TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Insurgência dos réus em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse autorizada a participação e manifestação do autor-agravado nas assembleias condominiais. Recurso prejudicado exclusivamente em relação ao agravante Edifício Family Santana, diante da celebração de acordo, homologado por sentença nos autos de origem. Persiste, contudo, o interesse recursal em relação aos demais agravantes. Irresignação que não comporta guarida. Convenção de Condomínio de fls. 43/91 que expressamente prevê, no art. 45, que «O condômino que não estiver quite com as contribuições condominiais que lhe couber, poderá participar da Assembleia Geral, todavia, o seu direito ao voto não será computado para efeitos do que nela for deliberado.». Decisão mantida. Recurso não provido
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