DOC. 166.5122.9004.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. As condenações criminais, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.

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