TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGANDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e o autor, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos impugnados, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização, no importe de R$ 15.000,00, a título de danos morais. O banco réu persegue, no apelo interposto, a devolução de forma simples, o afastamento da indenização por danos morais ou sua redução.
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