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Decreto-lei 58, de 10/12/1937

Art. 15º


Art. 15

- Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5848725-74.2024.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5587521-79.2025.8.09.0051 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5131132-42.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5032830-25.2023.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0042586-28.2019.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL QUE NÃO SE DESTINAVA À DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO, MAS À SITUAÇÃO DE DESAPARECIDO DE CO-RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR (CPC, art. 373, I) - REVELIA QUE NÃO SUPRE A PROVA DOCUMENTAL - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA COHAB - HERDEIROS SEM TITULARIDADE DOMINIAL E SEM LEGITIMIDADE PARA OUTORGA - RECUSA IMPUTÁVEL À COMPANHIA HABITACIONAL, QUE DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO DO CO-RÉU ELCIO E DA ABERTURA DE SUCESSÃO - IRRELEVÂNCIA DE AJUSTES CELEBRADOS COM SEU SUPOSTO HERDEIRO - HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - FIXAÇÃO APENAS EM FAVOR DA CURADORA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5049230-60.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SEQUESTRO JUDICIAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO RELATIVA À AÇÃO DE EVICÇÃO. PEDIDOS DEPENDENTES DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL PREJUDICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INMENSURÁVEL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000754-63.2008.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Quitação do preço. Ausência de comprovação formal das últimas parcelas. Prescrição da pretensão de cobrança. Cumprimento substancial do contrato. Posse do imóvel por décadas sem oposição. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Segurança jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa. Requisitos configurados. Procedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória ajuizada pela adquirente de imóvel, sob o fundamento de que o termo de quitação teria sido assinado por pessoa sem poderes expressos e de que não houve comprovação documental do pagamento das parcelas finais do contrato. A autora sustenta a quitação do negócio celebrado em 02/02/1958, instruído com proposta de compra, termo de quitação e comprovantes de pagamento, além de exercer a posse do imóvel há décadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovantes de pagamento das últimas parcelas do contrato impede a adjudicação compulsória, considerando a comprovação do negócio jurídico, o pagamento de 137 das 150 parcelas, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas remanescentes e o exercício prolongado e sem oposição da posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. O Decreto-lei 58/1937 e os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil asseguram ao compromissário comprador o direito à adjudicação compulsória quando presentes os requisitos legais, especialmente a existência do negócio jurídico e o cumprimento da obrigação de pagamento do preço. 4. A prova produzida no incidente de falsidade confirmou a autenticidade da documentação apresentada pela autora e das assinaturas do promitente vendedor, demonstrando a celebração do negócio jurídico. 5. A autora comprovou o pagamento direto ou indireto de 137 das 150 parcelas pactuadas, sendo incontroverso que a última parcela venceu em 1971, há mais de 50 anos. 6. A prolongada ausência de cobrança das parcelas remanescentes evidencia a prescrição da eventual pretensão de cobrança, não sendo razoável exigir, após décadas de inércia do credor, documento isolado para comprovar a quitação da última parcela. 7. A autora exerce a posse do imóvel há décadas, sem oposição do promitente vendedor ou de seus sucessores até o ajuizamento da ação de reintegração de posse em 2002, julgada improcedente, circunstância que reforça o cumprimento substancial do contrato e a consolidação da situação jurídica. 8. A jurisprudência desta Corte admite, em situação excepcional, o reconhecimento da adjudicação compulsória quando a prescrição da pretensão de cobrança, o cumprimento substancial do contrato e a posse mansa e pacífica de longa duração tornam desnecessária a prova formal da quitação integral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: ¿1. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas remanescentes, aliada ao cumprimento substancial do contrato e à posse prolongada e sem oposição do imóvel, pode afastar a exigência de prova formal da quitação integral para fins de adjudicação compulsória. 2. A exigência de comprovante isolado de pagamento após décadas de inércia do credor, em contexto de cumprimento substancial do contrato, contraria a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a segurança jurídica e a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Comprovada a celebração do negócio jurídico e presentes as circunstâncias excepcionais que permitem suprir a ausência de comprovação formal da quitação integral, é cabível a adjudicação compulsória do imóvel.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 58/1937, arts. 15, 16 e 22; Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0808429-07.2022.8.19.0208, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, 20ª Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível), j. 09.02.2026; Apelação 0841994-98.2022.8.19.0001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, 21ª Câmara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível), j. 04.09.2025.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003351-74.2023.8.24.0282 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTO SUPERVENIENTE EM GRAU RECURSAL. ADMISSÃO. CADEIA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5015668-05.2024.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITOS AQUISITIVOS. CADEIA NEGOCIAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. COMPROMISSO ORIGINÁRIO COM PAGAMENTO PARCELADO. CESSIONÁRIOS QUE ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS REMANESCENTES. QUITAÇÃO DOS NEGÓCIOS POSTERIORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO COMPROMISSO ORIGINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA OUTORGA DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. DECRETO-Lei 58/1937, art. 15. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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