Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7053.5700

351 - STJ. Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.

«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo . É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.»

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Doc. 747.6396.5953.4493

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Apesar de devidamente intimado, o agravante não informou os dados do representante da parte agravada, tampouco efetuou o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 510.8672.6308.6733

353 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Propriedade registrada em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade passiva do gestor do fundo. Precedentes. Documentos suficientes para demonstrar a constituição do Condomínio e as despesas em aberto. Juros de mora de previstos na Convenção de Condomínio e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1.336, §... ()

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Doc. 243.4994.3575.1445

354 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais - Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o val... ()

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Doc. 103.1674.7390.5400

355 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.

«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu». Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelan... ()

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Doc. 614.4976.7535.3513

356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas process... ()

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Doc. 458.9625.5593.3279

357 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a situação aflitiva, a angústia e abalou o equilíbrio psicológico da autora, já afetado pela grave doença e o estado terminal de sua genitora. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Honorários contratuais afastados porque a parte vencedora não pode exigir da parte vencida os honorários que contratou com seu advogado para ingressar em juízo (REsp 1.507.864 e REsp 1.155.527). Recurso inominado da operadora do plano de saúde improvido e o da consumidora por equiparação provido em parte. V.U.

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Doc. 513.6711.7536.4224

358 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. MANUTENÇÃO. IMPETRANTE QUE, AO UTILIZAR O AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DE CRIME, DEU CAUSA À APREENSÃO. TAXAS E DESPESAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. COBRANÇA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO DE SEIS MESES.

Impetrante preso em flagrante delito, por furto duplamente qualificado (, § 4º, II e IV). Apreensão do veículo utilizado na prática do crime. Sentença que, ao condenar o impetrante, determinou a restituição do automóvel, sem isenção das taxas administrativas de apreensão. Acerto. Impetrante que, com sua conduta delitiva, deu causa à apreensão do carro. Precedentes. Cobrança das despesas de estada, contudo, limitada ao prazo de seis meses. Inteligência do art. 328, cap... ()

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Doc. 150.3743.4007.4800

359 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem» e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0010.7200

360 - TJRS. Direito público. Fazenda Pública. Custas processuais. Oficial de justiça. Despesas de condução. Pagamento. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Cartório estatizado. Pagamento de despesas relativas à condução do oficial de justiça. Cabimento. Ofício-circular 595/07 da Corregedoria-geral de justiça, item 3. As despesas da letra «c» do Lei 8121/1985, art. 6º são devidas integralmente pela fazenda publica estadual do rio grande do sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado agravo desprovido. Unânime.

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Doc. 108.7498.9096.2725

361 - TJSP. IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRETENDIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDO COM O TRATAMENTO DA ESPOSA DO EXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO NA ORIGEM E MANTIDO PELO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORMULADO APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PLEITEAR O REEMBOLSO DE DESPESAS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 722.2887.7990.0171

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas relativas à citação postal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal tem direito ao diferimento do pagamento das despesas processuais relativas à citação postal, nos termos do III. Razões de Decidir O prevê que as despesas processuais, quando requeridas pela Fazenda Pública, Min... ()

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Doc. 478.2565.1451.9129

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se as despesas administrativas decorrentes da apreensão de veículo por infrações de trânsito devem ser suportadas pelo credor fiduciário ou pelo devedor fiduciante. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 568.0988.6906.1462

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 633.9306.8811.1481

365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança promovida pela autora contra a ré, por despesas de estadia de veículo apreendido, por força de ordem judicial concedida em favor da ré. II. Questão em discussão A questão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia do veículo apreendido, bem como se há culpa concorrente entre a autora, que notificou a ré 8 anos após a apreensão, e a ré, que não solicitou ... ()

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Doc. 287.1440.8497.6215

366 - TJSP. Embargos de Declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. 352.3115.8683.2556

367 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão temporal quanto ao tema. A agravante alega que a parte agravada não comprovou o efetivo desembolso das despesas médicas, essencial para o reembolso, e que não houve descumprimento da decisão que justificasse a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o comprovante de pagamento... ()

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Doc. 398.1838.2829.3704

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emenda da inicial e a tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de obrigação de fazer com indenização moral. A parte autora argumenta que os pedidos visam o reembolso de despesas decorrentes de negativa de atendimento pela seguradora, alegando urgência em razão da internação do beneficiário Francisco. Questão em discussão. Saber se a recusa da seguradora em cobrir despes... ()

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Doc. 144.9644.5002.5400

369 - TJSP. Sucumbência. Ação civil pública. Direito do consumidor despesas processuais. Ação ajuizada por associação de consumidores. Não reconhecimento de má-fé. Óbice à condenação no pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 18 da Lei n 7347/85. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 147.4303.6001.7900

370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento da responsabilidade da usufrutuária pelo pagamento. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3001.3100

371 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.3545.9003.1900

372 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cobrança de cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Imposição a proprietário não associado. Descabimento. Adesão do proprietário não comprovada pela autora. Pagamento de taxas indevido. Embargos acolhidos.

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Doc. 150.4673.1007.7800

373 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.7244.0029.1900

374 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Alegações dos réus desprovidas de qualquer prova de pagamento das despesas e encargos condominiais no período exigido. Suposta incorreção dos valores cobrados ou invalidade destes que deve ser discutida em ação própria. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0014.9000

375 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Despesas condominiais. Imissão na posse. Condicionamento à comprovação do registro da carta de arrematação no Cartório de Registo de Imóveis. Inconformismo. Descabimento. Requisito essencial. CCB, art. 1245, § 1º. Responsabilidade, ademais, pelos pagamentos das despesas condominiais desde a arrematação. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8001.4400

376 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8006.5800

377 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3003.8700

378 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado no benefício, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, de modo a firmar a convicção do juízo no sentido da necessidade, inadmissível a concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3007.6900

379 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indeferimento de pronto sem dar oportunidade de demonstrar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0562.7000.4000

380 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Recusa de instituição financeira em exibir documentos, embora notificada extrajudicialmente. Situação que perdurou por sete meses. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3000.5700

381 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9006.0600

382 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência não configurada. Agravado detentor de patrimônio incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Elementos dos autos suficientes para afastar a presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 772.4428.9090.1715

383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da busca via Sisbajud. O recolhimento da despesa em questão é devido. A Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária no âmbito deste Estado de São Paulo, contém, no parágrafo único, do seu art. 2º, o rol de despesas que não estão abrangidas pela taxa judiciária, dentre as quais a pesquisa Sisbajud. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 510.8218.1551.5745

384 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7126.7700

385 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.»

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Doc. 103.1674.7125.9900

386 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.»

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Doc. 141.9884.7000.1100

387 - STF. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.»

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Doc. 156.3465.9008.4400

388 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, isto é, de forma proporcional ao seu decaimento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 342.1157.8145.8523

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO E DESPESAS - COMUNICADO CG 1.951/2017 - PROCESSO CIVIL -

Pretensão da FESP de determinar que a serventia judicial distribua a carta precatória, com vedação à cobrança de custas - decisão agravada que compeliu à Fazenda a retirada e entrega da carta precatória expedida, comprovando a entrega por meio de protocolo nos autos, com base no Comunicado 2.290/2016 e 1.951/2017 - desacerto - DISTRIBUIÇÃO - impossibilidade de impor às partes o ônus de distribuir cartas precatórias - obrigação que cabe à serventia judicial, conforme decidido pel... ()

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Doc. 564.8190.6446.1757

390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 103.2110.5019.9600

391 - TJRS. Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Esposa do segurado que, como dependente, vem a ser internada e falece no hospital. Despesas pagas pela seguradora. Ação para devolução, porque a morte teria com causa doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Falecimento, além disso, atribuído a outra razão. Improcedência.

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Doc. 188.2675.8000.7800

392 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 188.2665.0001.4300

393 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 188.2675.8000.9700

394 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 188.2675.8000.8300

395 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 188.2675.8001.0900

396 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção. 3 - Pacífico o entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 142.5854.9022.1400

397 - TST. Indenização. Reembolso pelas despesas efetuadas pelo empregado com a lavagem de uniformes.

«Discute-se, nos autos, se é devido o reembolso ao empregado das despesas efetuadas com a lavagem de uniforme, quando o seu uso for obrigatório. Esta Corte superior tem firmado o posicionamento no sentido de que os custos de conservação e limpeza do uniforme devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, conforme dispõe o Precedentes. Nesse contexto, o Regional, ao manter a condenação quanto ao pagamento de indenização ao reclamant... ()

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Doc. 103.1674.7319.1000

398 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha não ultimada. Regime universal de bens. Persistência da propriedade sob as regras do condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 4.591/64, art. 12. CPC/1973, art. 10, § 1º, II. CPC/1973, art. 46.

«Sendo os ex-cônjuges casados sob o regime de comunhão universal. Co-proprietários da unidade autônoma ensejadora da ação de cobrança de despesas condominiais, incumbe-lhes a obrigação pelo respectivo pagamento, pois, estas nos termos do , são de responsabilidade de todos os condôminos. Há litisconsórcio necessário, pois, a separação judicial, não acompanhada da respectiva partilha do imóvel, não afasta a comunhão de direitos e obrigações relativas a... ()

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Doc. 143.8790.0002.9100

399 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.

«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o , LXXIV. 2. Servindo o sistema normativo de limitação orçamentária para a escolha dos gastos discricionários do Estado e não como escusa ao cumprimento de despesas legais, devido é o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento de suas funções, independentemente do resultado das diligencias desenvolvidas, ou da hipossuficiência econômica da parte. 3- Os T... ()

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Doc. 103.1674.7259.0200

400 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«O texto legal inserto no , IV, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.»

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