Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3003.3200

201 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Terreno de marinha/área de praia. Cessão de uso especial. Regularização perante a SPU. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios... ()

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Doc. 180.4745.0002.9000

202 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação.

«I - Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: REsp 1667297/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017 ; STJ, REsp 1487940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SE... ()

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Doc. 153.1273.8000.7100

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Laudêmio. Formação de novos lotes. Avaliação. Valorização.

«1. Não se configurou a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo estabeleceu de forma expressa o seguinte: «Desta maneira, razoável que a avaliação efetivada pela SPU tenha levado em consideração a valorização desses imóveis que, pela sua nova área e localização, apresentam possibilidades negociais acentuadamente maiores do que... ()

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Doc. 141.5975.0001.9000

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia trazendo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, contudo, a agravante deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar o argumento do acórdão relativo à interpretação do art. 5º, inc. I, da CF/1988, suficiente, por si só, para mantê-lo, o que faz incidir a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2000.7800

205 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Terreno de marinha. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da transferência das obrigações enfitêuticas relativas ao imóvel adquirido. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que efetivamente a Administração Pública toma ciência da ocorrência dos fatos. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.3153.7002.1800

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Demarcação ocorrida nos anos 1960. Prescrição. Inocorrência. Forma de notificação. Entendimento daADI 4.264. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - O termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz-se necessária a notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo quanto aos processos demarcatórios realizados sob a égide da redação original do , haja vista os imperativos do contraditório e da ampla defesa. 3 - A questão r... ()

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Doc. 151.7020.0000.4800

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à taxa de ocupação amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, mostrando-se necessária a interposição do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1220.5003.5000

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Sociedade de propósito específico. Integralização capital social. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com o objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social, em terreno de marinha entre empresas do mesmo grupo econômico. 2 - A sentença concedeu a segurança «para determinar que a autoridade impetrada expeça os competentes RIP´s relativos às unidades habitacionais que compõem o Empreendimento Imobiliário Mansão Carlos Melo, sem condicionar tal ato... ()

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Doc. 144.2231.3003.6100

209 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terreno da marinha. Procedimento administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal dos recorrentes. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.

«1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 176.7783.2001.1200

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , de 1973, firmou-se o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o EREsp 1.241.464/SC, esclareceu que no Recurso Especial repetitivo 1.150.579/SC dispensou-se a intimação prévia dos interessad... ()

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Doc. 138.5903.4003.2900

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Terreno de marinha. Rio estadual. Recepção do art. 2º, «a», do dl 9.760/1946 pela CF/88 (art. 20, VII). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. No julgamento da ação rescisória, o Tribunal a quo reconheceu a procedência do pedido por decisão não unânime, para admitir que a definição de terrenos de marinha que consta no , alínea «a», diferente do decidido no acórdão rescindendo, foi recepcionada pela Constituição Federal, de acordo com o seu art. 20, inciso VII. 2. A decisão da Corte de origem que rechaçou o afastamento, pelo acórdão rescindendo, da aplicação do Decreto-Lei 9.... ()

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Doc. 172.2463.3001.5600

212 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Inocorrência. Terreno de marinha. Pagamento de laudêmio à União. Obrigação do enfiteuta. Cláusula contratual expressa transferindo o encargo para o promitente-comprador. Possibilidade.

«1. O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo Decreto 2.398/1987, art. 3º» (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Em havendo trans... ()

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Doc. 177.1001.5001.0100

213 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). 2. Nesse... ()

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Doc. 184.3384.1001.6800

214 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, 1973. Ofensa. Não ocorrência. Usucapião. Terreno de marinha. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade.

«1 - A regra insculpida no , caput não se aplica à espécie, visto que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte de Justiça. 2 - Não há violação do , 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3 - Hipótese em que... ()

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Doc. 167.2632.3000.8800

215 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, por não configurae a atualização da taxa de marinha imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. Entende também que bem como, nos termos do , é autorizada a majoração da re... ()

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Doc. 161.6703.3001.9100

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a presença dos pressupostos legais a ensejar a pretensão de posse. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Verifi... ()

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Doc. 141.8894.0001.4300

217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. 2. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos de... ()

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Doc. 204.3155.5000.6400

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o , III, c/c o art. 253, I e II, d... ()

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Doc. 174.1643.6000.8400

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a impossibilidade de análise do Recurso Especial por demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no C... ()

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Doc. 190.9972.9000.8600

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a incidência da Súmula 283/STF ao caso dos autos. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no ; a discordância da parte quanto ao conteúdo ... ()

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Doc. 156.8800.4002.7900

221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem decidiu de acordo com a Jurisprudência desta corte, no sentido de que exigência a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge aqueles realizados após 16/3/2011, data em que foi deferida cautelar suspendendo a eficácia do ; assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4971.8000.8000

222 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao , II, de 1973, da aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e do entendimento desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha. 2. Todavia a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão agravada, em especial no tocante ausência de ofensa ao , II, de 1973 e da incidência da S... ()

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Doc. 141.1950.7002.9000

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do pra... ()

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Doc. 177.3100.4001.6900

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reanálise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o entendimento previsto no Enunciado Administrativo 2 desta Corte aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a norma contida no art 11 do Decreto-Lei 9.760/1946. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()

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Doc. 143.1090.9002.2100

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Renúncia do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição. Precedente firmado em repetitivo. Respparadigma 1133696/PE. Prazo quinquenal. Inviabilidade de aplicação do precedente. Non reformatio in pejus.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o , que dispõe sobre a viabilidade de renúncia ao prazo prescricional, ainda que de forma tácita. O Tribunal de origem, reiterando as razões da sentença, limitou-se a tecer juízo sobre o prazo prescricional para cobrança de valores referentes a terreno de marinha, à luz da Lei 9.636/98, sem abordagem quanto à renúncia. 2. Os parâmetros para aplicação da prescrição para cobrança de créditos oriundos d... ()

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Doc. 164.6004.8002.3800

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Laudêmio. Formação de novos lotes. Avaliação. Valorização.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Não se configurou a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.» b) «Na hipótese em exame, o Sodalício a quo estabeleceu de forma expressa o seguinte: 'Desta maneira, razoável que a avaliação efetivada pela SPU tenha levado em co... ()

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Doc. 162.2202.3002.2600

227 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 2001. Interessado certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, na espécie.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não de intimação pessoal do interessado certo em caso de procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Na espécie, trata-se de procedimento demarcatório findo em 2001, isto é, antes da edição da Lei 11.481/2007. Assim, vigorava a redação original do , o qual dispunha pela necessidade de intimação pessoal dos interessados certos, ao contrário dos incertos, que deveria ser por edital. 3. Assim... ()

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Doc. 170.4175.1000.5100

228 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Terreno de marinha. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), ... ()

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Doc. 143.6712.1001.6200

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Necessidade de intimação pessoal do ocupante. Violação da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 13, 14, 127 e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946; 2º e 47 da Lei 9636/1998; 214 e 1.245, § 2º, da Lei 6.015/1973; 2º, § 1º, da LICC; e 21, caput, do CPC/1973. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir... ()

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Doc. 158.4181.6001.2300

230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a apreciação da questão relativa à aplicação do entendimento da Suprema Corte por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria posta no recurso especial. 2. As teses de que não há prejuízo na utilização do edital e que tal forma de publicidade é legítima quando a SPU não dispõe dos nomes dos interessados, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2050.9002.4500

231 - STJ. Administrativo. Domínio público. Terreno da marinha. Mandado de segurança. Existência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser protegido por meio de mandado de segurança, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,... ()

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Doc. 160.7643.7002.1200

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Ação de reintegração de posse. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela procedência de ação de reintegração de posse de imóvel em favor da União. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido en... ()

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Doc. 172.0255.0000.7600

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Terreno de marinha. Demarcação. Matéria dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a demarcação do terreno de marinh... ()

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Doc. 136.1872.9001.3100

234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Limitação à variação inflacionária. Inexistência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 160.3801.1002.1500

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Terreno da marinha. Nulidade. Ação de direito pessoal. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menção a dispositivos supostamente violados. Agravo regimental. Inovação recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento.

«1. O reconhecimento da nulidade em procedimento demarcatório de terreno da marinha está sujeito ao lustro prescricional, a teor do , a impor a aplicação do prazo extintivo a «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional». Precedentes: REsp 1.147.589/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; AgRg no AgRg no AREsp 491.905/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014. 2. A menção a dispositivos tidos como viol... ()

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Doc. 140.2254.1002.0200

236 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 162.0774.6006.6200

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação.

«1. Restringe-se a controvérsia à questão da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, na ausência de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil que é atribuída ao titular que originariamente conste dos registros. 2. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação a... ()

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Doc. 140.9070.0002.8700

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Alegações recursais. Cunho constitucional. Inadmissibilidade. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao , sem indicação específica do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a», aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional... ()

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Doc. 195.9492.0002.2800

239 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Terreno de marinha. Cessar ocupação irregular e danos ambientais. Liminar deferida, obstando novas interferências local. Agravo de instrumento. Ilegitimidade da União. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«I - origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra particulares; a União; o Município de Florianópolis e entidades ambientais, com o objetivo de cessar ocupação irregular e danos ambientais em área de preservação permanente e de terreno de marinha Bairro Pântano do Sul. II - A liminar foi deferida parcialmente, obstando aos órgãos públicos e à União novas interferências local, dentre outr... ()

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Doc. 195.1684.5001.5800

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI Acórdão/STF mc. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31/05/2007) e ... ()

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Doc. 163.9994.1000.2700

241 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Restinga. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5522.7003.1800

242 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de vícios no acórdão relativos à fundamentação. Inexistência.

«I - O Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG ajuizou ação inibitória c/c ação de reintegração de posse e demolitória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a retomada da posse de área de faixa de domínio e não edificante da Rodovia MG-164, Km 139, trecho Engenho do Ribeiro, município de Bom Despacho/MG, invadida pela ré com a construção de um galpão metálico com área de 1.200 m2, aproximadamente. II - No Tribunal de Justiça do Estado de ... ()

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Doc. 140.9075.9000.8500

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. A lide não foi solucionada sob a ótica do dispositivo legal tido por ofendido — art. 191 do CC... ()

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Doc. 180.8773.4000.5300

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, manteve a negativa de seguimento do Recurso Especial, tendo em vista a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no ... ()

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Doc. 184.5522.7001.3900

245 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Falta de comunicação à spu. Responsabilidade do alienante. Precedentes. Registro no cadastro de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito. Dano moral afastado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 2 - Daí, não se reputa ilícito o registro do nome do alienante no cadastro de inadimplentes, nem se cogita a hipótese de dano moral indenizável na espécie. 3 - No cas... ()

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Doc. 154.1411.6000.2600

246 - STF. Direito administrativo. Terreno de marinha. Ação reivindicatória. Ilegitimidade ativa. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 02/04/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 151.5810.7003.2500

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domín... ()

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Doc. 195.8520.6005.6900

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31/5/2007) e ... ()

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Doc. 195.0764.9004.1700

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2 - No entanto, preservam-se as notificações por edital de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 (31/05/2007) e... ()

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Doc. 172.2430.3001.0900

250 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da união desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a União não fez prova de como chegou ao montante cobrado, carecendo de razoabilidade a majoração da taxa de ocupação em patamar acima de 1.000% no período de 5 anos, de 2005 a 2010, sem a demonstração de como se chegou a tal percentual. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de... ()

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