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501 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se autarquia municipal deve antecipar o pagamento das despesas postais para a citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
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504 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da dívida condominial. Preclusão. Penhora lavrada por termo datado de 19/04/2017, com subsequente intimação da agravante que não se opôs à constrição. Ademais, há legalidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem (art. 3, IV da Lei 8009/90) . Prevalência do interesse cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
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506 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de cobrança referente a despesas de estadia em pátio e remoção de veículo apreendido por infração de trânsito, referente ao período de 2006 a 2010. A sentença julgou a cobrança improcedente, porquanto não realizada a hasta pública no prazo de noventa dias pela autora, conforme determinado pelo CTB, art. 328 à época da apreensão. Os réus renunciaram tacitamente à propriedade do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Despesas condominiais. Crédito extraconcursal. Precedentes.
1 - As despesas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de quebra, enquadram-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal. Precedentes. 2 - A Terceira Turma do STJ, em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ (pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que as taxas condominiais apenas se submetem à habilitação de crédito quando se tratar de específica hipótese de recuperação judicial e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação de sentença.
«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. CONDOMÍNIO INSERIDO EM PROGRAMA SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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511 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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513 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Despesa dedutível. Provisões para pagamento de impostos e contribuições, bem como depósito judicial. Dedução como despesas para apuração do lucro real. Inadmissibilidade. Lei 8.541/1992, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.
«As disposições contidas nos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º - as quais determinam, respectivamente, que, para fins de apuração de imposto de renda, as provisões designadas ao pagamento de impostos e contribuições, bem como os depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário, não podem ser deduzidos como despesas para o fim de apuração do lucro real - não se incompatibilizam com o ordenamento jurídico de regência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.
«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Despesas efetuadas pelo executado. Indenização. Execução não embargada. Lei 6.830/80, art. 26.
«Se o manejo da execução fiscal compeliu o executado - mesmo que não tenha manifestado embargos - a efetuar despesas e constituir advogado, o preceito contido no final da Lei 6.830/80, art. 26, determina que a sentença de extinção do processo imponha a Fazenda desistente, o encargo de indenizar tais gastos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TST. Despesas de transporte.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que não ficou comprovado o acréscimo de despesa com transporte, em decorrência da mudança de agência bancária. Registrou, ainda, que, no ato da transferência, o autor recebeu contraprestação pecuniária. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido oposto, esbarra na Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo cancelado. Ausência de comprovação de quase todos os danos alegados como despesas com perda de diária e contratação de transportes até o hotel. Demonstração, apenas, de despesas com uma diária de locação de veículos ao apelante. Devolução devida. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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519 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do condutor do caminhão reconhecida. Despesas com locação de equipamentos para locomoção, medicação e remoção da motocicleta do local do acidente até a oficina. Comprovação documental. Demais despesas não comprovadas. Indenização devida somente dos valores efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.
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520 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Não exime o condômino do pagamento das despesas condominiais a ausência de comprovação da origem do crédito, cabendo a este demonstrar eventual irregularidade na cobrança nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973 (373, II, do CPC de 2015). Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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521 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor. Inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no CPC, art. 323, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. Nos termos do art. 98, §6º, CPC, o juiz poderá, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA PARTE- REEMBOLSO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS- RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não procede a pretensão de transferir ao julgador a incumbência que é da própria parte, especialmente quando é plenamente possível obter as informações necessárias para definir o acervo a ser inventariado. - As despesas suportadas pelo inventariante e comprovadas devem ser reembolsadas, nos termos da segunda parte do art. 2.020 do CC. - Na ausência de comprovação das despesas realizadas, o pedido de reembolso deve ser indeferido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TST. I. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido
«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano» e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com a lavagem, pois, nessa situação, não há que se cogitar da ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem da transferência dos riscos do empreendimento ao empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)
«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. Possibilidade do exame da validade de cláusula contratual à luz dos critérios objetivos fixados pelo CODECON. Recurso conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para quitação de tributos e despesas para manutenção do patrimônio - Possibilidade - Encargo do inventariante na condução do processo, que poderá ser responsabilizado por eventual má-gestão, sendo obrigado a prestar contas pormenorizadas de todas as despesas pagas - Provimento
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528 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.
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529 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - NÃO COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES DO IMÓVEL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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530 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -
Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento das despesas com segurança, jardinagem e conservação da área interna comum, rateada entre os condôminos, proprietários associados - Sentença de procedência - Irresignação da autora para inclusão na condenação das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 323 - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -
Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando intimação para pagamento de R$59.750,00 referentes a tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicoterapia ABA, sem exigência de comprovante de desembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de comprovante bancário para reembolso de despesas médicas, conforme contrato e normas da ANS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.
Provimento da apelação interposta pelas autoras em juízo de readequação, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que condicionou o reembolso das despesas do tratamento da agravante, menor de idade e portadora de TEA, à comprovação do desembolso. A agravante está em tratamento multidisciplinar e alega a necessidade de reembolso direto à clínica prestadora de serviços, devido à sua incapacidade de arcar com as despesas. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se o reembolso das despesas médicas deve ocorrer diretamente entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Incidência dos juros e demais despesas financeiras.
«1. Doutrina e jurisprudência têm entendido que na base de cálculo do IPI incluem-se exclusivamente os gastos de produção, tais como insumos, mão-de-obra e acessórios. 2. As despesas decorrentes de financiamento do produto final, com os juros, não podem ser incluídas na base de cálculo. 3. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.
Provimento da apelação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FICHAS DE FATURAMENTO UNILATERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1.
Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao ressarcimento de despesas médicas supostamente cobertas por decisão judicial proferida em ação diversa. 2. Internação da paciente realizada por iniciativa própria antes da propositura da demanda e da concessão de tutela de urgência. 3. Intimação dos entes públicos ocorrida após a alta da paciente, circunstância que inviabiliza o cumprimento da decisão e afasta a responsabilidade estatal. 4. Inexistência de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO - RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS - ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ESSAS DESPESAS - AUTORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo a parte autora comprovado a regularidade do valor cobrado na inicial, ônus esses que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Demanda que busca o reembolso integral de despesas médicas, havidas pelo autor e dependentes em razão de acidente automobilístico. Cabimento. Alegação da seguradora no sentido de que o reembolso deve obedecer os limites e tabela constantes do contrato. Inadmissibilidade. Situação excepcional. Despesas médicas oriundas de gravíssimo acidente automobilístico. Hipótese dos autos que não se traduz como livre escolha do segurado ou de seus familiares, mas situação flagrantemente emergencial. Reembolso das aludidas despesas que, por conta disso, deve ser integral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Precedentes. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.
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542 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços médico-hospitalares. Alegação de que as despesas devem ser pagas pelo convênio médico. Paciente que se submetia periodicamente à hemodiálise, cujas despesas eram pagas por empresa terceirizada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Internação emergencial não relacionada àquele procedimento. Inexistência de previsão de cobertura das despesas que obriga o paciente ou seu responsável a arcar com o pagamento. Inocorrência de nulidade da duplicata emitida. Protesto do título que configurou exercício regular de direito do hospital credor. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.
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543 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas. DAMS. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. DAMS está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b». Provados o acidente e os gastos e estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, III, da aludida lei, a procedência do pedido de reembolso era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido
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544 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.
«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento das despe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.
«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS NÃO RECONHECIDOS. PROVA PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória do dano moral em que a autora narrou que foi cobrada de despesas com cartões de crédito que não reconhece. 2. A demandante não formulou pedido expresso nem afirmou que tivesse efetuado qualquer pagamento atinente às despesas lançadas nos cartões de crédito. 3. Em razão do princípio da adstrição ou da congruência, à luz do disposto nos arts. 141, 322 e 492 do CPC, a respectiva condenação deve ser afastada, mantendo-se, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.
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549 - STJ. Execução fiscal. Custas. Prova pericial. Adiantamento de despesas. Diligências do Oficial de Justiça ou para o perito. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.
«Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Cotas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão das cotas condominiais vincendas na execução - Obrigação de trato sucessivo - Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 - Súmula 13, do E. TJSP - Precedentes desta Câmara - Agravo provido.
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