STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ
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