TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte. Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim
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