TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, com o consequente agravamento de penas e de fixação de regime prisional inicial fechado. Situação apta tão somente a ensejar o agravamento da reprimenda em função da reincidência e a imposição de regime prisional inicial fechado, afastando-se o pleito ministerial de recepção de maus antecedentes em decorrência da análise de certidões juntadas aos autos. Recurso ministerial parcialmente provido.
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