STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Acórdão suficientemente fundamentado. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção na data da propositura da demanda. Efetiva configuração da conduta. Presença de elemento subjetivo. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de servidor municipal da Prefeitura de Miracatu/SP em razão da acumulação indevida de funções públicas.
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