Carregando…

DOC. 195.0274.4012.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I, CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, pode ser considerada como maus antecedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito