DOC. 180.9323.3007.9400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Decorrido o prazo depurador de 5 anos entre a data de cumprimento ou a extinção da pena e o cometimento de novo crime, as condenações anteriores, com trânsito em julgado, podem ser consideradas como maus antecedentes, para efeito de fixação da pena-base. Precedentes.

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