TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I, (UMA VEZ); 157, § 2º, II; § 2º-B (UMA VEZ); 329, CAPUT E 180, CAPUT, C/C 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; QUE APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TRABALHADOR E QUE DEMONSTROU ARREPENDIMENTO DO QUE FEZ. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PORTAVA, CONFORME DEPOIMENTO POLICIAL, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM TRÊS MUNIÇÕES. ADEMAIS, NA EXORDIAL DESTE MANDAMUS CONSTA QUE ¿CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME¿. TERIA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE DOIS DELITOS DE ROUBO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E, COM SEUS PARES, TERIA RESISTIDO À PRISÃO, EFETUANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS. EVIDENTE, PORTANTO, O FUMMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, TAMPOUCO, COM A FAC, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. DECISÕES QUE DESACOLHERAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS ADOTARAM COMO RAZÃO DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECISUM PRIMEVO, O QUAL CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, NÃO SE COGITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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