DOC. 211.1101.0780.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes.

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