Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4845.5003.8100

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 434.1151.8609.6781

752 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Qualificadora afastada - Laudo pericial que atestou inexistirem vestígios de escalada. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Possibilidade de abrandamento do regime para o semiaberto, diante da quantidade de pena. Parcial provimento do reclamo

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Doc. 165.0530.5685.4060

753 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações múltiplas. NNe bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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Doc. 241.2090.8935.8139

754 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Agravamento da pena em 1/6 pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fun... ()

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Doc. 175.9614.4001.1800

755 - STF. Penal. Habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do CP, CP, art. 64, I. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do CP, , I, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do , XLVI e XLVII, b de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depur... ()

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Doc. 155.7473.4010.6600

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) inexistência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. 2) maus antecedentes. Quantum de aumento superior a 1/6. Flagrante ilegalidade verificada. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Paciente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pe... ()

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Doc. 673.6816.2230.8490

757 - TJSP. Furto qualificado- Recurso do Ministério Público visando a imposição de regime prisional fechado dada a existência de notas de maus antecedentes e reincidência- Argumentos apoiados no entendimento da Súmula 269/STJ- Sentença condenatória que em nome dos maus antecedentes elevou de 1/3 a pena-base- Ponderação do Magistrado de que a antiguidade das notas desabonadoras não justificaria, também a opção pelo regime prisional mais gravoso- Decisão bem fundamentada- Proporcionalidade da sanção penal alcançada na decisão condenatória com equilíbrio- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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Doc. 221.1071.0390.6369

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. 2 - Considerando ... ()

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Doc. 206.3937.1066.8082

759 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos majorados, em concurso formal, e associação criminosa. Pretende-se a alteração da dosimetria, afastando-se os aumentos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência, sob alegação de bis in idem. Não acolhimento. Réu portador de diversos antecedentes. Condenações distintas foram utilizadas para aumentar a pena em cada etapa, a título de maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes de ambas as Cortes Superiores. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem da pena. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

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Doc. 210.5310.9573.8676

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena inferior à 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado. Agravo improvido.

1 - Foi fixado o regime mais gravoso pela existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, maus antecedentes. Destarte, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4441.2226

761 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Concessão. Descabimento.

1 - A questão referente à valoração dos antecedentes não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não está esta Corte obrigada a sobre ela se manifestar. 2 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício no tocante aos maus antecedentes, é porque não se constatou a existência de ilegalidade flagrante a ser reparada por meio desse instrumento, nos termos preconizados no , § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.1318.6716

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Entendimento firmado no re 593.818/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - De igual forma, o STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, concluindo o julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus... ()

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Doc. 163.4420.6004.2400

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a folha de antecedentes criminais ou certidão do Instit... ()

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Doc. 184.3363.1004.2100

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade» (HC 430.172/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1230.5195.5523

765 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de bis in idem. Condenações distintas. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wesley Nunes dos Santos, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e receptação (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando a ocorrência de bis in idem pela utilização das mesmas condenações em duas fases distintas da dosimetria. I... ()

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Doc. 198.5145.5003.9800

766 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Consideração. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a rein... ()

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Doc. 163.1350.5004.7700

767 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Período depurador. Fração da minorante. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 2. Sem embargo, não há como afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pela simples existência de duas condenações transitadas em julgado com ext... ()

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Doc. 230.4041.0530.6824

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito pela fixação de regime prisional semiaberto. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5190.6456.7214

769 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, p... ()

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Doc. 147.0431.8001.8700

770 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo. Desvirtuamento. Dosimetria. Condenações anteriores e definitivas. Folha de antecedentes. Valor probatório. Maus antecedentes e reincidência. Caracterização. Regime inicial fechado. Possibilidade.

«1. A folha de antecedentes criminais possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela certificadas. 2. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam a reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes. 3. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ... ()

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Doc. 181.5511.4026.3100

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto qualificado. Pena-base. Majoração. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do ... ()

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Doc. 163.1300.2006.4600

772 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Duplo homicídio. Afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Antecedentes criminais. Utilização de crime transitado em julgado na data da sentença, por fato anterior. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Nova dosimetria.

«1. Inadmissível, na via eleita, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à configuração da continuidade delitiva, em razão da Súmula 7/STJ (REsp 1.165.914/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/3/2012). 2. O conceito de maus antecedentes, por ser amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiv... ()

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Doc. 221.1220.3855.0699

773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 61, I. Pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade dos registros criminais. Possibilidade, em tese, de relativização, por imposição do direito ao esquecimento e do princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade, no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

O Juiz singular anotou que «o réu possui maus antecedentes, com mais de uma condenação transitada em julgado» (fl. 792). A anotação criminal considerada para reconhecer os maus antecedentes se refere a condenação pela prática de furto simples com a extinção da pena em 11/7/2011 (fl. 488). O delito em apenamento na origem foi praticado em 18/6/2017 (fl. 61). «[p]ara valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina es... ()

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Doc. 210.7051.1726.7591

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 196.0860.9011.4700

775 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Não comprovado. Instrução deficiente. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem reconheceram a circunstância negativa dos maus antecedentes apenas fazendo referência à folha de antecedentes criminais, não se desincumbindo a impetrante de constituir prova indispensável ao deslinde da controvérsia. 2 - Não tendo sido esmiuçadas pelo Tribunal a quo as datas da extinção da punibilidade da condenação anterior, tampouco juntado aos autos a folha de antecedentes criminais referenciada pelo acórdão impugnado, fica inviabilizado exame ... ()

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Doc. 220.8091.0981.8652

776 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O regime fechado, além de consectário legal do quantum de pena aplicada, foi justificado pela reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 240.8260.1468.1835

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime semiaberto. Reincidência. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7327.4900

778 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis». Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis» ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum... ()

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Doc. 210.7051.1742.1419

779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Fração superior ao parâmetro de 1/6. Possibilidade. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o fato de a reincidência ser específica constitui fundamento idôneo a justificar a aplicação da fração de aumento a título de maus antecedentes em quantum superior ao parâmetro de 1/6, no caso, 1/5, considerada única condenação anterior transitada em julgado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4742.9491

780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado posterior a data do fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da condenação transitada em julgado, utilizada como maus antecedentes, ter sido por fato posterior ao que agora se analisa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.2690.9002.6300

781 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Exasperação da pena-base. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 293.1420.0173.0570

782 - TJSP. Furto simples - Ré portador de maus antecedentes e reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.

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Doc. 160.1412.6001.5400

783 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 200.9491.2004.3800

784 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, primeira etapa da dosimetria da pena. 2 - espécie, verifica-se que o réu ostenta extensa ficha de condenações criminais anteriores, 2 (duas) das quais foram utilizadas pelas instâncias ordinárias para fins de configuração de maus antecedentes, não obstan... ()

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Doc. 706.2809.5128.9654

785 - TJSP. Furto tentado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Valor da «res furtiva» superior a 10% salário-mínimo vigente à época, ré com maus antecedentes e reincidente específica - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa em razão de o iter criminis ser bastante percorrido - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritiva afastada - Maus antecedentes e reincidente específico - Precedentes - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 184.4050.6006.4800

786 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Dosimetria. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 925.0910.0327.2933

787 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.1061.0133.9937

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime semiaberto. Maus antecedentes e concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, na hipótese em que o réu ostenta maus antecedentes e o crime de furto qualificado (com emprego de chave falsa) foi praticado em concurso de agentes. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 196.6163.2008.6800

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Ofensa a princípio constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no , I Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios e/ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Sup... ()

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Doc. 250.3180.5929.6720

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor. 2 - M antida a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, não há que se falar em reconhecimento do privilégio previsto no , § 2º. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a dec... ()

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Doc. 155.5381.7003.0500

791 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289, § 2º. Tese defensiva aventada somente na instância superior. Decurso de prazo. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Não caracterização. Condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Possibilidade. Maus antecedentes. Recurso desprovido.

«I - A suposta nulidade decorrente da ocorrência de supressão de instância deveria ser arguida em momento oportuno () e estar acompanhada da demonstração do prejuízo para a parte (,). II - Na hipótese, a tese de nulidade referente à ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural somente foi aventada, pela vez primeira, três anos após o fato, em sede extraordinária, tendo, portanto, ocorrido o fenômeno da preclusão. Ademais, a eg.... ()

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Doc. 210.7151.0640.5166

792 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Omissão. Inexistência. Folha de antecedentes juntada aos autos. Maus antecedentes configurados. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Irrelevância. Motivação idônea para incremento da pena-base. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto não apreciou os argumentos relativos aos antecedentes do embargante, tendo em vista a ausência nos autos de cópia da certidão de antecede... ()

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Doc. 220.5261.1195.3915

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021).. 2 - «[...] a fixação do regime fechado está concretamente fundamentada, haja vista a existência de circunstânci... ()

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Doc. 188.7074.3006.4200

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5150.9786.6508

795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imedi... ()

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Doc. 250.4290.6184.6118

796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade na exasperação da pena-Base. Inocorrência. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção do. Particularidades do caso concreto. Multiplicidade de quantum condenações valoradas como maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisões que mantiveram a fração de 1/4 para exasperar a pena-base em razão de múltiplas condenações dos réus valoradas como maus antecedentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de 1/4 aplicada na dosimetria da pena, em razão de maus antecedentes, é arbitrária ou desproporcional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias fundamentaram concretamente a adoção do coef... ()

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Doc. 211.1101.0675.9285

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pena-base. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - O , § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialme... ()

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Doc. 230.8170.2762.5637

798 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da utilização da reincidência do agente e dos maus antecedentes para fundamentar a imposição de regime inicial fechado. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.5305.4004.1700

799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.1101.6004.7100

800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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