DOC. 982.5834.9596.8283

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando garantir vaga especial de estacionamento em condomínio para pessoa com mobilidade reduzida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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