DOC. 240.8201.2680.8988

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Ato do Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. STJ. Incompetência. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra decisão proferida por Ministro do STJ, na condição de Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (RITNU, art. 1º, § 2º), nos autos do Mandado de Segurança 5000066-77.2022.4.90.0000, que não conheceu do recurso ordinário interposto por ausência de previsão legal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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