Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 54º
Seção XVI - DAS DESPESAS(Ir para)
Art. 54- O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único - O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. [[Lei 9.099/1995, art. 42.]]
Decisões Relacionadas
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MULTA CONDOMINIAL. ADVERTÊNCIA VERBAL PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002963-57.2021.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). LEI, art. 29, I 8.213/1991 E LEI 9.876/1999. RETIFICAÇÃO DO CNIS. RECOLHIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA (TEMA 1.178/STJ E ADC 80/ST/STFF). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. ENCONTRO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO COM DEMANDA ANTERIOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 111 E TEMA 1.105 DO STJ). PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000348-80.2026.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5088050-68.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICADO DA ICP-BRASIL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409602-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5197190-10.2026.8.09.0110 - Mozarlândia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2024 PAGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE QUITADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS REMANESCENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ATRASO QUE NÃO GERA DANO PRESUMIDO. SÚMULA 24 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROVA OBJETIVA POR INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA BANCA EXAMINADORA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 512 DO STF. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESSARCIMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E TRANSPORTE AÉREO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. MERO DISSABOR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL. CERTAME PARA CADASTRO DE RESERVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5268649-88.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE PEDREIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PREÇO POR METRO QUADRADO CONFIRMADO PELO AUTOR E PELAS DUAS TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SECUNDÁRIAS QUE NÃO AFASTAM O NÚCLEO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. ITENS RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL DIANTE DO PREÇO AJUSTADO. TABELA GENÉRICA DE PREÇOS TRAZIDA SÓ NO RECURSO. DEFEITOS NA OBRA E AUXÍLIO DO RÉU COMO SERVENTE NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5554488-38.2026.8.09.0092 - Jaraguá - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FUNDADO NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE ALCANÇA A VALIDADE E A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO. ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRDR TEMA 52 DO TJGO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTINÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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