DOC. 383.6017.4616.9277

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação do autor de que não contratou o empréstimo - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2023 - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou aproximadamente dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto.

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