Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência e condenação da demandante por litigância de má-fé. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. A autora comprovou que aufere rendimentos módicos como aposentada e possui contas de consumo em atraso. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito. Relação jurídica não caracterizada. Informações sobre geolocalização e dados do IP incompatíveis com o endereço da autora: fato não impugnado especificamente pela ré. Correspondente bancário com sede em outro estado da federação (BA). Ausente elemento probatório a comprovar a contratação do empréstimo. Outro processo (Ap. 1002410-37.2024.8.26.0369) envolvendo as partes, em que se reconheceu a inexigibilidade do débito relacionado a contrato de cartão de crédito consignado ( 773531687-4), formalizado na mesma data, com um minuto de diferença, com as mesmas coordenadas de geolocalização e IP. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Mesma fotografia utilizada em outro contrato. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte provido. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Indenização e multa afastadas. Recurso provido nesse tópico. Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças a partir de junho de 2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso nesse aspecto provido. Dano moral não configurado. Demandante que não negou o recebimento do valor. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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502 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

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503 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE DANO TEMPORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

505 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS -  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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506 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MOSTROU OMISSA QUANTO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR A APRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

508 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação reivindicatória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.

509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

510 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

511 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecimento de dívida que resultou em apontamento negativo em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. (i) Comprovação da origem da dívida e da relação contratual entre as partes;(ii) Análise da litigância de má-fé e da multa imposta à autora;(iii) Análise do pedido de eventual cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a utilização do cartão de crédito e o inadimplemento das parcelas, resta legítimo o apontamento negativo.4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações de inexistência do débito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Presença de múltiplas ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada, com elementos que caracterizam advocacia predatória, configurando má-fé processual.6. Indevida a indenização por danos morais, considerando a inexistência de ilícito praticado pelo réu e a aplicação da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O apontamento em órgão de proteção ao crédito, quando decorrente de dívida legítima e comprovada, configura exercício regular de direito e não enseja danos morais.2. Caracteriza-se litigância de má-fé a proposição de demandas massificadas com abuso de direito processual, sendo cabível a imposição de multa prevista no CPC, art. 81.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput e § 3º; 373, I; 85, § 11; 98, § 4º; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385 e 359; TJSP, Apelações 1125938-13.2022.8.26.0100 e 1000907-86.2022.8.26.0001

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512 - TRT4. Litigância de má-fé.

513 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

514 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. FERRAMENTA INADEQUADA PARA APURAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS PACTUADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA APÓCRIFA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. JUROS. TAXA SELIC. ACUSAÇÃO EM FASE RECURSAL CONTRA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR VIAS TRANSVERSAS. DILIGÊNCIAS QUE AFASTARAM A IMPUTAÇÃO LEVIANA. ATRASO NO JULGAMENTO DO RECURSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -

516 - TJSP. APELAÇÃO.

517 - TJSP. APELAÇÃO.

518 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

520 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DANOS MATERIAIS. PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. -

521 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -

522 - TJSP. Contrato. Compromisso particular de venda e compra e cessão de direitos hereditários. Intervenção da autora como simples anuente. Promessa feita pelo irmão e cunhada, não pela demandante. Litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Imposição da respectiva sanção, tanto à autora, quanto a seus advogados. Inteligência do disposto no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

524 - TJSP. APELAÇÃO.

525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO DE CAPITÃO ANDRADE VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ORIGEM. O IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA, E FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE É POSSÍVEL RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE INTENTA NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, NA TENTATIVA DE OBTER UM RESULTADO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL. NO CASO, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU QUE, POR NÃO TER CIÊNCIA DE QUE A PRIMEIRA AÇÃO AINDA ESTAVA TRAMITANDO, AJUIZOU NOVA DEMANDA PARA ALCANÇAR PROVIMENTO MAIS VANTAJOSO. 4. O FATO DA AÇÃO ANTERIOR TER SIDO FINALIZADA (TRANSITADO EM JULGADO) NÃO SERIA CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA DO IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA VIOLANDO A COISA JULGADA. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENHA A AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU NÃO, CONSTITUI MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR TIVER A INTENÇÃO DE OBTER RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, SENDO ESTA UMA SANÇ ÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. NÃO HOUVE PROVA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR, COM INTENÇÃO CLARA DE OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PODE SER MANTIDA CASO A PARTE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81 E 101, §1º; LEI 1.060/50, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.076/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/05/2022, DJE 19/05/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.011086-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024, PUBL. 14/06/2024; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.23.138348-0/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2024, PUBL. 28/02/2024.

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526 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO PROMOVIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE SÃO TIDOS COMO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO EXISTENCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO NEGATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVID

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527 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR CONTA DO TÉRMINO DAS OPERAÇÕES AÉREAS DESENVOLVIDAS PELA «COMPANHIA ITAPEMIRIM» - REEMBOLSO PROMOVIDO PELA AGENTE DE VIAGENS CORRÉ, JUNTO AO VERDADEIRO ADQUIRENTE DO BILHETE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO BUSCADA PELO PASSAGEIRO QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO PASSAGENS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS, QUE NÃO APENAS SE MOSTRA INADEQUADA, COMO TAMBÉM CARACTERIZA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE SE TEM DIANTE DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

529 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO PROMOVIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE SÃO TIDOS COMO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO OS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO NEGATIVO - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÕES REVISIONAIS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM FACE DO MESMO RÉU. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

531 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ASSIM CULMINANDO COM AO CONDENAÇÃO DA AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO COLOCADA EM DEBATE NOS AUTOS, POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO NOS AUTOS DA AÇÃO 0016672-27.2022.8.26.0224, ESTA QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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532 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

534 - TJSP. Ação de exclusão de sócio c/c indenizatória. Decisão que rechaçou requerimento de devolução de prazos e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, determinando o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, em trinta dias. Ainda, quanto à prestação de contas, remeteu a discussão à via adequada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. A pretensão de devolução de prazo não prospera porque a agravante está representada por outro advogado, que atuou na defesa dos interesse dela e para o qual não houve revogação da procuração. Acerto do indeferimento da gratuidade judiciária, pois os elementos de convicção vão de encontro à sugestão de que a agravante, que conta com suporte do cônjuge, não têm condições financeiras de custear as despesas processuais, com a observação de que os honorários periciais podem ser parcelados. Quanto à prestação de contas dos atos de administração (da agravada), em razão da concessão de tutela, o art. 302, caput e I, do CPC, garante, em caso de sentença desfavorável a quem obteve tutela provisória, a responsabilização do vencido pelos prejuízos causados. Litigância de má-fé, por parte de agravante, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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535 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

536 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

538 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

540 - TJSP. APELAÇÃO -

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. CCB/2002, art. 940. Conduta dolosa atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

542 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Rejeição de pedido de reabertura de prazo atinente à publicação da decisão que negou seguimento a recurso de Não publicação do nome de um dos patronos indicados nas razões recursais. Irrelevância. Regular intimação em nome de dois advogados constituídos pelos agravantes. Cerceamento de defesa inocorrente, aplicada a pena de litigância de má-fé ante a reiteração de pedidos idênticos. Recurso desprovido, com imposição de multa.

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543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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544 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões:1- Advocacia Predatória e litigância de má-fé da apelante. Matéria rejeitada com fundamentação expressa na sentença. Argumentação sólida à vista dos autos. 2- Conexão de Ações. Aparente fragmentação artificial de causas. Reunião. Enunciado 6 do Comunicado 424 da CGJ. Porém, com a sentença, a reunião com a presente demanda com as demais fica prejudicada. Cabível a observância em eventual fixação de honorários nas demais demandas (Enunciado 7). Nesta é irrelevante pois a sucumbência é mantida exclusivamente a cargo da autora. 3 - Impugnação ao benefício da justiça gratuita. A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Renda condizente com a benesse. Preliminares rejeitadas. Na apelação: Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

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545 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

546 - TJSP. *EXTINÇÃO -

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. -

548 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

549 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.