DOC. 207.9163.1000.6300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Redução da pena. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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