Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.1705.0122.2196

701 - TJSP. Apelação criminal. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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Doc. 843.5039.5075.4340

702 - TJSP. Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Negativa apresentada pelo réu que restou isolada. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Substituição da pena - Impossibilidade - Réu reincidente. Mantido o regime prisional fechado ante a reincidência verificada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 795.7578.5333.5139

703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3200.8860.9965

704 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Regra da reincidência. Fração de aumento. Proporcional. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 177.1681.4002.9800

705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga e maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. 5 anos e 10 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível ... ()

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Doc. 241.1060.9168.3654

706 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2 - Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Colendo STF, ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou pe... ()

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Doc. 692.4471.9034.4635

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU A EXTINÇÃO DA PENA E O NOVO CRIME, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Pena-base. A existência de condenação anterior transitada em julgado, com lapso superior a cinco anos da data do cometimento do crime, é apta ao reconhecimento de maus antecedentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que ¿Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.¿. Fixação de regime mais gravoso que encontra fundamento no reconhec... ()

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Doc. 220.6201.2322.8721

708 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Presença de maus antecedentes. Aumento da pena-base. Fixação do regime fechado, apesar do quantum final arbitrado. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2 - A sanção inicial acima do mínimo legal, decor... ()

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Doc. 496.1440.7337.2899

709 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES EM VEZ DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Agmar Gomes de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto (, caput). O réu pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 250.1061.0194.5312

710 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Contrabando e descaminho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes, conforme o III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurispru... ()

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Doc. 193.1783.4009.2300

711 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Período depurador previsto no CP, art. 64, I inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade adotado quanto aos antecedentes. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quin... ()

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Doc. 631.7969.0037.1727

712 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

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Doc. 176.2833.6003.2100

713 - TJSP. Toxicos. Tráfico. Recurso defensivo. Postulada a diminuição da pena-base. Proporcionalidade. Quatro drogas de natureza diversa. Duas delas excepcionais, crack e cocaína. Lei 11343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Depuração da reincidência. Permanência de maus antecedentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e comprovada a dedicação às atividades criminosas. Lei 11343/2006, art. 40, III. Intenção de atingir os frequentadores dos estabelecimentos ou de funcionamento. Prescindibilidade. Causa de aumento de pena visa maior reprovação ao tráfico cometido nas dependências ou imediações dos locais lá mencionados, seja pelo maior movimento de pessoas, seja pela atração de viciados às proximidades e criação de pontos de venda de drogas. Pena de multa do Lei 11343/2006, art. 33, caput. Constitucionalidade. Lucro fácil. Constatação no caso dos autos, em que o apelante disse receber cinco mil reais em dois dias. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2288.1955

714 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Embriaguez ao volante e resistência. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação do regime inicial mais gravoso em virtude dos maus antecedentes e da reincidência em crime doloso. 3 - A despeito de a pena ter sido fixada em 1 ano, 5 meses e 2 dias de detenção, correta a imposição do regime prisional mais gravoso - semiaberto -, e... ()

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Doc. 230.3150.9518.1411

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes (30 kg de pasta-base de cocaína). Maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Redutora do tráfico privilegiado. Não aplicação em razão dos maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às par... ()

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Doc. 240.2190.1818.3440

716 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de reconhecimento do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A tese de ilegalidade da valoração de condenações muito antigas a título da vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, violando o direito ao esquecimento, não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. II - para se considerar o tem... ()

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Doc. 210.5050.7295.9297

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidente específico. Maus antecedentes. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, apesar da res furtiva se constituir em uma lata de tinta, trata-se de réu que possui maus antecedentes, além de ser reincidente específico, que invadiu a propriedade por meio de escalada, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Assim, nos termos da jurisprudência deste STJ, não se aplica o princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.5442.5011.4000

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4172.8007.0900

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - é elemento que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, , III. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.2803.0008.5400

720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1. Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8405.0569

721 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Ameaça. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Teoria do direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Circunstância judicial configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probat... ()

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Doc. 250.6261.2348.0976

722 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

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Doc. 211.0473.9002.0900

723 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para a elevação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes da ré. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por maior... ()

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Doc. 150.1392.0004.0900

724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLvii, «b», LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Tese jurídica. Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Desnecessidade. Alegação de que as condenações extintas há mais de cinco anos não servem para caracterizar os maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem orientação firme «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária» (HC 175.538/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ... ()

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Doc. 184.2663.7007.3600

725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 155. Não verificado. Condenação anterior. Ultrapassado o período depurador. Maus antecedentes. Manutenção. Minorante negada. Regime semiaberto mantido. Substituição por restritivas. Prejudicado. Regimental improvido.

«1 - A condenação não está fundamentada apenas na prova colhida na fase inquisitorial, mas amparou-se também na prova testemunhal - não só dos policiais - produzida durante a instrução do processo, submetidas ao contraditório e a ampla defesa. 2 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao CPP, ... ()

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Doc. 240.4161.2680.3367

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O parágrafo 4º da dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. II - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes do paciente. III - Não há que se falar na incidência ... ()

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Doc. 210.8140.9456.5637

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1732.7461

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prática anterior do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Afastamento da reincidência e dos maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento atual desta Corte é pela não configuração da reincidência, nem dos maus antecedentes, em decorrência da prática do crime previsto na em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2012.8000

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante como circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), tendo sido considerada, portanto, pelo Juízo da Execução, para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4653.8002.9800

730 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2 - Na espécie, conquanto a reprimenda não ultrapasse a 4 anos de reclusão, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) justifica a manutenção do regime semiaberto. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5261.1553.5148

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Inovação recursal. Inocuidade da substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de afastar os maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. No caso, verifica-se que entre a extinção da execução da respectiva condenação (que ocorreu em 2007) e antes do novo fato delituoso não se passaram lapso superior a dez anos. Deve, portanto, ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes. 2 - O STJ tem entendim... ()

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Doc. 220.3161.1710.4607

732 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto e outras duas por roubo, com trânsito em julgado pretérito, em sua folha de antecedentes criminais. 2 - A multirreincidência em crimes contra o patrimônio - roubo e furto - constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da ... ()

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Doc. 683.5428.2012.4742

733 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL QUE TEM POR OBJETIVO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA DOSIMETRIA PENAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ANTECEDENTES CRIMINAIS CORRETAMENTE CONSIDERADOS ¿ HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO ¿ LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS QUE NÃO ALCANÇOU 10 ANOS E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERANDO MUITO ANTIGO PARA AFASTAR TAL VETOR - REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO ¿ MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE DO FATO, TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO, QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

De acordo com a sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal Regional de Bangu a requerente foi condenada a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática do delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Inconformada a defesa apelou, mas, todavia, o decreto condenatório foi mantido, na íntegra, pela Colenda Quarta Câmara Criminal e os maus antecedentes foram mantidos pelo ilustre Relator, assinalando que ¿Embora a respe... ()

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Doc. 161.6471.3002.9600

734 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de informações detalhadas na folha de antecedentes criminais. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Provimento negado.

«1. À falta de informações detalhadas na folha de antecedentes, não é possível presumir, em favor do réu, que as condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante para caracterizar maus antecedentes se referem a fatos posteriores à hipótese dos autos, ou mesmo que a expressão «extinção da punibilidade» indique inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2. É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com ci... ()

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Doc. 250.1061.0482.6825

735 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2288.8502

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Ilegalidade inexistente. Quantum de aumento mantido. Desproporcionalidade não constatada. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito. 2 - A expressiva quantidade de droga apreendida constitui fundamentação idônea a justificar a elevação da pena-base, uma vez que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, nos termos da ... ()

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Doc. 192.7940.9000.4600

737 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 64, «i», CP. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do , «I», Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8855.8003.3800

738 - STJ. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Folha de antecedentes que não conteria o registro do trânsito em julgado das condenações pretéritas do paciente. Existência de certidões nos autos noticiando que o réu possui condenações passadas transitadas em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao prestar informações no presente mandamus, o Juízo de origem afirmou que a serventia realizou pesquisas quanto ao passado criminal do acusado, anexando aos autos, além de sua folha de antecedentes, certidões que dão conta da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, o que permite a majoração da pena tanto na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, quanto na segunda, com base na reincidência, exatamente como procedido no édito repressivo... ()

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Doc. 180.8961.8006.2600

739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada em recurso exclusivo da defesa. Reincidência afastada. Condenação anterior sopesada como maus antecedentes. Reformatio in pejus. Ocorrência. Readequação da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que ostenta maus antecedentes. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Antecedentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 210.7565.9010.6800

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade a ser sanada na via eleita, porquanto o recorrente possui 2 condenações transitadas em julgado, das quais uma foi corretamente valorada como maus antecedentes para exasp... ()

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Doc. 105.1812.9000.2200

741 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Pena-base. Maus antecedentes. Condenação posterior ao fato narrado na denúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«I - Condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, não sendo possível a sua valoração na dosimetria da pena (Precedentes desta Corte). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»

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Doc. 195.8520.6009.9800

742 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.9240.2013.9400

743 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto da Lei maria da penha. Maus antecedentes. Motivação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do agravante, descabe falar em desproporcionalidade na fixação do regime prisional semiaberto, a teor do , § 3º, e , conquanto a reprimenda a ele imposta seja inferior a 4 anos de detenção. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 241.1230.5379.7650

744 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de João Vítor dos Santos, condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (, caput), 01 mês e 19 dias de detenção por ameaça () e 17 dias de prisão simples por vias de fato (), todos os crimes em concurso material. A defesa questiona a dosimetria das penas, alegando bis in idem na consideraç... ()

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Doc. 210.6091.0280.5779

745 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Condenação com trânsito em julgado posterior por crime pretérito. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade.

I - A condenação definitiva por fato anterior ao crime da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, pode ensejar aumento na pena-base, à título de maus antecedentes. Precedentes. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos» (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de A... ()

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Doc. 185.3922.0006.3100

746 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto a configuração de maus antecedentes. Ocorrência. Acórdão condenatório restabelecido. Embargos acolhidos com efeito infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Assiste razão ao Parquet Federal, uma vez que está devidamente demonstrado na certidão de fl. 94 que o v. acórdão... ()

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Doc. 241.1071.1700.4753

747 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada a condenado por roubo majorado, com alegação de ilegalidade na consideração de maus antecedentes, uma vez que ultrapassado o período depurador previsto no , I. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se o período depurador impede a valoração dos antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ entende que ... ()

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Doc. 184.4050.6005.4800

748 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2 - A incidência do redutor previsto no § 4º do pressupõe o preenchimento dos seguintes requis... ()

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Doc. 142.8180.3000.1600

749 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenações extintas há mais de cinco anos. Pretensão à aplicação do disposto no CP, art. 64, I. Admissibilidade. Precedente. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no , I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Preced... ()

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Doc. 177.3153.7005.2500

750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Condenações atingidas pelo período depurador. CP, CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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