Lei 8.541, de 23/12/1992
Art. 8º
Art. 8º
- Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6º, § 5º, [b], do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/1966, haja ou não depósito judicial em garantia. [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 151.]]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0065863-20.2004.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DEDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PAGAMENTO POSTERIOR DE PIS, COFINS E CSLL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IRPJ OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.837.895 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/02/2024 - DJ 29/02/2024
Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.842.714 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/11/2023 - DJ 29/11/2023
Embargos de declaração. Na origem. Tributário processual civil embargos à execução fiscal. Conexão com ação anulatória inexistência de litispendência julgamento conjunto. Auto de infração. Dedução indevida. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Validade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.061.117 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 02/10/2023 - DJ 04/10/2023
Tributário. Embargos à execução. Anulação. Retificação de ofício. Discussão na seara administrativa. CSLL. Amortização de ágio. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.842.714 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/09/2023 - DJ 13/09/2023
Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.038.030 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/03/2023 - DJ 23/03/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.029.652 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 13/03/2023 - DJ 21/03/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.609.652 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 15/12/2016 - DJ 03/02/2017
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Matéria julgada em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Compatibilidade com o Lei 9.703/1998, art. 1º, § 2º.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.523.149 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 05/05/2016 - DJ 12/05/2016
Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Exegese do recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Súmula 568/STJ.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgRg nos EDiv. em Rec. Esp. 1.463.979 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/12/2015 - DJ 14/12/2015
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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