CPC - Código de Processo Civil
Art. 907º
Capítulo III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR(Ir para)
Decreto 2.044/1908, art. 36 (anulação da letra de câmbio)Art. 907
- Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2368872-86.2025.8.26.0000 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PREFERENCIAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DETRIMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176642-80.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. MENOR ONEROSIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.165.594 - DF - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de direitos aquisitivos em imóvel vinculado a programa habitacional. Alienação fiduciária. Óbices das súmulas 7/stj e 83/stj. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2124004-70.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Insurgência de terceiros arrematantes contra decisão que rejeitou embargos de declaração e declarou esgotadas as providências relativas à arrematação. Pretensão de reforma para retenção do saldo remanescente integral em favor da credora fiduciária (CEF) e rediscussão de encargos moratórios e juros bancários. Inadmissibilidade. Matéria que refoge aos limites objetivos da lide e à competência do juízo da execução. Satisfeito o débito condominial e transferida a titularidade, encerra-se o objeto da atividade executiva. Saldo remanescente que pertence ao devedor, nos termos do CPC, art. 907. Discussão sobre evolução de débito de mútuo habitacional que deve ser travada em via ordinária própria. Questão atinente à delimitação dos repasses à credora fiduciária, ademais, já alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112825-42.2026.8.26.0000 - Cabreúva - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE 2/3 DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024116-60.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E FISCAIS ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.412651-7/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0038802-61.2016.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. AndrÉ LuÍs ManÇano Marques - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, II. PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. CPC, art. 907. EXISTÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE QUE NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MONTANTE A SER VERIFICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2400244-53.2025.8.26.0000 - Peruíbe - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0062688-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXECUTADOS QUE NÃO INDICARAM CONCRETAMENTE MEIOS MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CPC, art. 847. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. CPC, art. 907. EVENTUAL SALDO REVERSÍVEL AOS EXECUTADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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