Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.3104.8000

601 - TJSP. CORRETAGEM - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Os serviços em questão foram efetivamente prestados e configuram despesas que a ré suportou para viabilizar o negócio - Despesas sejam carreadas aos compradores - Obrigação prevista no contrato - Validade da cláusula contratual - Precedente do Superior Tribula de Justiça - Pretensão de indenização por danos morais - qualquer ofensa Ementa: CORRETAGEM - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Os serviços em questão foram efetivamente prestados e configuram despesas que a ré suportou para viabilizar o negócio - Despesas sejam carreadas aos compradores - Obrigação prevista no contrato - Validade da cláusula contratual - Precedente do Superior Tribula de Justiça - Pretensão de indenização por danos morais - qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade dos autores que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.

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Doc. 253.8590.8281.8414

602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel corretamente cobrados até a data da entrega de chaves constantes do recibo firmado pelas partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 398.5888.9810.2682

603 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cotas e despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o feito e extinguiu a execução. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a validade da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, o imóvel gerador do débito condominial foi objeto de ação de rescisão contratual com devolução de valores, deduzindo-se do montante a ser restituído as despesas relativas ao condomínio. Diante de tal peculiaridade, o Embargante-Apelado não pode ser obrigado judicialmente a pagar a dívida em duplicidade, já que foram descontadas as despesas condominiais pela João Fortes Engenharia S/A. Rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos em 2014, que fez recair a responsabilidade pelos débitos condominiais apenas na promitente vendedora, João Fortes Engenharia S/A. autorizada a descontar as despesas condominiais do montante devolvido nos autos da ação de rescisão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 661.2084.6991.6032

604 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação

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Doc. 492.7758.6585.5381

605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 958.6880.5518.6002

606 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - A EXECUTADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AOS COMPRADORES DO IMÓVEL - ENTENDIMENTO DO C. STJ - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 277.5755.8175.4222

607 - TJSP. Embargos à execução. Despesas condominiais. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma distribuído a integrante da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da cadeira fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.

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Doc. 540.2047.9493.6020

608 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta corrente - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia proveniente de honorários recebidos por profissional liberal - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 634.5234.7567.4900

609 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do , § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ()... ()

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Doc. 181.9292.5018.4200

610 - TST. Plano de saúde. Cota-parte do empregado. Responsabilidade integral do ofensor pelas despesas do tratamento.

«O Tribunal Regional entendeu correta a sentença que determinou a restituição dos valores adimplidos pela empresa junto ao plano de saúde, relativos à cota-parte da empregada, uma vez que não houve como proceder ao desconto em salário em razão da percepção de benefício previdenciário. À luz do , a responsabilidade integral pelas despesas do tratamento recaem sobre o ofensor. No caso dos autos, o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias qu... ()

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Doc. 404.9077.0787.5205

611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 26. DESPESAS POSTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis para a cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2011 a 2015, no valor de R$ 1.603,25. 2. Após citação, a exequente requereu a extinção da ação devido ao cancelamento do débito, nos termos do art. 26 da LEI, diante do pedido de encerramento retroativo, nos termos da Lei Municipal 2.072/1989. 3. A sentença de 1º grau julgou extinta a execução e determinou à Municipalidade o... ()

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Doc. 437.4664.3504.8132

612 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de despesas médico-hospitalares e condenação em danos morais, decorrentes de tratamento ocular realizado fora da rede credenciada. Apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à condenação da apelada ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas em virt... ()

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Doc. 103.1674.7363.1100

613 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do »

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Doc. 254.8010.4797.8695

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUTOR IDOSO, DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, COM DESPESAS MENSAIS ELEVADAS. PROVAS DOS AUTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idoso que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta sit... ()

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Doc. 103.1674.7308.7100

615 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.

«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.»

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Doc. 267.2429.9664.5070

616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 211.9473.4856.1199

617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença que julgou procedente ação de cobrança movida em face da CDHU, condenando-a ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificada - Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças firmado em 2005 - Peculiaridades do caso revelam inequívoca ciência do condomínio acerca do compromisso de compra e venda e imissão na posse - Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime d... ()

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Doc. 422.9621.9416.0557

618 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após a assinatura do acordo - Estipulação que está em consonância com a regra prevista pelo , bem assim com a Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça - De rigo... ()

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Doc. 537.6276.9322.0766

619 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigên... ()

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Doc. 103.1674.7229.0100

620 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).»

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Doc. 103.1674.7294.3700

621 - STJ. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.1674.7376.0800

622 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.

«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.»

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Doc. 153.9805.0020.3100

623 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()

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Doc. 221.1251.0936.2373

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pagamento de despesas médicas durante a internação hospitalar. Condenação que não engloba despesas após a alta médica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou o entendimento de que a condenação das rés foi limitada ao pagamento das despesas durante a internação do autor, não compreendendo as despesas posteriores ... ()

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Doc. 164.3150.8015.2600

625 - TJSP. Inventário. Inventariante. Despesas realizadas em favor da falecida em data anterior ao óbito e para conservação dos bens do espólio sem aprovação de alguns herdeiros. Discussão nas vias ordinárias quanto ao primeiro ponto. Necessidade. Análise das despesas para conservação dos bens do espólio a ser realizada dentro do próprio inventário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5001.9500

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que cabe ao autor quando houver requerido a prova. Inversão do ônus probatório. Ausência de alteração da ordem legal de atribuição da antecipação das despesas do processo. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Despesas que deverão ser custeadas pelo estado. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1006.2800

627 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Levantamento da penhora incidente sobre a unidade autônoma requerido pela credora fiduciária. Indeferimento. Preferência do crédito oriundo de despesas condominiais sobre aquele garantido pela alienação fiduciária. Obrigação de natureza «propter rem». Desconstituição da penhora indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3011.7400

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Declaração da parte de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Suficiência. Ausência de fundado motivo para negar o benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso parcialmente provido para deferir o benefício.

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Doc. 144.5703.7003.7400

629 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pedido formulado por Santa Casa de Misericórdia. Instituição filantrópica sem fins lucrativos. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Confronto com elementos dos autos que não destrói a alegação de não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acolhimento de rigor. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.1400

630 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Alegação de prejuízo ao sustento do postulante e de sua família em caso de custeamento das despesas. Admissibilidade. Assistência por advogado particular. Irrelevância. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3008.6900

631 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado por comprovante de rendimentos e por declaração a impossibilidade do peticionário de arcar com as custas e despesas do processo, de rigor a concessão do benefício que, ademais, pode ser revogado ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou diante da recuperação financeira do beneficiado. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9002.3200

632 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Atribuição de cobrança a compromissários compradores de imóvel não imitidos na posse. Inadmissibilidade. Ausência do exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Responsabilização da empreendedora, proprietária perante o registro imobiliário, pelas despesas de condomínio. Necessidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5004.5400

633 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possua condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Apelada que não conseguiu produzir qualquer prova em contrário à presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0005.1500

634 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, no período compreendido entre a constituição do condomínio edilício e a efetiva entrega da posse da unidade ao compromissário comprador. Despesas a cargo das construtoras, que detinham a posse da unidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 737.3583.6370.5889

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS COM O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Proferida a sentença arbitral condenatória, considerada título executivo judicial, o credor tem a faculdade de requerer, perante o juízo estatal, o respectivo cumprimento em caráter definitivo. Aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, ou seja, a parte perdedora da ação deve arcar com o custo econômico de provocação da jurisdição, dentre as quais se encontram, inegavelmente, os honorários de sucumbência previstos. É cabível que... ()

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Doc. 905.6559.9097.9114

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido

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Doc. 985.8373.0940.7480

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

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Doc. 342.5978.9633.4325

638 - TJSP. Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido condicionada ao pagamento de despesas de remoção e diárias - Despesas de remoção devidas, limitado ao prazo de seis meses, conforme art. 271, §10 do CTB - Liberação do automóvel em cumprimento à decisão liminar - Ausência de pendências financeiras em relação ao veículo - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 147.2823.0003.8500

639 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. 2. No caso concreto, a Corte local não se pronunciou a respeito da data em que foi constituído o crédito tributário, razão pela qual se faz necessária a manifestação pelo respectivo órgão fracionário de tal argumentação, de modo a aplicar corretamente o en... ()

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Doc. 501.5242.4856.2289

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, determinou que a penhora recaísse apenas sobre os direitos do contrato de alienação, que a parte executada possui sobre o imóvel. Considerando que a propriedade resolúvel do imóvel que originou o débito condominial pertence ao credor fiduciário, tem-se como acertada a r. decisão agravada ao determinar a penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem. Decisão mantida. Recurso não p... ()

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Doc. 103.1674.7350.7900

641 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do »

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Doc. 210.1100.8004.6600

642 - STF. Despesas processuais. Privilégio da Fazenda Pública. Transporte do Oficial de Justiça para realização da penhora. CPC/1973, art. 37. Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único.

«- No caso o que pretende a Fazenda Estadual, com base e , é que o Oficial de Justiça financie as atividades. em última análise, de seu patrão. - Nenhum desses dispositivos determina que o serventuário da justiça retire de sua remuneração - que é paga pelo próprio Estado - as quantias necessárias ao pagamento das despesas com condução para o exercício de suas funções, e depois, ou as receba ao final do vencido, se a Fazenda for venced... ()

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Doc. 378.4961.3681.3040

643 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do , § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ()... ()

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Doc. 153.9805.0023.3600

644 - TJRS. Família. Direito de família. Alvará judicial. Levantamento de quantia deixada pelo de cujus. Possibilidade. Despesas de funeral. Inventário. Ajuizamento. Lei 6858 de 1980, art. 2. Relativização. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores. Despesas realizadas com funeral. Ressarcimento. Cabimento.

«As apelantes, únicas herdeiras, são pessoas cujos parcos recursos e origem humilde, necessitando reembolsar-se de quantia relativamente reduzida, retirada de seus limitados rendimentos, comprovadamente utilizada em despesas com as derradeiras providências para proporcionar um enterro digno ao falecido esposo e pai das insurgentes. No contexto, não é razoável exigir que para tanto se formalize a abertura de um inventário, tão somente por ter constado da certidão de óbito que o de cuju... ()

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Doc. 668.4857.8315.7196

645 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

Versa a controvérsia recursal à análise do pleito autoral em que objetiva a condenação da Municipalidade ao custeio do tratamento do demandante junto à unidade hospitalar privada, em sua integralidade, dos dias 05/02/2022 a 13/02/2022, sob alegação de não ter obtido êxito em conseguir vaga em hospital público para internação. Sustenta o réu, por sua vez, que o demandante não comprovou desassistência do Município e, ainda, que a regulação do autor se deu em 11/02/2022, mesma da... ()

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Doc. 773.8399.4188.7054

646 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexigibilidade de débito - Indeferimento de justiça gratuita - As razões deste recurso nada informam sobre as despesas mensais básicas - Inexiste prova de que o pagamento das custas e despesas deste processo coloquem em risco a subsistência da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 741.4239.5914.2814

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022,... ()

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Doc. 181.7850.0009.9400

648 - TST. Reembolso das despesas com combustível.

«Inviável a análise da alegação de violação do , II, 1973, bem como a de que era necessário possuir veículo próprio para contratação, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois a matéria relativa às despesas com combustível não foi analisada sob esses aspectos. Conforme consignado no acórdão recorrido, o próprio reclamante afirma que era fornecida uma ajuda de custo para o combustível utilizado para a «realização da rota», e nã... ()

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Doc. 350.9083.6558.0517

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -

Insurgência do agravante contra decisão que o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais. Inocorrência. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor pleiteado e aquele acolhido em razão da impugnação da parte executada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 203.5221.9268.5356

650 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido

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