Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS COM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PARTE QUE SE QUEDA INERTE ANTE A DETERMINAÇÃO DO RELATOR EM JUNTAR OUTRAS INFORMAÇÕES DE RENDA E GASTOS. CONCESSÃO PELA TURMA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FORÇA NO art. 98, §6º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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304 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

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305 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

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306 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Procedência. Construtora e sócios arrolados como partes na condição de titulares do domínio. Pretensão da empresa construtora à substituição pelo compromissário-comprador da unidade. Desacolhimento. Sendo garantidor da obrigação o imóvel, tratando-se de despesas «propter rem», só mesmo a figuração da construtora-ré no polo passivo, na condição de proprietária, possibilitaria, pela necessidade de observância da continuidade registrária, levar a sucesso eventual venda judicial da unidade envolvida com as despesas condominiais. Recurso da construtora-ré, titular do domínio, desprovido.

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307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Ação proposta contra o credor fiduciário. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio da instituição financeira. Imóvel que deve ser alienado em caso de inadimplemento do mutuário. Ilegitimidade para REsponder pelas despesas condominiais. O credor fiduciário não tem a propriedade do imóvel nem tampouco a intenção de adquiri- la, e por isso não pode ser REsponsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais, salvo depois de obtida a imissão na posse em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Apelação provida.

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308 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

309 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

310 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

311 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra» e «ultra petita». Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Prova. Documento. Demanda por cotas de despesas de condomínio. Apresentação de balancetes, prestação de contas e atas de assembleias que aprovaram os valores. Dispensabilidade. Exibição do demonstrativo das despesas (que se presumem) para a comprovação do débito. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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313 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Celebração de termo de ocupação de unidade condominial. Equiparação ao compromisso de compra e venda. Condomínio que demonstrou ciência inequívoca acerca da transmissão da propriedade do imóvel. Alienante, portanto, que não responde por tais despesas. Recurso provido.

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314 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade da concessão ante a ausência de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido.

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315 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado, efetivamente, com argumentos e/ou provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que abala a credibilidade da declaração de hipossuficiência, inadmissível a concessão do benefício. Recurso não provido.

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316 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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317 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Demonstrada adequadamente momentânea impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, admissível o diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução, por inteligência do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS.

319 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PENHORA UNIDADE DEVEDORA - DEFERIMENTO.

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321 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Posterior requerimento de desistência do recurso - Homologação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso NÃO CONHECIDO.

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322 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

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323 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

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324 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que concedeu aos recorrentes o benefício da justiça gratuita de forma parcial, excetuadas despesas com a realização de eventual prova pericial. Os elementos constantes dos autos não evidenciam condições financeiras dos agravantes para o custeio das despesas com a perícia. Benefício da justiça gratuita deve ser integralmente concedido. Eventuais honorários e despesas do perito que devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

328 - TJSP. Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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329 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

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330 - STJ. Condomínio atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

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331 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Criação de despesas com servidores e órgãos públicos. Dispositivos inconstitucionais.

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332 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

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333 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.

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334 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem», pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem», pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de fazer. Prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa cominatória. RECURSO PROVIDO.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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336 - TJSP. COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -

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337 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

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338 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel locado. Obrigação «propter rem». As despesas condominiais constituem obrigação de natureza «propter rem», devendo o proprietário do imóvel arcar com seu pagamento, não podendo opor ao condomínio eventual contrato de locação firmado com terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Multa moratória de 10%, incidente sobre as despesas partilhadas em Shopping Center. Admissibilidade, uma vez que livremente pactuada, referindose a período anterior ao início da vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda». Recurso não provido.

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340 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Exibição de documentos, além do demonstrativo das despesas. Desnecessidade. Prestação de contas, ata de assembleia e balancetes que aprovaram o valor das quotas condominiais necessários apenas em caso de teratologia, ausente na espécie. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso não provido.

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341 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

342 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

343 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

344 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

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346 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Justiça gratuita indeferida. Despesas processuais. Exigibilidade «[...] existindo o pedido de gratuidade de justiça, há orientação da Corte Nacional no sentido de que as despesas processuais só passam a ser exigíveis a partir do indeferimento da gratuidade [...]». CPC/2015, art. 102.

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347 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que alega não reunir condições para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Declaração de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.

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348 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente aposentado portador de doença grave. Patrimônio próprio que não importa liquidez. Contratação de advogado particular, por seu turno, que não representa necessária possibilidade do custeio das despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

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349 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Rancharia. Despesas de citação postal. Provimento do CSM 2.292/2015. Fazenda Pública desobrigada de antecipar ou ressarcir as respectivas despesas (arts. 91 do CPC e 39 da LEF). Precedentes desta Câmara e do STJ. RECURSO PROVIDO.

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350 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DÍVIDA PROPTER REM -

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