Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.5324.5001.1600

451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Atualização. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9425.6001.3800

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o acórdão embargado entendeu que «o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de... ()

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Doc. 176.5434.5006.0700

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Restringe-se a controvérsia à questão da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, na ausência de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil que é atribuída ao titular que originariamente conste dos registros. 3. Assim, não... ()

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Doc. 165.6791.8002.8000

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que a exigência de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do ; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de apreciação a al... ()

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Doc. 172.2452.9001.9600

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. CPC, art. 4º, I. Dispositivo sem comando capaz de desconstituir o acórdão recorrido. Nulidade do procedimento de demarcação. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. No Recurso Especial sustentou-se que, tendo em vista se tratar de Ação Declaratória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o porquanto sua incidência se restringe às ações pessoais. Portanto, o , I, de 1973, tido como violado, não possui comando capaz de embasar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 167.0663.3001.2000

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização para construir em terreno de marinha. Invasão em bem de uso comum do povo não caracterizada. Embargo de muro em construção. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Entendimento a quo fundamentado em vistorias e documentos acostados ao processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente alegue ofensa ao - Código de Processo Civil, deixou de se pronunciar sobre qual matéria ou dispositivo legal entende haver contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, incide neste ponto o óbice da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, entendimento do Tribunal de origem consignou que: «Não pode ser ignorado que há mais de 20 anos, com vistas à inscrição da ocupação perante a SPU, vistorias foram realizadas no mesmo terreno atu... ()

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Doc. 205.6995.4000.3000

457 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo RGI no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da união. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União. CF/88, art. 20. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. CCB/2002, art. 1.420. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 6.015/1973, art. 259.

«1 - Inexiste ofensa do , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T. DJ 15/04/2002; AGA Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T... ()

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Doc. 155.5381.7001.5600

458 - STJ. Recurso especial da hoteltur empresa de hotéis e turismo de alagoas ltda. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Cálculo da taxa de ocupação. Irregularidade não demonstrada. Sucumbência. Falta de prequestionamento.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, e que é desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 3. Assim, insuscetível ... ()

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Doc. 180.0815.7002.1800

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que nã... ()

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Doc. 180.9004.5002.8400

460 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ilegalidade do procedimento de demarcação. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece da suscitada afronta ao , 1973 quando a recorrente não particulariza em que consistiram os vícios do acórdão impugnado, limitando-se a trazer alegações genéricas sobre a existência de omissão no julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos arts. 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 e 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 não foi objeto de debate na instância ordinária, o que demonstra a falta do requisito do prequestionamento. 3 - Ad... ()

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Doc. 144.5260.3000.2000

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos recursos repe... ()

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Doc. 200.7332.6001.4100

462 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Comunicação da transferência da ocupação do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/04/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

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Doc. 141.5981.5002.1000

463 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interess... ()

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Doc. 182.6021.2002.2700

464 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Terreno de marinha. Alienação onerosa de imóvel. Cobrança de laudêmio. Regime de ocupação. Regularidade da cobrança. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.1822.0001.3200

465 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devida prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Decisão. Cumprimento imediato. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Terreno de marinha. Justiça Federal. Competência. Súmula 283/STF. Direito ambiental. Dano. Recuperação. Imprescritibilidade. Fundamentos constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Do mesmo modo, a prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existênc... ()

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Doc. 148.3680.9000.7900

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Reavaliação do valor venal do imóvel. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de razoabilidade e de comprovação do efetivo aumento do valor do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao analisar a majoração da taxa de ocupação, tendo o Tribunal de origem concluído que referido aumento foi realizado em percentual abusivo, sem ter a União demonstrado como chegou a tal montante, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.467.936/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/09/2014. 2. Agravo Regimental UNIÃO desprovido.»

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Doc. 177.1923.7000.5000

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Ilha costeira. Terreno de marinha. Falta de prequestionamento da tese referente à presunção relativa do registro de imóvel. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos não impugnados. Incidência, também por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de provas da titularidade do bem por parte da união reconhecida pela corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 194.8590.9002.9500

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 14.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do com a redação dada pela (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na , § 1º. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica,... ()

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Doc. 183.2015.7000.0300

469 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Prescrição. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Alegação de omissão que não foi verificada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não se verifica a omissão que se alega, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Os Embargos de Declaração não se prestam ao exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de... ()

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Doc. 203.6592.0001.8200

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Terreno de marinha. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que... ()

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Doc. 184.3145.0001.7500

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Procedimento demarcatório de terreno de marinha. Interessados com domicílio certo. Notificação por edital. Impossibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência. Prazo prescricional para impugnação. Marco temporal. Ciência inequívoca do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalm... ()

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Doc. 185.5365.8002.2400

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Terreno de marinha. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Transferência do domínio útil. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito estadual. Súmula 280/STF. Ônus da prova. Enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao , IInão foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-prob... ()

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Doc. 192.7683.0000.5000

473 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Terreno de marinha. Interesse da União. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. III - Consoante a Súmula 279/ST... ()

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Doc. 174.1192.4003.6400

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil», no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 174.1192.4003.7200

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil», no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 206.5722.0000.1300

476 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.

«1 - Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento «Praia Ibirapuera». O Tribunal a quo consignou que, «não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referid... ()

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Doc. 180.8752.3001.3400

477 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Bens da União. Cessão de uso. Ato discricionário. Revogação. Conveniência e oportunidade. Ofensa aos arts. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto 99.509/1990; 18 da Lei 9.636/1998; e 2º, «caput» e parág. Único, XIII da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da amapar desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento, porquanto as questões debatidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente não suscitou ofensa ao , 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Inafastável, assim, a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo Regimental da AMAPAR desprovido.»

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Doc. 196.2740.4002.0600

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição da União. Terreno de marinha. Cessão gratuita. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Enfiteuse. Titularidade do bem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sergipe Industrial S/A em face de Eduardo Carlos Muhlert Neto, Juvina Francisca Lopes Muhlert e da Associação Aracajuana de Beneficência, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu domínio útil e domínio pleno da União, sobre área de terreno edificado. O Tribunal de origem manteve a sentença, que ... ()

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Doc. 193.3013.4000.2800

479 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Falta de intimação pessoal dos proprietários certos e determinados para demarcar os terrenos de marinha.

«1 - A União deseja que a Súmula 126/STJ seja afastada, para que o seu Recurso Especial possa ser apreciado. Alega, para tanto, que a violação aos Princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa é reflexa à Constituição Federal. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que fere os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, nos processos de demarcação de terreno de marinha, a intimação por edital dos proprietários certos e determinados. (AgInt... ()

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Doc. 181.5511.4008.4300

480 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Falta de intimação pessoal dos proprietários certos e determinados para demarcar os terrenos de marinha.

«1 - A União deseja que a Súmula 126/STJ seja afastada, para que seu Recurso Especial possa ser apreciado. Alega, para tanto, que a violação aos Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa é reflexa à Constituição Federal. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que fere os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, nos processos de demarcação de terreno de marinha, a intimação por edital dos proprietários certos e determinados. (AgInt n... ()

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Doc. 161.5961.3001.3900

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Transferência. Incidência de laudêmio. Matéria firmada no STJ à época do acórdão rescindendo. Cabimento. Ação rescisória procedente.

«1. No caso dos autos, procedente a desconstituição de acórdão por manifesta e expressa violação da legislação federal, porquanto, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento em sentido diferente daquele nela adotado. 2. Com efeito, á época do acórdão recorrido, esta Corte já havia firmado posição no sentido de incidência de laudêmio sobre a transferência onerosa do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias... ()

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Doc. 202.6602.5001.0500

482 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licença ambiental e alvará urbanístico. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Embargo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Edificação em local proibido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da reparação in integrum. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - O Tribunal a quo confirmou sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem licenciamento ambiental válido, em costão rochoso, na Praia da Tainha, no Município de Bombinhas/SC. O terreno seria simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive acima de 45º). 2 - Licença ambiental e Alvará urbanístico devem ser rigorosa e integralmente respeitados, sob pena de demolição de construções e desfazim... ()

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Doc. 170.1391.8001.8000

483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao , IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (b) a questão tem sido claramente sustentada, em tempo oportuno (sob pena de preclusão consumativa), perante as instâncias ordinárias, (c) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2... ()

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Doc. 195.7255.6001.8900

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. Prescrição. Cobrança de laudêmio. Decorridos mais de cinco anos da data em que a união tomou ciência da transferência dos direitos de ocupação do imóvel aforado.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva seja declarada a titularidade dos direitos de ocupação do imóvel acrescido de marinha. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação do particular, reformando a decisão monocrática tão somente para declarar a prescrição dos créditos patrimoniais da União relativos à transmissão do imóvel em questão. II - Com relação à alegada violação do , II, sem razão a parte recorre... ()

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Doc. 166.4261.5000.8100

485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Notificação. Alegação de inobservância do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 172.0255.0001.1000

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1996. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravada com a finalidade de reconhecer a nulidade do processo demarcatório de terreno de marinha, bem como a inexigibilidade de taxa de ocupação, laudêmio, foros e multas concernentes ao seu imóvel. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, morm... ()

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Doc. 142.2931.5000.5600

487 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Processo demarcatório. Citação dos interessados. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Agravo improvido.

«I. O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. II. Não há que falar em violação ao , tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmiss... ()

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Doc. 164.8410.5002.1800

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Nulidade no procedimento demarcatório da linha de preamar médio de 1831. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 496/STJ para amparar a cobrança da taxa de ocupação.

«O entendimento sufragado pela Súmula 496/STJ, segundo o qual não tem validade o título de propriedade particular de imóvel situado em área considerada terreno de marinha e desnecessária ação própria para anular os registros de domínio dos ocupantes de referida localidade não é oponível no caso dos autos, para fins de cobrança da taxa de ocupação, haja vista a imprescindibilidade da notificação pessoal do proprietário com residência certa para a validade do procedimento admi... ()

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Doc. 138.4460.3002.6700

489 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Paranaguá-pr. Violação do CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 535 e, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.398/1987, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta aos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 190.9751.3002.1100

490 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.

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Doc. 154.9890.4001.2000

491 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos. Necessidade de citação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Reconhecimento de que os imóveis em questão constituem terrenos de marinha. Ausência de interesse recursal.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria adentrar na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao STF. 2. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal do interessado nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. 3. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. Incidênc... ()

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Doc. 152.1960.7001.7800

492 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Taxa anual de ocupação. Responsabilidade do alienante pelo pagamento. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. II. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da ... ()

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Doc. 171.3560.7007.2800

493 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput» e § 1º, e 10, «caput» e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput». Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. 2. Construída e em funcionamento ... ()

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Doc. 186.4921.0002.7900

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Cobrança de taxa de ocupação. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Notificação por edital. Impossibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Incidência. Prazo prescricional para impugnação. Marco temporal. Ciência inequívoca do processo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, quanto à tese de que no procedimento demarcatório de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do os interessados identificados e com domicíl... ()

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Doc. 142.1501.4000.9000

495 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Processo demarcatório. Intimação dos interessados. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Discussão sobre a titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.7800.0000.8100

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento após a transferência para novo possuidor. Decisão de corte de origem fundada exclusivamente na prova produzida nos autos. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso interno que veicula razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado na Instância Especial. 2. O Agravo Regimental não veiculou argumentação contra a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que suas razões recursais são consideradas totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF ... ()

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Doc. 210.9781.5004.5000

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência de registros cadastrais. Multa. Laudêmio. Obrigações distintas. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa de transferência. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada por Albatroz Administração e Participações Ltda, em face da União, com o objetivo de obter a imediata suspensão do lançamento do crédito fiscal, bem como a exclusão de qualquer restrição cadastral em seu nome, assim como a regularização, escrituração e transmissão de apartamento localiz... ()

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Doc. 180.1131.4001.0600

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 terrenos de marinha. Demarcação. Interessados conhecidos. Intimação por edital nulidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que, «quanto à demarcação da linha preamar, efetuada em 1980, é certo que os interessados foram intimados por edital, embora conhecidos, o que reveste o ato de defeito», bem como que eles tiveram conhecimento do domínio federal sobre o ... ()

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Doc. 185.3860.7001.4200

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Demarcação. Procedimento. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da legislação vigente à época do procedimento demarcatório de terrenos de marinha no que tange à cientificação dos interessados, especificamente da Lei 11.481/2007, que alterou o , cuja matéria encontra-se prequestionada, não sendo o caso de incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte de Justiça. 2 - A teor do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte ... ()

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Doc. 138.2413.0000.3100

500 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 211/STJ. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade. Critério de atualização.

«1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no , inciso II. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno, com base no Decreto 2.398/87, ficando assegurados aos administrados os recursos necessá... ()

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