Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.9039.2517.4512

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. 2. Estabelecida a composse pro diviso, decorrente do exercício da posse de parte específica do imóvel por cada possuidor, não há que se falar em divisão igualitária do bem, para fins de alienação judicial, máxime quando não está de... ()

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Doc. 380.1920.2319.2624

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 576.1314.1831.8860

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCELADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÉRIO DÉFICIT FINANCEIRO. PERSPECTIVA DE INCREMENTO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO AO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento parcelado das despesas processuais de ingresso. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III - Razões de decidir: 4. Embora viável a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o deferimen... ()

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Doc. 848.7327.6094.0050

554 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Pedido de usucapião de parte ideal de imóvel contido na área de outros imóveis registrados no CRI de Socorro. Autores que são condôminos do imóvel. Condomínio pro diviso. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização dos imóveis. Precedente recente do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em Planaltina/DF. Caso em que não se ver... ()

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Doc. 508.0875.1547.9844

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINICIPAL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE A SENTENÇA. REJEITADAS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE INDETIFICAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA EM QUE HOUVE VAZAMENTO. REDE HORIZONTAL OU VERTICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO VAZAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO JULGADO IMPROCEDENTE. 1)

Em se tratando de processo judicial eletrônico quando a intimação tiver sido feita no sistema e não via DJEN, a contagem do prazo para interposição do recurso, quando a parte tem advogado constituído para representá-la, somente tem início quando do registro, no sistema, da ciência desse representante acerca da intimação ou depois decorrido o prazo de dez dias previsto na , § 3º. 2) O CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios de ... ()

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Doc. 765.9745.8760.4896

556 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. AÇÃO IMPUGNANDO A METODOLOGIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DAS COBRANÇAS. DETERMINADA A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. TEMA 414/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. RECURSO SOBRESTADO, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DOS RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ. PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO JUNTO À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL, APONTANDO FATO NOVO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA RECLAMADA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/AUTOR. DECISÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA MODULAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO DITO ALHURES, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE PENDE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A IMEDIATA SUBSUNÇÃO DESTA SUBSTÂNCIA AO MAGISTÉRIO SUPERIOR CONSOLIDADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO RESP. 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, QUE DISSIPOU AS CONTROVÉRSIAS QUE EXISTIAM SOBRE A TEMÁTICA. 4.

Vejamos as premissas delineadas pelo STJ: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apen... ()

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Doc. 135.3194.4765.2108

557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se as contas prestadas pelo recorrente são regulares e avaliar a compensação... ()

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Doc. 563.0305.9352.4490

558 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de... ()

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Doc. 292.9510.5477.6394

559 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões deduzidas pelos recorrentes que se encontram em cotejo com os fundamentos da sentença atacada. Repetição dos fundamentos iniciais que não deixa de estabelecer dialética suficiente com os motivos de improcedência... ()

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Doc. 449.0343.6639.7295

560 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer. Condomínio edilício. Direito Civil e Processual Civil. Alegação de demissão de funcionário, com alteração na dinâmica de funcionamento da portaria, por decisão tomada em AGE, sem convocação do autor. Sentença de improcedência. Manutenção. A convenção do condomínio comporta as hígidas manifestações de vontade dos condôminos, sendo eficaz para regular as relações, ainda que sem registro, na forma do Enunciado n.260 do E.STJ. A convenção dispõe sobre a forma de administração do condomínio, consoante o art. 1.334, II, do CC. Caso concreto, no qual a convenção condominial prevê que o síndico pode demitir e admitir funcionários. Previsão em consonância com os deveres do síndico elencados no art. 1.348, II e V, do CC. Decisão do síndico de demitir um dos porteiros que não tem necessidade de ser aprovada por AGE. Funcionamento da portaria que se manterá no horário estipulado, com a instalação do sistema de monitoramento por câmeras. Alteração havida na convenção condominial, que possibilitará o funcionamento da portaria no horário estipulado, ainda que por meios eletrônicos. Debate sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança, que já vinha sendo feito há anos nas AGE´s, nas quais, inclusive, esteve presente o autor. Inexistência de violação à convenção condominial ou à Lei Adjetiva Civil. Impossibilidade de determinação de contratação de novo funcionário. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0016764-79.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 24/09/2024 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 933.3479.4967.4702

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRO IMÓVEL NA MESMA COMARCA. ACOLHIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PREFERÊNCIA À ALIENAÇÃO. art. 1.322 DO CC. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. 2. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensu... ()

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Doc. 163.7625.3006.5600

562 - TJSP. Interesse processual. Ação de usucapião. Ausência. Autores proprietários de um dos dois imóveis contíguos objetos da ação, com regular matrícula no registro de imóveis, que pretendem localizar e individualizar sua parte ideal dentro do condomínio, desvinculando a matrícula em relação aos demais condôminos. Via inadequada. Cabimento da ação de divisão, nos termos do art. 1320 do Código Civil e do CPC/1973, art. 946, II. Impossibilidade do uso do instituto do usucapião, admitido em caráter excepcional por quem já é titular do domínio, eis que não demonstrada qualquer circunstância geradora de dúvida quanto à regularidade do título de propriedade. Inépcia da petição inicial também configurada, uma vez que ela não esclarece de maneira satisfatória os atos possessórios praticados quanto ao imóvel contíguo não registrado. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 581.2511.5101.8501

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel c/c cobrança de aluguel - Decisão que manteve o arbitramento, em favor da autora, de aluguel mensal no importe de R$ 1.500,00 em razão do uso exclusivo do bem imóvel, rejeitando a pretensão do réu de correção de alegado erro material relativo à quantia arbitrada - Irresignação - Acolhimento - Deve haver a indenização proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade - Fixada a obrigação em 100... ()

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Doc. 210.7364.1004.9100

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pela nulidade da Assembleia Geral, que alterou a Convenção Condominial por não obedecer a exigência do (quórum de 2/3 dos condôminos). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em virtude da ausência de prequestionamento, não se conhece, em recurs... ()

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Doc. 630.5402.4830.1096

565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DECLAROU ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal - Apelação que, diante das peculiaridades da causa, se revela cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade, pois não evidenciado erro grosseiro ou má-fé - Caso em que o autor narra que possui imóvel em condomínio com sua ex-mulher e que ela, sem seu consentimento, contratou a imobiliária ré para alugar o imóvel - Fundamentos jurídicos do pedido que dizem respeito à relação condominial - Ação de exigir contas que... ()

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Doc. 596.7322.1012.1978

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pela executada. Pretensão de manutenção de penhora sobre salário e afastamento da penhora sobre direitos aquisitivos. Desacolhimento. Débitos condominiais devidos de maio de 2020 a maio de 2022. Percentual sobre o salário que demandará mais de dois anos para findar a dívida em prejuízo aos demais condôminos. Possibilidade de constrição d... ()

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Doc. 289.2418.0661.7579

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência do exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignação que prospera. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravante que se trata de condomínio residencial popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda que, de acordo com os documentos carreados aos autos, tem vivenc... ()

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Doc. 903.4042.2155.7237

568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela ré SABESP. ADMISSIBILIDADE: Revisão do entendimento pelo STJ no Tema 414. Lícita a adoção de metodologia que exige uma parcela fixa (tarifa mínima) para cada unidade consumidora (economia) em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro. Método de cálculo adotado pela SABESP em conformidade com a nova tese fixada. Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada. Devolução de valores indevida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. 348.5977.2505.5441

569 - TJSP. Perícia de engenharia realizada para subsidiar sentença a ser proferida em ação de extinção de condomínio (imóvel urbano indivisível), com apuração de valor de mercado, das benfeitorias introduzidas e do aluguel para aferir eventual indenização. Decisão de Primeiro Grau homologando a prova e determinando o encaminhamento para provável audiência ou julgamento no estado. Agravo tirado por uma das condôminas colocadas no polo passivo e que é restrito a impugnação sem qualquer fundamento técnico, pela ausência de parecer ou de documentos que pudessem indicar qualquer erro de avaliação. Não provimento

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Doc. 858.0329.8932.0638

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE II EM FACE DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO ANO DE 2017, OS SÍNDICOS DE AMBAS AS PARTES, EM COMUM ACORDO, DEFINIRAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ACADEMIA EM COMUM EXISTENTE NO LOCAL, SENDO QUE, DESDE ENTÃO, TAL AVENÇA VINHA SENDO PRORROGADA DE FORMA AUTOMÁTICA, OCORRENDO, CONTUDO, DE A SÍNDICA DO RÉU, EM 2023, TER DECIDIDO UNILATERALMENTE PELA TROCA DA REFERIDA EMPRESA E SEM QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NOVO CONTRATO FIRMADO, MANTENDO-SE O ANTERIORMENTE EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, CONSOANTE PREVISTO EM CONVENÇÃO, TANTO O CONDOMÍNIO SUPLICANTE QUANTO O SUPLICADO DETÊM AUTONOMIA PARA CONTRATAR EM CARÁTER INDEPENDENTE, AINDA QUE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO. REFERIDO CONSELHO QUE ATUA, EM VERDADE, APENAS PROMOVENDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA EM CARÁTER INDEPENDENTE, SEM POSSUIR, ENTREMENTES, PODER DE DECISÃO SOBRE QUAL EMPRESA OU PROFISSIONAL SERÁ CONTRATADO, O QUE, POR SEU TURNO, CABE A CADA UM DOS CONDOMÍNIOS LITIGANTES (PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS), AINDA QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAS COMUNS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TEM FORÇA DE LEI, DEVENDO, POIS, SE NÃO CONFLITANTE COM AS DEMAIS NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES, SER SEMPRE PRESTIGIADA E OBSERVADA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO INERENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURS

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Doc. 585.8544.6001.9037

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS NA FATURA, COM CONSEQUENTE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE, DE FORMA UNILATERAL, ALTEROU O NÚMERO DE ECONOMIAS NAS FATURAS DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, FAZENDO CONSTAR APENAS UMA UNIDADE DE CONSUMO. FORMA DE COBRANÇA QUE NÃO SE AFIGURA VÁLIDA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 769.7697.4601.9794

572 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO DE ALUGUEL POR TEMPORADA (AIRBNB). INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos da ação em que condômino busca: (a) o cancelamento das multas impostas pelo condomínio devido à utilização do imóvel em plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking, (b) que o réu se abstenha de aplicar as multas e (c) indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a produção da prova oral é essencial ao julgamento da lide... ()

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Doc. 967.5795.1677.5688

573 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EMBARGANTE.

Pretensão seja o recurso interposto pelo ex adverso distribuído livremente, mantendo-se a competência da C. 27ª Câmara de Direito Provado. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. Relação existente entre credora e os condôminos do «Residencial Parque Smart», derivada do mesmo contrato de prestação de serviços (empreitada), cujo objeto era a restauração do telhado dos 16 blocos que compõem o condomínio. Inúmeras ações executivas propostas pela ora interessada em face de condôm... ()

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Doc. 922.0044.0871.5928

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.

Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em d... ()

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Doc. 359.4405.9568.6140

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO COMERCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTO ÍNDICE DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DÉFICIT FINANCEIRO DEMONSTRADO PELOS BALANCETES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que indeferiu a gratuidade de justiça ao condomínio recorrente. 2. Segundo as regras previstas nos e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insufici... ()

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Doc. 440.9683.5833.4790

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas p... ()

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Doc. 196.8175.8081.1355

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da divisão do imóvel objeto da ação; (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagament... ()

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Doc. 240.3040.2786.3289

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] ». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das normas internas do condomínio, providência inviável... ()

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Doc. 210.5120.2487.1394

579 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado conforme a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 3 - A Terceira Turma reconheceu que, em tese, a comunicação prévia ao condômino pode ocorrer por meios informa... ()

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Doc. 129.2803.1292.0959

580 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão da Apelante para considerar o uso exclusivo, pelo Apelado, de outro imóvel localizado no estado do Pará, desde a separação do casal, determinando o abatimento do valor dos aluguéis do imóvel objeto da demanda originária. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos enseja a contrapartida pr... ()

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Doc. 210.7090.2770.8599

581 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e ... ()

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Doc. 756.0383.3986.5862

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade de cobrança de crédito tributário relativo a IPTU dos exercícios de 2004 a 2017, lançado de forma retroativa, em 2019, com base em decisão proferida em processo administrativo do qual não foi parte a autora. Edifício Caledônia, situado no Parque Guinle, tombado em 1986, vindo um de seus condôminos a requerer administrativamente o reconhecimento da isenção do IPTU, em 1991. Sentença de procedência, que reconheceu a decadênci... ()

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Doc. 381.6829.3470.6233

583 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis de bens móveis. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citada em endereço obtido junto ao sistema «CC Fácil/Serasa», em agosto de 2020, por diligência extrajudicial da exequente-Agravada. Na época, esse era o último endereço informado da Agravante, ou seja, era até o momento da citação o mais atualizado. Aviso de recebimento devidamente assinado em 16/09/2020, sem reservas, por funcionário da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que o porteiro do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovante de residência de energia elétrica apresentado pela Agravante com data de vencimento para o mês de maio de 2024, data muito posterior ao ato citatório praticado, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço da recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 372.1701.7101.9193

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de multa contratual por ausência de conclusão de serviços de reparos em condomínio visando a sanar vícios construtivos/defeitos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial de engenharia, carreando à executada o ônus probatório. Insurgência que é acolhida em parte. Aplicabilidade do CDC ao condomínio nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos, a teor do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 2º: «Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.» Em relação à inversão do ônus probatório mantida. Disparidade técnica dos envolvidos. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Todavia, essa providência não implica na obrigação automática de pagamento da perícia pela parte adversa. Sendo a prova técnica ordenada de ofício pelo Juízo, o rateio do ônus de seu custeio se impõe, a teor do previsto pelo art. 95, «caput», do CPC. Pleito de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da alegada inexigibilidade do título por ausência dos requisitos legais (CPC, art. 783) que não comporta conhecimento. Questão que não foi objeto de decisão pelo magistrado de origem. Análise nesta sede obstada, sob pena de sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 713.8428.5081.1554

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PELA REDISTRIBUIÇÃO I.

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação Monitória. A ré alega coação na assinatura de confissão de dívida e requer inversão do julgado ou pagamento proporcional de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação monitória, considerando a alegação de coação e a relação de condomínio entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória não envolve ... ()

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Doc. 734.9223.4776.8055

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes», não cuidou de tr... ()

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Doc. 719.3703.6577.3291

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes», não cuidou de tr... ()

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Doc. 188.6932.8273.6314

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. -

Ação proposta por condomínio residencial visando a remoção de transformador a óleo, instalado na entrada do condomínio e pertencente à concessionária ré, devido ao risco à segurança dos condôminos decorrente da obsolescência do equipamento. O pedido inicial requereu a substituição do transformador por modelo mais seguro, ou sua retirada definitiva, com fixação de valor mensal a título de aluguel, caso fosse mantida a utilização do espaço. A sentença determinou a retirada d... ()

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Doc. 267.0422.8722.4703

589 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela concessionária de serviço público considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - N... ()

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Doc. 528.3280.0912.0763

590 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE LOCAÇÃO DA COISA COMUM SEM REPASSE DOS VALORES À CONDÔMINA -

Agravante que contesta a determinação para pagamento de 15% dos aluguéis obtidos com imóvel comum, por negar a existência da locação - Preenchimento dos requisitos do - Imóvel sub judice que foi indicado em acordo de divórcio consensual judicialmente homologado - Apresentação de recibo recente de pagamento de aluguel com aparente assinatura do agravante que indica a verossimilhança da existência de locação sobre parte da construção - Contrato de alienação do bem ... ()

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Doc. 653.7610.7348.6223

591 - TJSP. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exequente que pleiteia o recebimento de valores estipulados em assembleias anteriores àquela cuja ata foi apresentada nos autos. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez que impedem o prosseguimento da execução em relação à parte do débito. Inteligência dos arts. 783, 784, X, e 803, I, do CPC. Decisão reformada para acolher, em parte, a insurgência do devedor. Precedentes desta Câmara. Demais teses suscitadas que não merecem acolhimento. Alegação de erro de cálculo que nã... ()

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Doc. 180.3503.3003.7200

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis. Pagamento a condômino pelo uso exclusivo de outros condôminos. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Fundamento inatacado. Análise do recurso especial a partir de ambas as alíneas do CF/88, art. 105, III. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3. A análise do recurso especial foi feita com fundamento tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do per... ()

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Doc. 859.0583.0491.0631

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCOFORMISMO DO EXECUTADO. 1.

A dívida condominial, por constituir obrigação propter rem, passa à responsabilidade do novo adquirente, que efetivamente é quem exerce os direitos e obrigações de condômino, ressalvado, entretanto, o direito de regresso dos adquirentes em face do antigo proprietário. Inteligência do art. 1.350, CC. 2. De outra vertente, o STJ no julgamento do REsp 1.345.331, que deu origem ao tema 886, fixou teses acerca da legitimidade para responder por dívidas condominiais, na hipótese de aliena... ()

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Doc. 992.3860.9075.9699

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEITADA - DANO MATERIAL - AUSENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. - A contratação de advogado particular não gera, por si só, direito ao ressarcimento por parte da parte contrária, conforme entendimento pacificado no STJ. A relação contratual entre advogado e cliente é alheia à parte adversa. - O laudo realizad... ()

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Doc. 210.9030.9797.3718

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Uso exclusivo. Ex-cônjuge. Partilha não efetivada. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do STJ, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da... ()

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Doc. 196.6134.8008.9300

596 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é corrente sentido de ser penhorável a vaga de garagem dotada de matrícula própria, mesmo que vinculada a imóvel qualificado como bem de família. Precedentes. 2 - Em relação aos argumentos de que o marido da Recorrente não participou da assinatura do empréstimo, que gerou a dívida executada, e de que a Convenção Coletiva do Condomínio veda expressamente a venda de vagas para terceiros não condôminos, incidem os enunciado... ()

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Doc. 140.6591.0009.5700

597 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

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Doc. 197.8913.5005.6100

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório. Súmula 83/STJ. 2 - O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o aleg... ()

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Doc. 314.4316.2437.7503

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-

As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da , «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na leg... ()

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Doc. 478.6994.8569.1618

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência de condôminos e solicita a concessão do benefício. II. Razões de Decidir O prevê a gratuidade da justiça para aqueles com insuficiência de recursos, mas a situação do agravante não demonstra tal insuficiênci... ()

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