CONSTATADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - APARTAMENTO DECORADO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO - DANO MORAL PRETENDIDO AFEIÇOADO DE COBIÇA - OBSERVÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO - FIGURA AFASTADA - AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA REQUERIDA EM PARTE ACATADO - RECURSO DA A. DESPROVIDO

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Doc. 108.4677.6414.1212

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a , § 1º, estabelece quais o... ()

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Doc. 165.1240.0007.7500

289 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris» para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.

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Doc. 143.4210.9000.7600

290 - STF. Extradição fundada em tratado. Extraditando com nacionalidade Brasileira, com esposa e filho Brasileiros. Delitos denominados de falsificação de documentos, burla qualificada e branqueamento de capitais. Dupla tipicidade. Requisito parcialmente atendido. Extradição parcialmente deferida.

«1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no , LI. 2. No caso dos autos, incide o verbete 421 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileiro ou ter filho brasileiro.» 3. O crime denominado de «branqueamento de capitais» na legislação penal portuguesa não aten... ()

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Doc. 154.7711.6002.1000

291 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris». Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme , III. Já a obrigação contida no é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal», para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribu... ()

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Doc. 144.2231.3005.5800

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Matéria fática. Incidência das Súmulas 7 e 389/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima» (Súmula 389/STJ). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para considerar a ora agravada carecedora de ação por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedad... ()

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Doc. 482.3145.9867.6325

293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o... ()

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Doc. 173.1775.3003.8500

294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, a prescrição rege-se... ()

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Doc. 728.8787.4158.8390

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. EMBORA INSTADO A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, A AGRAVANTE NÃO REALIZOU O PREPARO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 103.2110.5010.3900

296 - 1TACSP. Alienação fiduciária. Inscrição do contrato no Registro de Títulos e Documentos. Publicidade declaratória como requisito imprescindível para eficácia contra terceiros. Irrelevância, quando é objeto de demanda entre as próprias partes contratantes. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 1º. (Cita doutrina).

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Doc. 145.1754.5011.9100

297 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. Restituição de quantias pagas e declaração de nulidade do título. Aquisição do título sob promessa de recebimento de carro. Erro substancial. Propagandas convidativas veiculadas pela ré. Representante contatado através de telefone divulgado pela empresa. Corretor que apresentava, ainda, documentos pertencentes à ré. Responsabilidade objetiva da ré. Devolução devida. Rescisão procedente. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5002.5900

298 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista que objetiva do banco contratos de cheque especial, aditivos, e de empréstimos celebrados entre as partes, além de extratos bancários. Prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Desnecessidade. Cobrança de tarifa pela instituição bancária. Descabimento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cassada a sentença terminativa. Demanda procedente. Recurso provido.

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Doc. 941.9091.8662.9487

299 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de IPVA do período de 2017 a 2021. Admissibilidade. Extravio de documentos comprovado. Fraude de terceiros na aquisição e financiamento do veículo sobre o qual recaem os débitos. Datas do fato, contrato de financiamento e comunicação da venda condizentes com a alegação autoral. Devida ainda a exclusão de protestos. Indenização por danos morais incabível. Fato de terceiro, sem nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8019.2400

300 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição feita em boa-fé anteriormente ao ajuizamento da execução. Inexistência de indícios de «consilium fraudis». Exercício de posse demonstrado satisfatoriamente com documentos. Procedência da ação. Recurso provido.

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