DOC. 200.9491.2003.9000

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.

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