Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7917.2274

701 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.

1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2 - É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesm... ()

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Doc. 525.4342.2794.9224

702 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

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Doc. 765.4549.8450.8088

703 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentid

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Doc. 751.7714.8032.9312

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE UTILIZA EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MATERIAIS COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DESPESAS COM A EQUIPE MÉDICA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PRESENTE CASO DE EQUIPE MÉDICA DISPONÍVEL E APTA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC/2015. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL COBERTO PELO PLANO, MAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CONVENIADOS À REDE CREDENCIADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO TOTALMENTE NEGADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSAR A INTEGRALIDADE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS ASSUMIDAS PELO SEGURADO QUE MERECE REPARO PARA QUE O REEMBOLSO SE DÊ DE ACORDOM COM A TABELA DE HONORÁRIOS PRATICADA PELO PLANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA BEM FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 373.9284.3622.9227

705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PROVA PERICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.

A CF/88 assegura, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da justiça gratuita, conforme disposto no , abrange todas as despesas processuais necessárias, incluindo custas e honorários periciais. Demonstrada a hipossuficiência financeira, a exclusão de despesas periciais compromete o direito de ação, afrontando os princípios constitucionais do contr... ()

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Doc. 206.7073.4683.8941

706 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se o contrato de prestação de serviços saltou descumprido pela autora, justificando a aplicação de multa contratual, ... ()

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Doc. 835.8392.7186.5061

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança por ausência de pagamento do contrato de compra e venda de terreno. 2. A sentença julgou extinto o processo, determinou o cancelamento da distribuição e o pagamento de despesas processuais pela parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento da determinação de pagamento das despesas processuais em decorrência do cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 4. Com efeito, não... ()

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Doc. 144.9064.1012.1700

708 - TJSP. Sucumbência. Reintegração de posse. Procedência. Condenação imposta a título de reembolso com despesas de advogado. Afastamento. Não abrangeu o legislador a possibilidade de incluir, entre as despesas, os honorários contratados. Não cabe ao vencido, a condenação a título de danos materiais, ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo vencedor com seu advogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0010.7500

709 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de despesas condominais. Pedido indeferido. Admissibilidade. Inexistência de obrigação ou vínculo relacionado às despesas condominiais cobradas nos autos que justifique a denunciação da lide, sendo que eventual obrigação existente entre o apelante e o ocupante do imóvel somente poderia ser discutida em ação distinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.6541.8005.8400

710 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4004.1700

711 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo postulante, exigem que o interessado na obtenção do benefício, demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausente comprovação, indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.9200

712 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.

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Doc. 181.5970.3004.1700

713 - TJSP. Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3005.8600

714 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntados documentos aos autos, em especial declaração de informações econômico-fiscais de pessoa jurídica, constando prejuízo acumulado de mais de vinte e oito milhões de reais, demonstrando precariedade da saúde financeira da empresa impossibilitando o pagamento das custas e despesas do processo, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7003.1700

715 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o magistrado considerar elementos que atestem presunção de dificuldade do peticionário arcar com despesas do processo, com finalidade de não existir afronta ao propósito da Lei 1060/50, não extraído, dos documentos juntados aos autos, qualquer comprometimento da renda, inadmissível concessão do benefício. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 604.1397.1197.4978

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. O apelante alega falta de legitimidade, argumentando que o débito é anterior à consolidação da propriedade e que o imóvel foi vendido em leilão, pendente de transferência de titularidade. O Banco afirma que não foi notificado da existência do débito e questiona os juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) determinar a... ()

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Doc. 205.7793.5709.8150

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. 2. Pagamento de despesas com oficial de justiça. Diligência cumprida em 04.04.2023. Arts. 1025 a 1030 das NSCGJ que determinavam o ressarcimento das despesas depois de enviadas as relações de mandados cumpridos e no mês seguinte ao do cumprimento de mandados, desde que entregue a relação até o dia 5 (cinco) da... ()

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Doc. 755.0188.9143.0667

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

A r. decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no valor a ser restituído a título de custas e despesas processuais. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 583.1825.4978.6540

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia recursal ao reembolso das despesas da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, pois não houve condenação ao custeio da eletroconvulsoterapia. A internação para tratamento de transtorno psiquiátrico está incluída no rol de coberturas obrigatórias, conforme Resolução Normativa ANS 465/21 e cláusula 4.11 do contrato entre as partes. A apelante não indicou prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento da beneficiária, logo, deve... ()

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Doc. 242.2210.7023.0306

720 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL SUPERADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A contra Lucca Fiorentino Fulgencio e outro, visando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré ao reembolso das despesas com terapias realizadas pelo autor, conforme fórmula contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da ressalva feita pela Apelante quanto ao atendimento domiciliar das terapias ... ()

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Doc. 644.0901.0881.8390

721 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Pedido de habilitação de herdeira. O espólio do falecido proprietário da unidade geradora das despesas está devidamente representado pela inventariante, que, inclusive, outorgou procuração ao mesmo patrono que defende os interesses da ora recorrente. Portanto, não há fundamento para deferir a habilitação pretendida. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 443.4378.1995.6177

722 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AOS AUTORES DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA AS DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 152.8973.6216.6529

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE RIQUEZA E CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.2113.3189.6481

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas médicas (plano de saúde). Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante, que é idoso e apresenta problemas de saúde (câncer de próstata), que aumentam as despesas ordinárias. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 781.1407.4132.6579

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exequente que, intimado para informar o endereço do agravado, sem procurador constituído nos autos, e recolher as despesas postais, no prazo de cinco dias - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 956.0192.0619.7146

726 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 240.5270.2825.2808

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais. Ausência de imissão do compromissário comprador na posse do bem. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas condominiais são responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais referente ao período em que não havia sido imitido na posse. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7470.6700

728 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC/1973, art. 20.

«A regra inserta no - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais» -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.»

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Doc. 250.9694.8906.5054

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 959.7950.6352.4587

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.

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Doc. 525.7193.8400.5874

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividad. Argumentos do executado que não encontra amparo na legislação de regência. Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC, art. 784, X). Especificação em convenção de condomínio e aprovação dos valores em assembleia. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7266.3900

732 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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Doc. 190.5190.5007.5100

733 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. A , § 8º, da prevê expressa... ()

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Doc. 758.5238.1414.7125

734 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da execução em cumprimento provisório de obrigações de fazer, referente ao reembolso de despesas médicas sem comprovação de pagamento prévio pela exequente. A decisão de origem determinou o levantamento de quantidade em favor da exequente, considerando abusiva a exigência de pagamento antecipado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência de comprovação de ... ()

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Doc. 734.9223.4776.8055

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes», não cuidou de tr... ()

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Doc. 719.3703.6577.3291

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS

Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula 481/Egrégio STJ. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haverá sério comprometimento da situação econômica do agravante. Condomínio autor que, apesar de insistir na tese de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais «tendo em vista, estar localizado em área de baixa renda, além de estar quase zerado devido a quantidade de inadimplentes», não cuidou de tr... ()

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Doc. 181.9292.5015.8500

737 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pela empregada com a lavagem de uniformes.

«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o (precedentes). Nesse contexto, o Regional, ao condenar o empregador ao pagamento de indenização à reclamante correspondente ao reembolso das despesas com a lavagem de unifo... ()

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Doc. 103.1674.7221.3900

738 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o... ()

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Doc. 588.8453.2542.4874

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4120.8651.7283

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com a edição da Lei 10.865/2004, foram excluídos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, por força da e (que alteraram a , V e , V, respectivamente). Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Como somente a lei pode estabelecer as despesa... ()

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Doc. 163.7853.5006.5300

741 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Existência de duas demandas apartadas cobrando do condômino réu rateio de despesas condominiais referentes a períodos diversos. Penhora no rosto dos autos, para que a satisfação do crédito reconhecido no processo outro se faça com o remanescente do produto da arrematação da unidade geradora das despesas. Admissibilidade, sendo de todo despropositada a pretensão do executado, no sentido de que se responsabilize o arrematante pelo crédito não satisfeito diretamente com a arrematação. Hipótese em que a massa condominial tem inequívoco direito, como o teria qualquer outro credor do executado, de pleitear a satisfação forçada do crédito com a sobra da arrematação. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 593.6157.0903.6469

742 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório contra acidentes pessoais - DPVAT. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dever de indenizar que compreende não apenas a morte e a invalidez permanente como também o reembolso das despesas médicas e suplementares, desde que devidamente comprovadas. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, caput e III. Conjunto probatório que convence da existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões noticiadas pelo autor e demonstram a realização das despesas com tratamento, exame e medicamentos. Indenização devida. Despesas com medicamentos já reembolsadas. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 165.2891.8009.9100

743 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de custos e despesas correspondentes à assistência médica-hospitalar prestada por terceiros aos beneficiários, bem como garantir o pagamento ou reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas pelo segurado ou seus dependentes incluídos no plano. Limitação para tratamento de doença grave e restrição de reembolso quanto as despesas efetuadas. Descabimento. Cláusula contratual que viola o CDC, art. 51, IV. Valores exigidos que tem origem devidamente comprovada sendo desnecessário postergar a análise para liquidação. Pedido de indenização por dano moral repelido por se tratar de mero inadimplemento contratual. Recurso do requerente parcialmente provido, desprovido o apelo da requerida.

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Doc. 165.2891.8008.4800

744 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2011.9500

745 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3007.2200

746 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Insurgência do alimentante em face da decisão que fixou alimentos provisórios devidos aos dois filhos. Verba fixada em dez salários mínimos. Alegação de que filhos não necessitam do valor pleiteado e que despesas deveriam ser divididas entre os genitores. Capacidade da mãe de arcar com montante mais elevado. Oferta de dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais. Acolhimento parcial. Verba fixada de maneira desproporcional às despesas elencadas na inicial. Elementos precários, ademais, à comprovação das supostas despesas e da capacidade econômica do alimentante. Redução dos alimentos para seis salários mínimos. Valor que melhor atende, por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2830.8004.8900

747 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de repetição de indébito. Despesas de retirada e transporte de contêineres. Depósito de unidades de carga no terminal da requerida a pedido do importador, para aguardar nacionalização da carga. Abandono da carga pelo importador. Retirada das mercadorias pela alfândega com liberação dos contêineres. Pretensão da demandante de retirada dos contêineres sem o pagamento das despesas, afirmando que não possui qualquer relação contratual com a ré, devendo o importador, cliente da ré, arcar com os valores cobrados. Descabimento. Obrigação da autora de pagar as despesas geradas pela retirada e transporte dos contêineres. Improcedência da ação que se impõe. Recurso da ré provido.

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Doc. 210.5250.9359.6903

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 206.0480.6373.5505

749 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora... ()

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Doc. 785.1245.9957.9338

750 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora... ()

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