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Lei 1.060, de 05/02/1950

Art. 8º


Art. 8º

- Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o Juiz, [ex officio], decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.441696-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (§3º, DO CPC, art. 99) - INDEFERIMENTO DA BENESSE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO RESTRITO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188795-4/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA PREVIDENCIÁRIA MODESTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.136812-0/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.475655-2/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5353535-59.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5377458-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Regina Teixeira Campos - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DO TÍTULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS REGISTRAIS. REVOGAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE DO OFICIAL REGISTRADOR COMO TERCEIRO PREJUDICADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE FUNDADO EM ACERVO PROBATÓRIO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5632072-51.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA. INEXIGIBILIDADE ATUAL DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO CUJA EXIGIBILIDADE FOI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5363867-85.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ INDEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5324242-44.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5335102-07.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA ADC 80 DO STF A PROCESSOS ANTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS. CRITÉRIO OBJETIVO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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