DOC. 175.3664.0008.7400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal.

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