Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1240.0006.2100

401 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 303.5390.8079.1603

402 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. DESCABIMENTO.

As despesas condominiais cobradas têm presunção juris tantum, significando que foram aprovadas e que são inadiáveis. Suficiência dos documentos exibidos pelo autor. Cobrança devida. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A mora decorrente do não pagamento de despesas condominiais classifica-se como mora «ex re» (art. 397 do CC), e decorre do próprio fato do descumprimento da obrigação a seu termo, devendo incidir desde o vencimento até o efetivo pagamento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBR... ()

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Doc. 103.1674.7320.8000

403 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

«As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do , § 4º, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.»

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Doc. 164.7844.8004.6800

404 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino» abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7853.5008.1200

405 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Dissolução da sociedade conjugal entre o réu apelante e sua ex-companheira, com acordo entre eles de que apenas ela teria que pagar as despesas. Irrelevância, já que continuou co-proprietário da unidade. Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da cobrança. Demonstração do débito que é claro ao especificar a natureza das despesas incluídas, bem como a correção, juros e multa moratória previstos no contrato. Impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6014.0500

406 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8011.6500

407 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Plano de saúde. Despesas médicas. Negativa de reembolso. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual (que exclui reembolso das despesas realizadas pela segurada). Ausência de dolo ou culpa da requerida. Hipótese, ademais, em que o atendimento foi prestado. Negativa de reembolso que, fundada em cláusulas contratuais (que excluem, por exemplo, reembolso de despesas com «home care», instrumentador cirúrgico e remoção de ambulância) que embora possam ser consideradas abusivas, não se traduzem em conduta apta a ensejar a reparação pretendida. Recurso desprovido.

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Doc. 813.1630.7893.8929

408 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do , I cumprido. Sentença preservada. APELO DESPROVID... ()

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Doc. 103.1674.7376.1000

409 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC/1973, art. 290.

«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do , dispensa «expressa declaração».»

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Doc. 733.6756.1497.2066

410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença de procedência - JUROS MORATÓRIOS - Tratando-se as despesas condominiais de obrigação portável, positiva e líquida, cabe ao devedor diligenciar para a realização do pagamento, de modo que, vencido o prazo para o adimplemento, a mora opera-se automaticamente, nos termos do disposto pelo art. 397 do Código Civil - Desta forma, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o vencimento de cada parcela - Recurso parcialmente provido

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Doc. 245.2720.1185.9805

411 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos. Inconformismo dos embargantes. A responsabilidade pelas despesas condominiais anteriores à entrega das chaves é da construtora, então possuidora, salvo comprovação de retenção das chaves do imóvel em razão de inadimplência dos adquirentes. Situação dos autos que denotam que o atraso na entrega das chaves se deu em razão da inadimplência dos executados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 172.6745.0006.0200

412 - TST. Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos c... ()

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Doc. 172.6745.0006.2300

413 - TST. Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos c... ()

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Doc. 103.1674.7221.4000

414 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no »

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Doc. 153.9805.0020.9500

415 - TJRS. Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em emba... ()

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Doc. 153.6105.8000.0500

416 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. - Recurso desprovido.»

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Doc. 140.9045.7017.7000

417 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9016.3800

418 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Defeito. Despesas com reparo. Indenização. Necessidade. Danos experimentados devidamente comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Alegação de mal uso do veículo não comprovada. Admitido, entretanto, como comprovantes de despesas somente as notas fiscais. Liquidação reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 142.7805.3005.1700

419 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência. Elemento de convicção do juízo «a quo» que abalam a credibilidade de tal assertiva. Demonstração efetiva, com argumentos e ou provas, de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.4200

420 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum» de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7001.3300

421 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu revel. Despesas bem demonstradas. Apelo protelatório. Aplicação da multa em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 18, «caput» e § 2ºde 1973, aplicável temporalmente. Recurso não provido.

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Doc. 148.3365.6046.5733

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que estabeleceu que as despesas com água, energia elétrica e condomínio, caso existentes, sejam suportadas por quem detinha a posse de fato do imóvel inventariado. Insurgência de uma das herdeiras, alegando se tratar de dívidas do espólio. Decisão mantida. Despesas que devem ser suportadas por quem detinha a posse direta do bem, sob pena de favorecimento indevido às custas do espólio. Despesas que não constituem dívidas do espólio e sim dos herdeiros que consumiram os serviços respectivos. Recurso desprovido

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Doc. 106.9665.9070.5905

423 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto ao pedido de que o reembolso de despesas não seja realizado com base na cotação do dólar - Ocorrência - Presença dos pressupostos legais para seu acolhimento. Reembolso de despesas - Cabimento - Previsão contratual acerca do reembolso de despesas, bem como notas fiscais acostadas aos autos - Sentença mantida, observada a prescrição de parte das notas já reconhecidas na origem, bem como a anotação de que aquelas reembolsáveis devem se dar em moeda nacional, sem conversão para o dólar. Embargos acolhidos para suprir a omissão

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Doc. 635.6375.6311.5698

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade. Acordo homologado em primeiro grau. Recurso não conhecido

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Doc. 143.5983.1000.3200

425 - STF. Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.»

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Doc. 153.6105.8000.5400

426 - TJMG. Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada

«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.»

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Doc. 959.7837.4473.9865

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara dos Vereadores do Município de Fernão, que editou resolução destituindo o impetrante da Presidência da Câmara. Liminar indeferida. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 296.5941.1301.0529

428 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Doença renal - Prescrição de tratamento hemodialítico (HDF) - Ausência de cobertura ou disponibilização de clínicas credenciadas para realização de tratamento imprescindível - Reembolso das despesas realizadas pelo recorrido que deve ser integral - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5042.0500

429 - STJ. Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.»

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Doc. 103.1674.7178.1900

430 - STJ. Desapropriação. Despesas com a publicação de editais. Adiantamento. Incumbência do expropriante. Decreto-lei 3.665/41, art. 34.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal tem firmado o escólio, segundo o qual, em respeito ao princípio da justa indenização, incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais, necessários ao levantamento da indenização. Precedentes.»

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Doc. 551.8991.4078.2870

431 - TJSP. Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 494.9832.2506.6260

432 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIIAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DOS GENITORES DE CONCORRER DE FORMA IGUALITÁRIA PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Ainda que na inicial não tenha sido formulado pedido expresso para pagamento das despesas extraordinárias, dita pretensão constou do corpo da ação, possibilitando a defesa do réu e a instrução probatória, mesmo porque a obrigação alimentar é de natureza essencial e os pais são obrigados a concorrer igualitariamente para o seu pagamento, desde que devidamente comprovadas em cada caso. -A sentença que arbitra alimentos não está obrigada a observar o princípio da adstrição ao p... ()

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Doc. 766.1174.6020.2568

433 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - A despeito de tratar-se de dívida decorrente do inadimplemento de obrigação «propter rem», o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente em garantia, à Caixa Econômica Federal - Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, da penhora da unidade geradora das despesas condominiais, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor - Precedentes... ()

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Doc. 461.1199.5955.1763

434 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da construtora embargante, sob alegação de ilegitimidade passiva, sendo legítima a promitente compradora do imóvel para figurar no polo passivo da demanda fundada em despesas condominiais, ciente inequivocamente o condomínio exequente a respeito da compra e venda do bem, ainda que não levado o instrumento a registro, tratando-se de obrigação «propter rem". Improvimento recursal. Ausência de comprovação de entrega das chaves para a compradora. Adquir... ()

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Doc. 155.5312.1001.8700

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento da sentença. Reembolso de despesas extras processuais. Ausência de nexo causal das despesas com o processo. Matéria que demanda reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal acerca da existência de nexo causal entre as despesas cobradas com o processo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos apto... ()

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Doc. 118.5053.8000.3400

436 - STJ. Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.»

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Doc. 346.7885.6167.9372

437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que deu início a um cumprimento de sentença, pretendendo executar honorários de sucumbência, sem que houvesse condenação da outra parte no processo de conhecimento, diante do resultado de embargos declaratórios lá opostos - Inexistência do título executivo judicial - Extinção do cumprimento de sent... ()

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Doc. 169.9652.9396.7683

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor da postulante. Isenção concedida. Inteligência dos arts. 98 e 99, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 912.7626.0905.1330

439 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. 164.7400.5005.6400

440 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Privilégio especial de preferência frente ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas condominiais que dizem respeito à manutenção e conservação do bem e possuem natureza «propter rem». Exegese dos artigos 1566 e 1564, do Código Civil de 1916 (Código Civil/2002, art. 964, III). Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5013.8700

441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cobrança. Despesas condominiais. Arrematação. Dívida «propter rem». Na venda forçada de imóvel, que culmina com sua arrematação em hasta pública, o arrematante equipara-se ao adquirente, para efeito de responsabilização pelas despesas condominiais. CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4005.1500

442 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Cobrança de despesas por procedimento de acetonagem. Prática sem base contratual. Contrária aos usos do específico mercado em exame, que fazem embutir tais previsíveis despesas no preço do produto acetileno. Restituição da diferença efetivamente cobrada. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2006.6500

443 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitares. Cobrança. Estado de necessidade. Desacolhimento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Termo de responsabilidade assinado livre e conscientemente face as despesas necessárias com o tratamento da esposa. Despesas não impugnadas especifícadamente. Procedência do pedido mantido. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0011.4900

444 - TJSP. Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9012.3600

445 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização por despesas médico-hospitalares despendidas no atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Entidade credenciada pelo SUS. Impossibilidade de pagamento. Inexistência de prova da ocorrência do sinistro e da efetivação das despesas. Ausência de cerceamento de defesa. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 169.8115.7714.7285

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

O diferimento das custas processuais e da taxa judiciária nos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial do E. TJRJ não é automático, impondo-se a comprovação da hipossuficiência momentânea para adimplir as despesas processuais. 2. Inteligência do 3. A simples alegação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade. Art. 99, §3º, do CPC. Impossibilidade de arcar com as despesas processuais que precisa de comprovação. Sú... ()

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Doc. 103.1674.7156.9100

447 - STJ. Desapropriação. Levantamento do preço. Despesas com publicação de editais para conhecimento de terceiros. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Ao expropriante cabe adiantar as despesas com publicação de editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no (Lei das Desapropriações).»

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Doc. 103.1674.7551.8700

448 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.»

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Doc. 144.9064.1010.9700

449 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Considerando que as despesas condominiais têm caráter «propter rem» e constituem obrigações em prestações periódicas, devem integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6018.1500

450 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do saldo de arrematação do imóvel gerador das despesas, no rosto dos autos de outra demanda. Possibilidade. Dívida de condomínio, «propter rem», que goza de preferência absoluta e pode subrogar-se no produto da arrematação do imóvel. Recurso não provido.

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