STJ. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Reconhecimento da dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes.
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