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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: despesas

Doc. 377.0325.3417.2841

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à empresa executada o reembolso de despesas médicas do executado mediante apresentação de documento fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A operadora agravante sustenta que o prazo de reembolso é de 30 dias, conforme legislação aplicável, e requer a apresentação de comprovantes de pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para reembolso de ... ()

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Doc. 261.0167.9095.1571

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao Condomínio exeqüente. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. A documentação apresentada pelo Condomínio, ora agravante, não é suficiente para comprovar a sua situação deficitária. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 243.5482.8299.9541

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao Condomínio exeqüente. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. A documentação apresentada pelo Condomínio, ora agravante, não é suficiente para comprovar a sua situação deficitária. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 596.6552.2997.9416

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Demonstrativos de receitas e despesas que comprovam que a agravante frequentemente tem mais despesas que receitas. Agravante que teve a benesse deferida por este E. TJSP em casos similares. Precedentes. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 307.2593.8002.0288

655 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Pleito de Cobrança. Alegação de dever de ressarcimento de despesas do consórcio DPVAT glosadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pleito de cobrança que carece de fundamento legal e contratual, posto que os dispositivos normativos aludidos pela demandante somente ensejam o ressarcimento pelas seguradoras consorciadas das despesas operacionais do consórcio DPVAT, o que não se verifica no caso, conforme a decisão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que, nas glosas, excluiu várias despesas do orçamento do Consórcio DPVAT por considerá-las dissociadas das rotinas operacionais. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 988.5789.2435.1058

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7537.4400

657 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. 12.3024.5000.1300

658 - TJRJ. Condomínios em edificação. Garagem. Bem comum dos condomínios litigantes. Despesas com a manutenção do bem. Responsabilidade comum. Repasse devido. CCB/2002, art. 1.335.

«O condomínio autor pretende do condomínio réu o repasse de verbas destinadas a manutenção da garagem, bem que lhes é comum. A solução da lide deve-se guiar pelas regras do condomínio edilício que determina que as despesas da coisa comum serão partilhadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais (CCB/2002, art. 1.335). Certo é que, tanto os apartamentos do bloco A como os do bloco B, têm direito ao uso das vagas de garagem consoante sua fração ideal. É cediço q... ()

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Doc. 145.4862.9000.1600

659 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominias atrasadas. Despesas anteriores à alienação do imóvel. Responsabilidade do adquirente. CCB, art. 1.345.

«- De acordo com o CCB, art. 1.345, cabe ao adquirente responder pelos débitos do alienante, no tocante às despesas condominiais. - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. 103.2110.5051.5000

660 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.2110.5045.2900

661 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 164.7400.5003.1400

662 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Perícia que procede ao levantamento das receitas e despesas do condomínio, procedendo ao rateio segundo a fração ideal dos imóveis locados à autora da ação. Procedimento correto, com destaque e dedução das despesas não exigíveis. Nulidade do laudo inocorrente. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4001.2700

663 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Lojas localizadas no térreo. Alegação de não utilização das áreas comuns. Descabimento. Previsão na convenção condominial de rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade, independentemente da efetiva utilização dos serviços. Pretendida redução da prestação que exige prévia alteração na convenção condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7004.0600

664 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato apresentado com a contestação. Procedência da ação, sem condenação nas custas e despesas processuais, por não ter havido resistência do réu. Descabimento. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as despesas dele decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 657.5024.7011.8716

665 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A

assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde é insuficiente para justificar a cobrança de despesas hospitalares declaradas fora do termo de internação, em documento sem data e sem autorização expressa do paciente ou seu responsável, quando havia autorização de cobertura emergencial pelo plano de saúde. O CDC no art. 51, IV, XIII e XV, estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam... ()

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Doc. 142.5853.8019.7900

666 - TST. Despesas com veículo e combustível. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, concluiu que o reembolso dos gastos realizados com o uso de veículo próprio possui natureza indenizatória, pois correspondia ao mero ressarcimento de todas as despesas, incluindo a manutenção e o combustível utilizado, conforme previsão contida nos acordos coletivos celebrados pela empresa e o sindicato representante da categoria profissional. Para decidir de forma diversa do entendimento contido no acórdão recorrido, necessário ser... ()

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Doc. 485.5415.4507.4683

667 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

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Doc. 259.3010.8546.9558

668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa a todos as disposições invocadas pela parte. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 505.1966.1651.2249

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido. Condomínio edilício destinado a moradores de baixa renda. Receita apurada e expressiva inadimplência que corroboram a alegada hipossuficiência. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 341.5995.1159.1446

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 962.1825.3080.8557

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A

fixação de obrigação referente ao rateio de despesas extraordinárias é indevida quando não há especificação ou comprovação destas, além de gerar imprevisibilidade e fomentar a litigiosidade.

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Doc. 103.1674.7185.3600

672 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.»

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Doc. 552.2778.8799.7756

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO VERBAL PARA RATEIO DE DESPESAS COM INVENTÁRIO DE ASCENDENTE COMUM. CELEBRAÇÃO E TERMOS INCONTROVERSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, visando o ressarcimento de valores pagos pelo autor com as despesas de inventário de ascendentes, inclusive impostos e registro do imóvel comum às partes, que são irmãos bilaterais. 2. Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional formulado pelo réu/apelante. Manutenção. 3. Na petição inicial a parte autora/apelada alega que o réu/apelante teria se comprometido a dividir as despesas advindas do i... ()

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Doc. 250.6020.1163.1606

674 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por cooperativa de trabalho médico contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação de ressarcimento de despesas médicas. 2 - O acórdão recorrido condenou o plano de saúde ao reembolso das despesas referentes a procedimento realizado em hospital não credenciado, nos limites do contrato, apesar da ausência de comprovação de urgência ou emergência e da impossibilidade de utiliz... ()

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Doc. 141.0242.4000.3300

675 - TJSP. Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.

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Doc. 153.8052.8004.3000

676 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2001.9600

677 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem», acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8005.0400

678 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares cuja renda líquida mensal atinge um patamar que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, deles e de suas famílias, não infirmando, portanto, a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3000.7500

679 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0004.2800

680 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, admissível a concessão da gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Hipótese concreta em que entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos demanda objetivando recebimento de mensalidades. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

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Doc. 997.2454.6419.8087

681 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -

Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. - Nos termos do art. 98, §6º, CPC, o juiz poderá, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Doc. 400.3113.4669.5715

682 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial aviado em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ré ao reembolso das despesas médicas comprovadas, com incidência de correção monetária desde o acidente e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora são aptos a comprovar as despesas médicas relacionadas ao acidente; (ii)... ()

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Doc. 377.7701.0679.9492

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção p... ()

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Doc. 241.7368.0430.7671

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()

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Doc. 147.4303.6000.4100

685 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da ré em cobrir as despesas relativas ao procedimento cirúrgico então indicado por médico credenciado, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a autora, por iniciativa própria, procurou médico particular para realizar a cirurgia. Pretendida condenação da ré a ressarcir as despesas médicohospitalares. Descabimento, uma vez que a demandante deveria ter acionado o Judiciário para solucionar o impasse verificado com o plano de saúde. Despesas pagas, ademais, pelo genitor da autora. Impossibilidade de ressarcimento de numerário que não despendeu. Dano moral não configurado. Ação de cobrança c.c. indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 248.2927.3134.1263

686 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora, credenciada ao plano de saúde da ré, realizou procedimento cirúrgico urgente em hospital não credenciado, buscando reembolso integral das despesas. O procedimento foi realizado após diagnóstico de descolamento de retina, com necessidade de cirurgia urgente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, em situação de urgência, quando h... ()

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Doc. 481.7176.1372.3007

687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. 1689.7747.9838.4000

688 - TJSP. Declaratória de inexistência de despesas de cartão de crédito cumulada com indenização por danos morais - Despesas impugnadas pela recorrida consumidora - Anotação do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito - Inversão do ônus da prova - Pedido procedente - Danos morais arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso improvido.

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Doc. 895.5709.4029.2486

689 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença de procedência - Insurgência do autor que visa a inclusão na condenação também das despesas vincendas após a prolação da r. sentença, até a efetiva quitação do débito - Desistência expressamente manifestada pelo apelante - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

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Doc. 138.5903.4001.6600

690 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. 2. Muito embora entenda que o conceito de insumo deve ser alargado para abranger tanto os elementos diretos como indiretos de uma produção, a meu ver, as despesas com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não pos... ()

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Doc. 904.6900.0982.8402

691 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO - DESPESAS - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - 1.

No contrato de cartão de crédito, o inadimplemento da fatura em que cobradas as despesas realizadas autoriza a negativação do nome do consumidor - 2. Prova documental que demonstra a regularidade do contrato e do endereço residencial do consumidor, bem como o uso do cartão em data determinada, com opção de parcelamento - 3. Consumidor com outras pendências financeiras na mesma época, que também geraram negativação - 4. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 138.7581.4005.4400

692 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Reforma de fachada de edifício. Cobrança. Possibilidade. Despesa aprovada em assembleia. Desconstituição em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria para tanto. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 609.8692.5178.8120

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade, vez que o argumento da agravante ser a possuidora do imóvel não se enquadra nas hipóteses, carecendo de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 787.4275.2523.1052

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA PARTE DEVEDORA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, manteve decisão anterior, que havia determinado a penhora sobre os direitos da parte devedora, indeferindo o pedido de ampliação da penhora sobre todo o imóvel. Precedente da Colenda Câmara e do Egrégio STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 762.5864.8054.8890

695 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROVA DE DESEMBOLSO. INEXIGIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Prova de desembolso. Inexigibilidade de prova de desembolso para viabilizar reembolso de despesas com tratamento quimioterápico contínuo a que vinha se submetendo o autor até seu falecimento, sob pena de inviabilizar a respectiva continuidade e a utilização dessa modalidade do plano de saúde. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7384.4500

696 - STJ. Prova. Ônus da ré. Ação de cobrança. Hospital. Tratamento médico-hospitalar. Despesas demonstradas. Alegação de superfaturamento. Perícia. Desinteresse pela prova. CPC/1973, art. 333.

«Provadas pelo estabelecimento hospitalar as despesas feitas com a internação e tratamento da paciente ré, incumbia a esta demonstrar o alegado superfaturamento, o que não fez, atraindo, como conseqüência, a correta procedência da ação de cobrança.»

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Doc. 730.6676.7196.5020

697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.

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Doc. 875.1663.1479.3128

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído no âmbito da CDHU, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residentes que se revela no orçamento deficitário do condomínio, caracterizado por despesas superiores às suas receitas. Precedentes desta c. Câmara e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada p... ()

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Doc. 385.1195.1194.8421

699 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Ajuizamento em face da construtora - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da executada - Pretensão ao afastamento de sua condenação, tendo em vista alienação da unidade condominial - Não acolhimento - Adquirente que só responde pelas despesas condominiais vencidas a partir da data da entrega das chaves, ainda que reconhecida a natureza propter rem da obrigação - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Le... ()

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Doc. 103.1674.7201.6200

700 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.»

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