Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 8

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ACOLHIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação pelo tribunal de origem. Incompatibilidade entre a hipossuficiência alegada e o padrão socioeconômico comprovado nos autos. Impossibilidade de reexame de provas na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Multa não aplicada. Ausência de natureza protelatória do recurso. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SOBRE O PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DESNECESSÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS- ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - VERIFICAÇÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO DECISUM. Mais detalhes

TJSP AGRAVO INTERNO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes