TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes - Pretensão de condenação da ré às penas por litigância de má-fé - Inaplicabilidade, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 611,82), em favor do patrono da autora - Baixo proveito econômico, incapaz de remunerar condignamente o advogado - Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, não se descurando a baixa complexidade da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da demandante - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito