DOC. 220.6141.2108.9516

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Incabível. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - «A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).

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