Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.5834.9596.8283

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando garantir vaga especial de estacionamento em condomínio para pessoa com mobilidade reduzida. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de assegurar à agravante o uso de vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e (ii) a análise do impacto dessa co... ()

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Doc. 196.1160.0000.2500

502 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme 2. O recorrente alegou ser proprietário de unidade autônoma no condomínio agravado e possuir interesse no desfecho do processo, porquanto teve que arcar com a inadimplência da unidade objeto da demanda principal, todavia, não comprovou suas alegações, tampouco a existência de relação jurídi... ()

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Doc. 250.2280.1873.3118

503 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que determinou a cobrança de taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, com base em contrato- padrão depositado em registro imobiliário. 2 - O agravante sustenta que não formalizou adesão aos termos do Estatuto Social da associação e que adquiriu o lote antes da Lei 13.465/2017, o que afastari... ()

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Doc. 195.8235.9006.4000

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de reparação de vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a adoção de fundamentos distintos para a inversão do ônus da prova - seja em virtude da aplicação do disposto no , § 1º, seja em função da incidência das normas consumeristas - não implicou reformatio in pejus, pois não houve piora da situação da parte que, pela adoção de um ou outro fu... ()

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Doc. 114.6668.3323.3119

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO TER HAVIDO CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ-AGRAVADA. INSURGE O AGRAVANTE PARA QUE SEJA A CITAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 248, §4º DO CPC/2015. AGRAVO INSUBSISTENTE. RIGOR QUE O CPC/2015 LEGITIMAMENTE ESTABELECE QUANTO À CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIOS POR VIA POSTAL, RIGOR QUE É PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO SUBLINHAR UMA PECULIARIDADE NO CASO EM QUESTÃO, EM QUE O CONDOMÍNIO (AGRAVANTE) LITIGA CONTRA A AGRAVADA, O QUE EXIGE UM ZELO AINDA MAIOR QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, NÃO HAVENDO, POIS, COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE FUNCIONÁRIO FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES, ASSIM DESIGNADO FORMALMENTE PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 345.9918.9338.6412

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano material e moral - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso do requerido - Preliminar de nulidade diante da ausência de citação válida - Não acolhimento - Citação em condomínio edilício com controle de acesso (, § 4º) - Carta corretamente endereçada quanto à rua, prédio e torre, com apenas um algarismo faltando em relação ao número do apartamento - Possibilidade de localização do condômino - Citação foi recebida sem qu... ()

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Doc. 400.3133.9752.7597

507 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Interposição de recurso especial - Reapreciação do tema, em juízo de retratação - Exegese do - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo Colendo STJ que fixou o entendimento de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima») conceb... ()

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Doc. 179.2541.3493.5245

508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que sua condição financeira está afetada diante do inadimplemento das unidades condôminas, o que impossibilita arcar com as custas e despesas processuais. Postula a reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se o co... ()

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Doc. 544.9127.7872.3108

509 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citado em endereço por ele mesmo informado em setembro de 2018. Aviso de recebimento devidamente assinado em 21/02/2019, sem reservas, por funcionária da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que a porteira do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovantes de residência apresentados pelo Agravante com data de vencimento para os meses de janeiro de 2017, muito anterior àquela na qual o próprio executado informou seu endereço, e julho de 2019, posterior à citação, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço do recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2472.9004.2500

510 - TJSP. Condomínio. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Merece receber compensação financeira aquele que teve privado seu direito ao uso do imóvel, por aquele que tem se beneficiado, em detrimento do co-proprietário. O apelante tem direito ao recebimento dos aluguéis em virtude do uso do seu quinhão, porém estas parcelas só são devidas a partir da data da notificação, pois foi só a partir deste momento que o recorrido tomou conhecimento de tal desejo do co-proprietário. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação em face da divergência entre as partes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.3705.7718.9751

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO DO SÍNDICO - PREVISÃO EM ASSEMBLEIAS ANTERIORES - NULIDADE DA REMUNERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA I -

Não se vislumbra urgência no provimento, considerando que a remuneração do síndico já foi deliberada em outras assembleias passadas e o valor estipulado (3 salários-mínimos) não se mostra, a priori, desproporcional, ou que permita causar verdadeiro impacto nas contas do condomínio e, consequentemente, de todos os condôminos; II - Decisão que não tem caráter irreversível, cujo teor poderá ser alterado entendendo o d. Magistrado a quo após a manifestação da parte adversa, que a... ()

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Doc. 927.3728.7819.7304

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Cabimento. Princípio da Saisine. Aberta a sucessão, o domínio e a posse dos bens da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros. art. 1.784, Código Civil. Regularidade da transmissão da posse ao autor e seus irmãos. Condômino que pode, individualmente, exercer os direitos inerentes ao exercício do domínio. Inteligência do art. 1.314, Código Civil. Autor que já residiu no imóvel... ()

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Doc. 441.0314.7613.2443

513 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

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Doc. 629.4372.6149.4221

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE À ADVOGADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM CONDÔMINO. NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240, TJRJ E PRECEDENTES STJ. HIPÓTESE EM QUE, AÉM DE NÃO SE VERIFICAR, ICTO OCULI, RELAÇÃO DE GARANTIA, O DENUNCIANTE OBJETIVA ATRIBUIR À ADVOGADA, COM EXCLUSIVIDADE, A RESPONSABILIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DA MESMA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 271.4448.4540.3299

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência dos réus em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse autorizada a participação e manifestação do autor-agravado nas assembleias condominiais. Recurso prejudicado exclusivamente em relação ao agravante Edifício Family Santana, diante da celebração de acordo, homologado por sentença nos autos de origem. Persiste, contudo, o interesse recursal em relação a... ()

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Doc. 785.2129.6908.9699

516 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio e alienação de direitos de bem imóvel rural em hasta pública. Intempestividade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo condômino. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo «a quo» não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do §5º, do CPC, art. 1.003, configura-se a preclusão. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido

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Doc. 278.2321.8172.3248

517 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Agravante que requer tutela antecipada para declaração de nulidade de convocação de AGE. Indeferimento. Decisão agravada que não se mostra teratológica nem contrária à lei. Súmula 59/STJJ. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC/2015. Inexistência de probabilidade do direito. Agravante que não demonstrou de plano a alegada ausência de poderes para convocação de assembleia pelos condôminos. Perigo de dano alegado em hipotética propositura de ação trabalhista por funcionário do condomínio demitido por justa causa. Questões que demandam regular dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 451.8824.7271.9870

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação l... ()

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Doc. 125.4048.8025.5353

519 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio autor que atribui à condômina demandada alteração da fachada da unidade condominial a ela pertencente, quanto à construção de cobertura na área do «garden". DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para interrupção dos serviços de instalação do pergolado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... ()

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Doc. 153.9805.0014.5700

520 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

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Doc. 193.7068.9144.5629

521 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas» (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da autarquia era realizada considerando o consumo real global e o condomínio como uma única unidade de consumo. Metodologia que deve ser considerada ilegal, ajustando-se o critério de cálculo das faturas à revisão do Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 359.8905.2236.9573

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e deferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, para o fim de pagamento de despesas condominiais. Execução promovida pelo condomínio contra condômino. Inicialmente, considerada a juntada de documentação em sede recursal, presentes os requisitos do , fica deferida a gratuidade de justiça ao agravante. Não há, contudo, excesso de penhora, seja porque o executado não demonstra o excesso, nos ... ()

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Doc. 210.8190.5137.6732

523 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fatores que inviabilizam a divisão do terreno. Fundamentos não impugnados. Interesse dos condôminos e melhor destinação do imóvel. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem re... ()

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Doc. 103.1674.7557.6800

524 - STJ. Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso», sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC» (REsp 50.226/BA). O () não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegu... ()

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Doc. 103.1674.7440.6300

525 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. Contudo, bem colocou o Magistrado «a quo» na sentença que a solução do presente caso deve ser dada à luz dos princípios... ()

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Doc. 568.0594.2783.1946

526 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS COM HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA EM SEDE RECURSAL PARA IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional ajuizada por Condomínio contra concessionária de serviços públicos visando à revisão do critério de cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio composto por múltiplas unidades (economias) e único hidrômetro, alegando cobrança indevida pela aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Requereu a cobrança com base no consumo medido no hidrômetro e o parcelamento de eventuais saldos devedores. Sentença de procedência confirmando tute... ()

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Doc. 625.0052.7566.4114

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de improcedência reformada por esta C. Câmara. Juízo de retratação (, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de... ()

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Doc. 141.8324.0410.8656

528 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte. Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim

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Doc. 210.5260.3229.7679

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos instit... ()

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Doc. 210.6010.2828.8775

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos instit... ()

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Doc. 971.2050.9968.1782

531 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Acordo homologado judicialmente. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo do valor exequendo sem a inclusão dos encargos processuais. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: benefício da «gratuidade» que foi concedido à condômina executada por decisão anterior, sem notícia de Recurso no tocante. Matéria já alcançada pela preclusão, ante a ausência de impugnação no momento oportuno. Benefício da «gratuidade» contudo que somente opera efeitos «ex nunc», não podendo retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Precedentes do C. STJ. Encargos processuais anteriores ao benefício da «gratuidade» que devem ser mantidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 307.6316.7294.0035

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA PROVISÓRIA. O STJ

recentemente revisou o tema 414 e fixou o entendimento com eficácia vinculante de que nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias. No entanto, só pode ser exigida apen... ()

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Doc. 585.7027.7976.1109

533 - TST. AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DA VARA DO TRABALHO. ACORDÃO RECORRIDO NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da regra de cota de aprendizes () a condomínio residencial. Delimitação do acórdão recorrido: «(...) o condomínio residencial recorrido não está compelido a se submeter às cotas previstas no , notadamente quando não há provas nos autos de que o ente contrata empregados submetidos a for... ()

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Doc. 431.2342.2401.7786

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM -

Formado o condomínio involuntário, qualquer das partes pode requerer a sua extinção, não podendo a outra se opor à divisão. Enquanto não operada a extinção, deve a requerida ressarcir o requerente pelos frutos decorrentes do uso exclusivo da quota parte a este pertencente. Trata-se de entendimento extraído dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil - O IPTU e demais obrigações «propter rem» são de responsabilidade de ambos os condôminos. Por sua vez, as despesas relativas ao i... ()

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Doc. 220.5201.2308.1859

535 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3 - Segundo o disposto no , o coproprietário é... ()

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Doc. 820.2870.8439.5479

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular ... ()

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Doc. 137.3857.5925.4330

537 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Os elementos coligidos confirmam a necessidade e urgência da substituição de grama por pedras no entorno das caixas de energia, como forma de mitigar a erosão no local. Medida tomada pelo síndico e pelo conselho que não dependia de prévia deliberação e aprovação em assembleia. Exegese do art. 1.341, § 1º, do Código Civil e do art. 29, § 1º, da Convenção Condominial. O baixo valor pago pelo serviço, outrossim, tornava desnecessária a convocação de assembleia posterior para convalidar a decisão, a teor do que dispõe o art. 1.341, § 2º, do Código Civil. Modificação que, de acordo com a prova documental, ocorreu em área restrita, não se antevendo alteração relevante do projeto arquitetônico. A apelante não aponta qual discrepância real estaria contida nas notas fiscais apresentadas pelo condomínio, que se referem a serviço de jardinagem, condizente com a troca de grama por pedras. Ademais, as contas do exercício de 2020 foram submetidas à soberana assembleia e aprovadas sem ressalvas pela maioria dos condôminos. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. 463.1507.2340.0032

538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. Apelação dos autores e Recurso Adesivo do correquerido Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, sendo que ambos, requerem a modificação das cláusulas 21 e 60, da Convenção Condominial, bem como pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumb... ()

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Doc. 180.5392.9001.3400

539 - STJ. Meio ambiente. Tributário e administrativo. Auto de infração. Dano ambiental. Desmatamento. Imposição de multa. Responsabilidade objetiva. Condomínio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Com... ()

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Doc. 457.0418.0295.5642

540 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifa mínima por unidade autônoma em condomínio com um único hidrômetro. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (, II), em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que revisou a tese anteriormente firmada. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condomínio auto... ()

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Doc. 904.5306.7248.2868

541 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da , II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍN... ()

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Doc. 210.5120.2205.5621

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência ao CDC, art. 6º, IV e VI, CDC, art. 39, I, V e X e CDC, art. 51, IV e X. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, sustentando que a ré desconsidera o consumo marcado no hidrômetro e efetua cobrança de fatura mínima multiplicada pelo número de economias. Pretende, em síntese, a declaração de ilegalidade da cob... ()

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Doc. 269.3591.9628.6509

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Ação anulatória de ata assemblear - Tutela de urgência - Autor/agravante que pretende afastar a síndica do cargo que ocupa, sob o argumento de irregularidades na AGO (Assembleia Geral Ordinária) que culminou com sua eleição - - Hipótese na qual ausente neste momento processual indicativo de efetiva falha técnica na plataforma digital por meio da qual ocorreu a reunião de condôminos (Microsoft Teams), apta a comprometer a regular manifestação dos moradores ou... ()

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Doc. 942.2500.0732.5938

544 - TJSP. Readequação. Recurso repetitivo. Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, com revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ. Devolução dos autos à Câmara, para eventual reforma. Necessidade. Acórdão que afirmou a impossibilidade de cobrança pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de condôminos existentes no imóvel e de obrigatoriedade de cobrança pelo consumo real aferido. Decisão que viola o novo paradigma. É lícita a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, metodologia adotada pela SABESP. Inexistência de licitude na cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso da SABESP provido. Acórdão readequado

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Doc. 707.1652.1154.1266

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi» do Lei 9.514/1... ()

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Doc. 162.2661.1003.9000

546 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Condomínio. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Assembleia de condôminos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 243.6577.1281.7448

547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifas mínimas por economia em condomínio com medidor único e determinando a restituição dos valores pagos a maior. O acórdão manteve a procedência dos pedidos, declarando a cobrança indevida com base na aplicação exclusiva do co... ()

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Doc. 170.2125.7003.2100

548 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento das teses relacionadas aos princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso ... ()

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Doc. 164.9039.2517.4512

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. 2. Estabelecida a composse pro diviso, decorrente do exercício da posse de parte específica do imóvel por cada possuidor, não há que se falar em divisão igualitária do bem, para fins de alienação judicial, máxime quando não está de... ()

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Doc. 399.3774.6293.8501

550 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do , II. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA FIXADA POR SISTEMA PROGRESSIVO. FAIXAS DE CONSUMO. TARIFA PROGRESSIVA COM BASE NAS 56 UNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Não é caso de juízo de retratação quanto ao decidido no acórdão, nos ter... ()

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