Litigancia De Ma Fe Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.2845.4901.2166

401 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais autenticados. Nos termos do , cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes prin... ()

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Doc. 564.8853.9396.8405

402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR

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Doc. 108.2842.7190.1213

403 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo à referida providência, mas nada alegou - Providência de fácil ... ()

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Doc. 799.8871.4927.7736

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que impôs multa por litigância de má-fé a advogada terceira interessada no feito - Descabimento - Causídica que não incorreu em nenhuma das condutas do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 397.2957.9988.7476

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, comprovante de endereço atualizado e prévio pedido administrativo. A sentença também condenou os advogados da autora ao pagamento de multa por litigância de má-... ()

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Doc. 771.3647.6461.8451

406 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação do débito e sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º, pleiteando a reforma da sentença com a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do recur... ()

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Doc. 150.5244.7007.8500

407 - TJRS. 3. Litigância de má-fé.

«É de ser reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, uma vez que caracterizadas as hipóteses de que tratam os incisos II e III do Assim, deve ser imposta ao apelante a multa prevista no , na proporção de 1% sobre o valor da causa, bem como remetido ofício ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências de estilo. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME»

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Doc. 458.1633.2249.7574

408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.

Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos a... ()

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Doc. 750.1390.3128.1926

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO RMC. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso contra decisão que que manteve a determinação de reunião dos processos ajuizados pela autora em face do banco réu para julgamento nos autos da ação 1037961-55.2024.8.26.0506. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com três ações em face do banco agravado, todas em trâmite perante o Foro de Ribeirão Preto. Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diversos os contratos impugnados naquelas ... ()

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Doc. 248.2706.6733.9329

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, mesmo intimada, deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Autora que renunciou à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública, e buscou contratação de advogado particular. Malgrado a alegação da agrava... ()

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Doc. 591.6093.0260.1375

411 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no... ()

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Doc. 251.1494.9504.7484

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que não apresentou todos os documentos determinados pelo MM. Juízo, para verificação da situação de hipossuficiência, tais como os extratos de suas contas bancárias e nem faturas de cartão de crédito. Consumidora que residia em Bilac (SP), contratou advogado com endereço profissional em São José do Rio Preto (SP), mas optou por litigar em outra cidade (São Paulo, capital). Malgrado a alegação da ... ()

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Doc. 757.9481.6406.5329

413 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção do processo. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.41... ()

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Doc. 723.5183.3708.9514

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA PARA QUE OCORRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM A MAJORAÇÃO, OUTROSSIM, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. APELO DO RÉU PARA QUE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA A TODOS OS PEDIDOS, E EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PARA QUE TENHA LUGAR A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE MANEIRA QUE INCIDAM A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RÉU QUE, CONQUANTO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASPECTO QUE É DE ACENTUADO RELEVO NO CONTEXTO DA DEMANDA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, TIVESSE O AUTOR DEVOLVIDO A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL, DEVERIA CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. VEDAÇÃO A «REFORMATIO IN PEJUS», ENTRETANTO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DO TERMO ESTABELECIDO PELA R. SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO PODE SER ADOTADA QUANDO É MENSURÁVEL O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - COMO SE DÁ NESTE CASO, EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES QUE ENVOLVEM O DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO ESSE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, DOLO QUE, IMPORTANTE SUBLINHAR, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 211.0669.0586.0778

415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TR... ()

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Doc. 695.9593.4580.2171

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. Condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa de 4% sobre o valor corrigido da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há t... ()

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Doc. 687.2925.6855.3407

417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa e indenização ao banco requerido pelas despesas com custas e honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimos consignados que posteriormente reconheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 240.1080.1879.5593

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de... ()

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Doc. 977.4484.8078.8847

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretam... ()

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Doc. 628.0442.5041.4436

420 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 7. Alteração de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso. 8. Rejeitada alegação litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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Doc. 590.9706.1597.6921

421 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida», bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado», nos termos do art. 81, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput», da Lei 6.899, de 8.4.1981. Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput» do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput», do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte

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Doc. 740.4456.4534.7190

422 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual e aplicação das penas por litigância de má-fé ao patrono do autor. Determinação de comparecimento pessoal perante a serventia, a fim de ratificar a outorga da procuração. Não cumprimento, apesar de intimado. Cautela do Juízo de origem, em observância do Co... ()

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Doc. 498.3682.7338.8473

423 - TJSP. *

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência da autora comprovada - Presunção relativa não infirmada - Constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Impugnado autor reúne condições de obter a justiça gratuita ( e , ... ()

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Doc. 343.0274.3584.5714

424 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Documentação apresentada com a contestação e prova pericial grafotécnica comprovam que o autor contratou o empréstimo. Autenticidade da assinatura constatada. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Litigância de má-fé do autor. Configuração. Dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no Necessidade, todavia, de redução do perce... ()

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Doc. 860.3105.1887.8625

425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cancelamento de inscrição em cadastros de devedor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, bem como ao ressarcimento das despesas da ré com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contratação de advogado, por litigância de má-fé. Inconformismo da autora em... ()

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Doc. 287.3509.5969.2809

426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas» (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDATO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA E INCONGRUENTE COM V... ()

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Doc. 828.9279.7840.5111

427 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos e Precedentes. Segundo, afasta-se a condenaç... ()

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Doc. 144.5460.3001.0600

428 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. - O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do acidente, considerando, ainda, que a quantia arbitrada seja suficiente para reparar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento sem causa. ... ()

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Doc. 620.0709.4665.0963

429 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. RECURSO PRINCIPAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$6.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 4. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRIDO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. INTERESSE EVIDENCIADO QUANTO À OBTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DOBRADA QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE JULGADO PELO C.STJ. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DAS INDENIZAÇÕES, CUJA INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA QUE EXIGIU MAIOR TRABALHO E TEMPO DO ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, S I A IV, DO CPC. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 477.4833.2346.5111

430 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo J... ()

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Doc. 323.5102.8442.8159

431 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. Recurso provido em parte para afastar a condenação solidária da advogada em litigância de má fé.

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Doc. 371.9436.0442.8369

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado de Goiás. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (04/09/2024) contra o mesmo réu (Banco BMG S/A) numa ine... ()

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Doc. 103.1674.7327.8700

433 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

«O cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.»

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Doc. 483.6719.4361.6412

434 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que diante da notícia do descumprimento da tutela de urgência, aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do , e também da aplicação de ... ()

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Doc. 127.2507.7909.4440

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela antecipada ao autor. Autor que ingressou com três ações (processos de 1130226-38.2021.8.26.0100, 1034554-83.2024.8.26.0007 e 1140662-85.2023.8.26.0100) para discutir o mesmo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável 14146060, firmado com o banco réu em 14/07/2018. Aliás, a ação 1130226-38.2021.8.26.0100 foi julgada improcedente, inclusive com trânsito em julgado. E, tendo em vista a litispendência verificada, de rigor... ()

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Doc. 720.2515.6431.5991

436 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo ... ()

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Doc. 468.4127.5234.8656

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REUTILIZAÇÃO PEÇAS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC. Além da abusividade na reutilização de peças no conserto do veículo, por não existir a informação clara e precisa d... ()

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Doc. 634.8762.2641.0166

438 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna... ()

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Doc. 229.0403.1579.5972

439 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante. Recurso em face da decisão que rejeitou a remoção e aplicou multa por litigância de má-fé ao requerente. Preliminar de deserção afastada após o recolhimento do preparo recursal. Agravante que não elenca nenhuma das hipóteses do CPC, art. 622 para a remoção da inventariante. Alegação de ilegitimidade da inventariante já afastada anteriormente em primeiro e segundo grau, com ciência do agravante. Agravada incluída no inventário por ser meeira dos bens adquiridos durante o casamento. Irrelevância das questões atinentes ao divórcio em relação ao inventário. Multa por litigância de má-fé fundamentadamente imposta. Agravante que age de forma temerária, tumultuando o andamento do inventário. Práticas processuais tipificadas no art. 80, V e VI do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 421.9451.4097.1512

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação da fatura que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos... ()

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Doc. 760.6413.6809.6342

441 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Verificada a irregularidade na representação processual pela informação da parte autora de desconhecimento do feito, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV. Demonstrada conduta que extrapola o exercício regular da advocacia, como o ajuizamento de ação sem conhecimento da parte, admite-se a responsabilização direta do advogado mediante condenação ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância d... ()

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Doc. 803.9735.3070.4631

442 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PREJUÍZOS AO MUTUÁRIO. INDENIZAÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA BEM IMPOSTA. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso do réu Tiago Jesus de Melo, advogado, não provido. 3. Falha nos serviços prestados pelos réus. Busca e apreensão de veículo e negativação de dívida derivados de inadimplemento contratual do autor, incentivado pelos réus. Dano moral configurado. Dever de indenizar evidente. 4. Declaração de litigância de má-fé mantida. Tentativa dos requeridos de alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso da requerida Strob Sol... ()

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Doc. 303.9182.5797.1191

443 - TJSP. VOTO 14710 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Preced... ()

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Doc. 187.9792.4492.2388

444 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato verbal. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. Ausência de prova de que a autora tenha representado as rés em ação judicial para justificar a remuneração da advogada. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 212.7438.7638.2215

445 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 784.0170.9876.7981

446 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS, C.C. DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA, ASSIM COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR ELA CONTRATADO - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDAS EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 895.4309.3015.2700

447 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 382.5167.5225.6974

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO CAUSÍDICO - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 466.8930.7210.6879

449 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cessão de crédito. Dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência que condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora visando tão somente afastar a sanção por litigância de má-fé. Acolhimento. Autora que não negou a existência da relação jurídica com a cedente. Na inicial, afirmou não reconhecer débito negativado relacionado à ré (cessionária). Em réplica, após a informação da cessão do crédito, teceu argumentos sobre a ausência de notificação do negócio jurídico celebrado entre as empresas e falta de prova da origem e extensão do débito. Em resposta aos documentos encartados após a contestação (fls. 245/304), sustentou a ocorrência de preclusão, invocando o CPC, art. 435, e que a mera a relação jurídica com a empresa cedente não comprova a existência da dívida negativada. O exercício regular do direito de ação e a invocação de teses relacionadas a institutos processuais, com potencial de favorecer a parte, não caracterizam, por si sós, má-fé processual. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Alegada advocacia predatória, desprovida de comprovação, que não serve de embasamento para a manutenção da multa, pois a sanção aplicada em Primeiro Grau não teve relação com a atuação do patrono. O caso aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB e ao MP, independentemente do concurso do Juízo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, para afastar a condenação da autora na multa por litigância de má-fé.

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Doc. 560.6479.1173.3844

450 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (, IV), condenando os advogados subscritores ao pagamento das custas e honorários, bem como à multa e indenização por litigância de má-fé. Pretensão de reforma para afastar as sanções impostas. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Mantém-se a extinção do feito diante da ineficácia do ato processual não ratificado (, § 2º), atribuindo aos patronos a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. Contud... ()

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