DOC. 907.9610.3572.8497

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor. Inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no CPC, art. 323, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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