DOC. 201.9110.8001.9200

STJ. Penal. Agravo interno no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração negativa fundada em condenação já atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do reconhecido no decisum agravado, «a condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).

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