Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3624.1000.6800

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ no tocante ao mérito. 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 176.4275.5001.1000

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

«1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no , de 1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. 2. Hipótese em que a decisão agravada asseverou que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que inviabiliza... ()

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Doc. 142.3903.1001.1700

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no no recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. O que não ocorreu nos autos presente, conforme sentença de fls. 399... ()

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Doc. 148.7523.1002.0900

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Alienação. Quitação de laudêmio. Exigência. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. Embora provocado mediante a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de emitir pronunciamento a respeito da exigência contida no Decreto-Lei 2.398/1987, , §§ 1º e 2º, que, mesmo antes, segundo a Fazenda Nacional, obstava a transferência de imóvel sem a quitação de laudêmio. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de viol... ()

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Doc. 207.3804.6003.4600

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Impossibilidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a ofensa a CPC/2015, , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à natureza jurídica da posse do imóvel público (terreno de marinha), se por ocupação ou por titularidade de domínio útil, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissa... ()

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Doc. 174.0692.4000.6000

256 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Ausência de transferência onerosa ou de benfeitorias construídas. Ocupação. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. A cobrança de laudêmio somente é cabível quando há transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no Ag. 1.382.865/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 166.778/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 162.9650.8001.3000

257 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Terreno de marinha. Regularidade do processo de demarcação. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 170.2580.2001.2600

258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aponta ser a matéria estritamente constitucional. Óbice afastado. Controvérsia infraconstitucional delimitada. Demarcação de terreno de marinha. Agravo regimental provido a fim de que o colegiado aprecie o agravo em recurso especial.

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Doc. 174.8110.8003.3000

259 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Interessados identificados e com domicílio certo. Notificação pessoal. Necessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, faz-se necessária a notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo quanto aos processos demarcatórios realizados sob a égide da redação original do , haja vista os imperativos do contraditório e da ampla defesa. 2. A questão referente à data de eficácia da medida cautelar deferida pelo STF no julgamento da ADI 4.264/PE não é relevante para a solução do presente caso, porquanto... ()

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Doc. 177.1401.8000.9500

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração exacerbada. Revisão dos critérios metodológicos utilizados. Impossibilidade. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Legalidade. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1. Não há como acolher as alegações do agravante, no sentido de que os critérios metodológicos utilizados nos laudos avaliativos do imóvel obedeceram à legislação de regência, sem afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito de ter admitido a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, concluiu que a... ()

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Doc. 171.2420.5001.1600

261 - STJ. Administrativo e processo civil. Taxa de ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento do Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Súmula 211/STJ.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao , de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A matéria referente ao , § 1º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 d... ()

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Doc. 206.4440.8002.9100

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Matéria decidida na origem à luz de fundamentos de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida por Luiz Carlos de Almeida Ribeiro, na qual busca adquirir a propriedade do imóvel constituído pelo Lote 14, Quadra 45, do Loteamento «Cidade Balneária Itaipu», Bairro Itaipu, Niterói/RJ. 2 - A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido quanto à parte pertencente à União; e julgou improcedente o pedido no que tange à fração menor do terreno (fls. 491-494, e/STJ). 3... ()

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Doc. 176.4971.8001.3100

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, consignou que, ainda que em regime de ocupação, a cobrança de laudêmio somente seria cabível se houvesse transferência onerosa de bem imóvel ou de benfeitorias nele construídas, o que não teria ocorr... ()

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Doc. 231.2131.2751.8169

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado em ilha costeira sede de m... ()

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Doc. 174.0974.6000.3500

265 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união não conhecido.

«1. A decisão Agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF no tocante à alegação de ofensa ao , II, de 1973; e, quanto ao mérito, apontou a impossibilidade de análise do Apelo Nobre, porquanto a controvérsia foi dirimida nos autos com base em fundamentação exclusivamente constitucional. 2. Todavia, a parte Agravante não rebate as razões expostas na decisão agravada, em especial, no tocante à impossibil... ()

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Doc. 172.0293.2003.7200

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Constitucional. Impossibilidade. Usucapião. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e e dos arts. 20, § 3º, 330, I, 332, 364 e 365 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o co... ()

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Doc. 157.2922.5000.1500

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Precedentes das turmas da Primeira Seção.

«1. A Primeira Turma desta Corte decidiu que «[...] a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse intimamente vinculado ao domínio útil, a novel lei ampliou-o para alcançar, também, a transferência onerosa de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como a cessão de direitos a ele relativos (REsp 114... ()

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Doc. 180.9004.5004.1100

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão ou deficiência no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Terreno de marinha. Demarcação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Extrai-se dos autos que os arts. 1º, «a», 2º, 9º, 11, 13, 198, 200 e 216 do Decreto-Lei 9.760/1946; 1º e 2º da Lei 9.636/1998; 373, II, e 374, IV, do CPC/2015, as... ()

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Doc. 141.1950.7003.2400

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de dívida não-tributária. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão do feito executivo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.»

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Doc. 141.1950.7002.8800

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita. 2. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. «É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO... ()

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Doc. 180.5454.3001.7600

271 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - À luz do disposto no , §§ 1º e 2º, de 1973, o efeito devolutivo da apelação (princípio do tantum devolutum, ... ()

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Doc. 154.6523.5001.4700

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Demolição de construção. Terreno de marinha. Área de preservação permanente. Arts. 460 do CPC/1973, 5º da Medida Provisória 2.220/2001 e 9º da Lei 9.636/98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 460 do CPC/1973, 5º da Medida Provisória 2.220/2001 e 9º da Lei 9.636/98, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.0974.6000.4000

273 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Inclusão por simples ato administrativo. Ausência de notificação pessoal do proprietário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Não foram apreciadas pelo Tribunal a quo as questões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos na origem, motivo pelo qual deve ser mantido o provimento do Recurso Especial do particular por violação do , de 1973. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 175.3861.1002.0000

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Prova pericial. Incompetência da Justiça Federal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações diversas que devem ser julgadas por juízos distintos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da acumulação do , de 1973 Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2... ()

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Doc. 240.6100.1547.6772

275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado em ilha costeira sede de mu... ()

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Doc. 141.6010.2002.6100

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíve... ()

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Doc. 177.3153.7002.2500

277 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional não aplicável à espécie. Prova pericial que reconheceu que parte do imóvel não está localizada em terreno de marinha. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base na prova pericial, que parte do imóvel não se situa em terreno de marinha, pelo que inaplicável ao caso o prazo prescricional previsto no . 2. O recurso especial não impugnou tal fundamento, por si só, apto à manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não se conheceu do recurso especial, no que tange à validade da prova pericial, ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, não tendo havid... ()

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Doc. 195.8772.6001.0200

278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado na denominada «Gleba do Anil», Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado ... ()

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Doc. 174.1454.6000.9200

279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Esbulho. Reitegração de posse. Terreno de marinha. Conclusão do tribunal a quo pela regularidade da ocupação da área pelo recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos e , de 1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que «mesmo não se localizando nenhum processo formal de ocupação do imóvel identificado pelo RIP 2457 0002197-62, a taxa de ocupação correspondente vinha sendo cobrada do ora embargante e por ... ()

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Doc. 152.4881.8000.9800

280 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência de benfeitorias a terceiros. Exigibilidade da cobrança de laudêmio. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível também em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 429.801/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014; STJ, REsp 1.165.276/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ... ()

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Doc. 154.6523.5002.5900

281 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com o ... ()

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Doc. 160.7370.1000.2200

282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Área do antigo braço morto do Rio Tramandaí. Taxa de ocupação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214, 216, 237. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 2º, 9º a 14. Demarcação da área como terreno de marinha. Nulidade do procedimento demarcatório observada pelo acórdão a quo com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de exame da prescrição referente à declaração judicial de ineficácia da demarcação efetuada pela Administração Pública Federal, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no que diz respeito ao exame do procedimento demarcatório. 2. Não se conhece da suposta violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 referentes à prescrição, uma vez que o voto condutor do acórdão (fls. 336-341e)... ()

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Doc. 163.4521.5001.3100

283 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.

«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade. 2. No caso, remanesce no acórdão recorrido fundamentação de índole constitucional - - que não foi objeto de impugnação por meio do recurso extraordinário. Nesse contexto, o recurso especial interposto isoladamente revela-se inadmissível, nos termos da orientação constante da Súmu... ()

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Doc. 161.5961.3001.0300

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município. Pertencerem à municipalidade ou, quando o caso, a terceiros. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que houve cerceamento de defesa e do contraditório no procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha e que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais a União, mas ao município ou até a terceiros nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. 2. Alegou a agravante, em recurso especial, a legalidade do processo de demarcação do terreno de marinha sem a notificação pessoal, porquanto ta... ()

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Doc. 153.3984.1001.9400

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 173.4705.5000.6800

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, reafirmando a jurisprudência desta Corte de que é necessária a intimação dos interessados para haver a majoração da taxa de ocupação decorrente da reavaliação do ... ()

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Doc. 172.2430.3001.0400

287 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do , não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o ... ()

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Doc. 172.2430.3001.0600

288 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha se dará com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do , não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o q... ()

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Doc. 172.2430.3001.1000

289 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do , não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o ... ()

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Doc. 172.2430.3001.1400

290 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Possibilidade de atualização do valor do domínio pleno do imóvel. Desnecessidade de contraditório. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Entendimento firmado no REsp. 1.150.579/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.8.2011, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do , não configurando tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, o ... ()

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Doc. 138.4434.3001.1100

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Prescrição quinquenal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Violação do art. 191 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 141.1950.7002.9400

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prescrição da ação reconhecida. Ciência do autor, desde 1982, quanto a natureza do imóvel demarcado como terreno de marinha. 3. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 4. «É devido o laudêmio no regime de ocup... ()

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Doc. 117.7174.0000.8400

293 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, Decreto-lei 9.760/1946, art. 127 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. CCB/1916, art. 686.

«... Conforme se verifica, a linha de entendimento adotada consagra a tese de que o laudêmio somente incide sobre o aforamento, e não sobre a ocupação de imóvel, no regime jurídico de Direito Administrativo. Particularmente, posicionei-me no sentido acima quando, em momento anterior, proferi voto-vista no Agravo Regimental no REsp 926.956, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo o seguinte excerto do meu voto: No caso dos autos, como visto, os ... ()

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Doc. 154.9791.5002.2100

294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a arguição de nulidade da CDA deve ser flagrante, baseada em prova pré-constituída, e não em mera argumentação da parte. 2. Assim, para rever tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos ... ()

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Doc. 208.3441.2001.1100

295 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o , II. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.5365.8002.2300

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Patrimônio da União. Ocupação irregular. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Revaloração de fatos e provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.2463.3001.2000

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. União. Terreno de marinha. Ato incompatível com interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1- Decisão agravada que se pauta em dois fundamentos: 1) ato incompatível com a vontade de recorrer; 2) ausência de prequestionamento. 2- Razões recursais que não rebatem todos os fundamentos para o não conhecimento do recurso. Incidência do óbice elencado na Súmula 283/STF. 3- Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.3312.9000.6100

298 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento demarcatório. Ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação e exações correlatas. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Decreto Súmula 20.910/32. Aplicabilidade. Intimação via edital. Incerteza sobre o paradeiro do ocupante. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. É prescritível a pretensão relativa à declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o . Precedentes. 4. Caso em que o Tribunal de origem pressupõe desconhecido o ocupante ao tempo da demarcação, d... ()

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Doc. 183.1085.8003.2800

299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Responsabilidade do titular originário pelo pagamento da taxa anual de ocupação agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 175.4581.5000.8300

300 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório antes da alteração legislativa promovida pela Lei 11.481/2007, imperioso concluir pela indispensabi... ()

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