1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: despesas

Doc. 649.5064.9729.1468

551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - CASSI - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO DA RÉ -

Pedido de gratuidade de justiça. Prejudicado, eis que recolhido o preparo. Internação que ocorreu sem prévia autorização da CASSI - Equipe médica que, ademais, não integrava a rede credenciada - Relação que, embora não se sujeite ao CDC, deve observância aos princípios maiores da boa-fé objetiva e do cumprimento da função social do contrato - Recusa de reembolso que, na hipótese, foi infundada - Hospital que integrava a rede credenciada - Ressarcimento quanto às despesas nele e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.0200

552 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação declaratória de direito adquirido. Ajuizamento pelo condômino contra o condomínio. Inexistência de direito adquirido em relação à forma de pagamento, eis que prevista na convenção condominial. Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, ante a natureza «propter rem». Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9606.9069.1278

553 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que merece prosperar. O adquirente do imóvel passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Condomínio-Apelado que não apresentou nenhum documento comprovando a posse da unidade condominial pelo executado-Apelante. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, sendo inexigíveis as dívidas anteriores à posse direta do imóvel. Hipótese em que o embargante-Apelante não recebeu as chaves da unidade e, ainda, ajuizou ação de produção antecipada de provas em face da incorporadora «Begônia» para demonstrar a existência de vícios de construção nas unidades prometidas. Incorporadora que é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Execução extinta com relação ao Apelante. Precedentes do C. STJ e desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.0300

554 - TJMG. Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.6838.7795.5079

555 - TJSP. CONDOMÍNIO - Ação de execução - Acordo homologado em juízo - Cumprimento e extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - art. 90, 1º, do mesmo diploma legal - Princípio da causalidade - Taxa judiciária que ser paga pela executada. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.1235.1351.5426

556 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.4553.3968.2604

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Inércia dos agravantes. Infração ao CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.9100.7027.4186

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU À RÉ/AGRAVANTE O CUSTEIO INTEGRAL DESSE TIPO DE DESPESA PROCESSUAL. PROVA, CONTUDO, QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS EM PROPORÇÃO DE METADE, CONFORME O CPC/2015, art. 95. REGIME JURÍDICO-LEGAL APLICÁVEL AO ÔNUS DA PROVA QUE É DISTINTO DO QUE SE DEVE APLICAR AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4325.4462.7190

559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFRONTADA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor em ação declaratória de isenção de imposto de renda e determinou o recolhimento do preparo prévio, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.2978.3900

560 - TJSP. Locação urbana. Pretensão de dedução, da dívida do locatário, de despesas com benfeitorias e de outra natureza. Ausência de demonstração adequada das despesas, bem como de acerto entre as partes a respeito da dedução pretendida. Pedido contraposto de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.3957.2430.6242

561 - TJSP. Despesas condominiais - Embargos à execução - Embargante apelada que, apesar da quitação posterior ao ajuizamento, deu causa à execução - Ônus sucumbenciais a ela carreados - Justiça gratuita concedida à apelada em agravo que fixou efeito não retroativo, de sorte que não alcança custas e despesas anteriores à concessão - Provimento do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8003.3100

562 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pleito alternativo de exclusão do bem de leilão designado no processo falimentar ou de carrear ao arrematante todas as despesas condominiais vendidas. Juros vencidos antes e depois da quebra que, como acessórios, devem seguir o principal. Multa processual indevida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9003.4900

563 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0003.5400

564 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida peticionária por advogado constituído e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.1996.4800.6674

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO DEVIDO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão no valor de 30% do salário-mínimo, e, na hipótese de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais. Apelação da parte autora que postula a condenação do réu ao pagamento de 50% das despesas com plano de saúde e material, uniforme e mensalidade escolar, além da imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo na hipótese de vínculo, não seja inferior a 30% d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.9401.1376.5612

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o crédito devido ao autor pelo reembolso de procedimento realizado em clínica particular, com base no valor informado por hospital não credenciado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto do reembolso das despesas médicas, conforme os limites estabelecidos pelo plano de saúde para procedimentos realizados em sua rede credenciada. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.8700

567 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2675.8000.9600

568 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Pis-importação. Cofins-importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7173.9100

569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5052.8800

570 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9267.0409

571 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2 - Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do CCB/2002, CCB, art. 205, relativa às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7002.8400

572 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à execução. Despesas condominiais. Embargante alega ilegitimidade processual passiva. Sentença de total procedência. Insurgência do Embargado. Intempestividade dos embargos à execução. Pretensão de inovação recursal. Improcedente. Responsabilidade do promitente vendedor sobre as despesas condominiais do imóvel alienado. CPC/2015, art. 986.

«Comprovadas a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 886/STJ), que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Alegação de que a referida tese estaria superada pelo STJ. Neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6003.3700

573 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça da Santa Catarina. Cumprimento de mandados de gratuidade judiciária. Gratificação de diligência. Lei estadual 5.624/79. Suficiência. Antecipação das custas e despesas. Bis in idem.

«1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a garantia das despesas processuais àqueles juridicamente necessitados, na forma do CF/88, art. 5º, LXXIV. 2. Havendo pagamento mensal de gratificação aos oficiais de justiça, justamente para o ressarcimento de despesas extras de diligências, como se dá em processos demandados por beneficiários da justiça gratuita, tem-se o ressarcimento adequado das despesas, sob pena de indevido bis in idem. 3. O pagamento há muit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2539.9812.9457

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM -

Pacífica jurisprudência do C. STJ e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem; - Afastado o excesso de execução - alegação genérica. RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.3389.4623.0563

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.6619.1144.2308

576 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de certeza da impossibilidade da inclusão dos honorários advocatícios previstos na Convenção Condominial. Tais verbas são próprias do arbitramento judicial, sendo, pois da competência exclusiva do juiz da execução. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o montante da condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9460.8745

577 - STJ. Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.

1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do CPC, art. 33, derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas» está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.9300

578 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.

«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.5700

579 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7537.4500

580 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0011.6600

581 - TRT18. Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.

«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. Este é quem deve providenciar a lavagem da vestimenta, o que não lhe causa prejuízo indenizável, tampouco significa transferência de riscos do empreendimento. Trata-se apenas de medida de hig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.8945.2809.9154

582 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9004.2200

583 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re». Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5010.3800

584 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5001.3400

585 - TJSP. Condomínio. Despesas. Irregularidade. Inexigibilidade de reembolso de despesas rateadas para manutenção de equipamentos públicos de solo parcelado, este fechado por muro ou cerca, para restringir e controlar a circulação de pessoas. Ilegitimidade da investidura de pessoa jurídica sob a forma de associação nos poderes para criar semelhante obrigação aos moradores de dita área parcelada. Prevalência do direito de somente se associar por meio de manifestação livre da vontade. Circunstância que implica não sujeitar o aquele que não é sócio às deliberações da entidade associativa. Demanda de condenação ao reembolso de despesas rateadas. Procedência. Apelação provida com inversão do resultado do julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.4500

586 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. CF/88, art. 5, XXXIV, «a» acidente de trânsito. Lesão. Nexo causal comprovado. Despesas médicas. Ressarcimento. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a». Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Restando devidamente comprovado nos autos as despesas médicas que o autor teve em decorrência do sinistro, cabível o seu reembolso. Afastaram a preliminar e, no mértito, negaram provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.9200

587 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Protesto de boletos de reembolso de despesas condominiais rateadas vencidas e não pagas. Inviabilidade. Medida que objetiva obter pagamento compulsório da dívida. Desvio da finalidade do protesto. Credor que já dispõe de título judicial com trânsito em julgado. Publicidade do protesto afastada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4000.1000

588 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Inclusão das despesas vencidas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação. Admissibilidade. Pedido implícito. Incidência do CPC/1973, art. 290 que tem natureza cogente, porque visa evitar a multiplicação desnecessária de demandas. Aplicação do princípio da economia processual. Dívida corretamente calculada pelo agravante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5009.3800

589 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3015.3100

590 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Hipotecário. Não reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário em relação ao crédito de despesas condominiais. Admissibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem», o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0001.2700

591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Pretensão de cobertura de despesas com tratamento internacional. Tratamento contra o câncer. Ré que não está obrigada a custear as despesas relacionadas a exames e procedimentos do autor fora do país. Operadora que deve, no entanto, custear mencionados exames, acaso existentes em território nacional. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2011.8700

592 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4002.1000

593 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarando o peticionário que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, irrelevante tenha assumido financiamento de automóvel para pagamento mensal, em 60 meses, se demonstrado que houve rescisão do vínculo empregatício nove meses após a contratação. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8004.3300

594 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.1002.0900

595 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Descabimento. Necessidade que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Custas no prazo de quinze dias, sob pena de dívida ativa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2001.0400

596 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0000.7500

597 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0070.6000.2900

598 - TRT2. Ônus da prova. Quilometragem. Despesas com uso e depreciação do veículo. É do empregado o ônus de provar que as despesas decorrentes do uso e da depreciação do veículo ultrapassam o valor pago pela empregadora. Encargo do qual não se livrou o reclamante. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7002.0900

599 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.4600

600 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)