DOC. 876.6594.9265.9100

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da dívida condominial. Preclusão. Penhora lavrada por termo datado de 19/04/2017, com subsequente intimação da agravante que não se opôs à constrição. Ademais, há legalidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem (art. 3, IV da Lei 8009/90) . Prevalência do interesse condominial em face ao condômino.

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