DOC. 197.9530.6003.9400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Agravo desprovido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.

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