Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1724.1003.0200

351 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. 3. A atualiza... ()

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Doc. 144.1905.5000.7600

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do , é autorizada a m... ()

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Doc. 193.5680.7001.7500

353 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados por edital. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação pela Lei 11.481/2007) .

«I - Trata-se de petição de complementação das razões dos embargos recebida como agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - O Tribunal de origem manteve a cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio por entender legal a intimação por edital dos interessados. Considerou-se que o procedimento demarcatório finalizara há mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação. III - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudên... ()

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Doc. 195.9240.2003.6500

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - No tocante à notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio p... ()

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Doc. 171.3560.7011.1500

355 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terreno de marinha. Incidência dos arts. 3º, II, e 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Intimação por meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no moment... ()

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Doc. 156.1821.7004.0500

356 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Juntada de documento para comprovação de delimitação do imóvel como terreno de marinha. Ausência de abertura de prazo para os autores se manifestarem. Documento fundamental para o julgamento da lide. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1950.7002.7800

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegado cerceamento de defesa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação não caracterizada. Inexigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 ... ()

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Doc. 177.1001.5002.4100

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Pedido de expedição de guia para pagamento de laudêmio. Alegações de que houve indevida juntada de documentos na apelação e alteração da causa de pedir. Súmula 283/STF.

«1. A União, ao alegar de forma genérica que não poderiam ter sido apreciados documentos juntados apenas na apelação e que houve alteração da causa de pedir, não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que tais documentos foram apresentados justamente para se contrapor aos fundamentos da sentença e que não houve surpresa, uma vez que comprovaram quitação de débitos em data anterior à invocação, nos autos, de caducidade do aforamento. 2. Ademais, restou incólume o f... ()

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Doc. 195.0274.4004.1300

359 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. 2 - Quanto ao mérito, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão suscitada pela recorrente de que a medida cautelar concedida na ADI 4264-PE possui efeito ex nunc. 3 - Isto porque a matéria que fundamentou o recurso foi suscitada somente nas razões do presente Recurso ... ()

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Doc. 184.3112.3001.8600

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio cer... ()

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Doc. 146.1364.3003.1600

361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Demarcação. Intimação pessoal do ocupante. Necessidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que o embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não se pre... ()

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Doc. 210.7582.0000.4700

362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na origem. Ausência de fundamentação recursal. Argumentação voltada contra a violação direta de disposições legais acerca da nulidade da intimação por edital para demarcação de terreno da marinha. Adquirente do bem após o procedimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Há deficiência na alegativa de afronta ao quando o recorrente, a despeito de especificar em que consistiram as omissões do aresto recorrido, limita-se a insurgir-se contra a tese meritória consignada no julgado. No caso, a argumentação recursal é deduzida, na verdade, contra a impossibilidade de intimação editalícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, tem-se que não há ofensa ao quando o j... ()

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Doc. 175.4832.9002.3900

363 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do . Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório re... ()

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Doc. 161.2402.7004.1100

364 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos então recorrentes. Consequentemente, ficou afastada a exigibilidade da taxa de ocupação e co... ()

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Doc. 182.6493.7000.0200

365 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 171.2342.3000.9900

366 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Meio ambiente. Terreno de marinha e área de proteção permanente. Omissão fiscalizatória da União. Localização no polo passivo da demanda.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Reconhecida, nas instâncias ordinárias, a omissão da pessoa jurídica de direito público na fiscalização de atos lesivos ao meio ambiente é de ser admitida sua colocação no polo passivo de lide civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Litisconsórcio passivo entre a União e o Município por leniência no dever de adotar medidas administrativas necessár... ()

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Doc. 183.2050.9002.2900

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito... ()

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Doc. 157.9041.2000.7800

368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Acórdão fundamentado de forma adequada e suficiente na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.3680.9000.2600

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis situados em terreno de marinha. CPC/1973, art. 535 não violado. Decreto 20.910/1932, art. 1º não prequestionado. Súmula 211/STJ. Demarcação. Notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento. Necessidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STJ). 3. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento... ()

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Doc. 185.7454.6001.5700

370 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado sumular 284/STF. Responsabilidade pela quitação daquele que consta no registro. Jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()

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Doc. 188.6981.6000.8400

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do , os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados ... ()

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Doc. 178.1730.2000.3100

372 - STF. Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Bem da União. Repercussão geral reconhecida. Tema 676/STF. Julgamento do mérito. Município. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Aproveitamento por particulares. Foro, laudêmio e taxa de ocupação. Exigibilidade. CF/88, art. 20, IV. Redação dada pela Emenda Constitucional 46/2005. Inalterado o CF/88, art. 20, VII. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Primado da isonomia. Titularidade da União. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 676/STF - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. Tese aprovada - A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do , VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.» 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmi... ()

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Doc. 183.1531.6002.9800

373 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do esbulho. Indenização fixada de acordo com a perícia. Violação a normativos federais. Propriedade federal do bem. Terreno de marinha. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 160.3312.9001.2100

374 - STJ. AgRg no Recurso especial. ver Tema 1.199/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI Acórdão/STF. Efeitos retroativos. Não ocorrência.

«1. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação do dada pela . Precedentes. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. 2. Preservam-se as notificações por edital de interessa... ()

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Doc. 211.1185.2001.0000

375 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Terreno de marinha. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária de execução subsidiária do estado. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando o cancelamento das inscrições de ocupações irregulares em terreno de marinha localizado na orla do Município de Aracruz-ES; a demolição e retirada de construções e materiais visando à recuperação da referida área; além da delimitação definitiva da preamar média de 1.831 para aquela região. 2 - O juízo do primeiro grau julgou parcialmente proc... ()

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Doc. 180.8752.3001.4000

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, apontou a ausência de omissão a ser sanada no acórdão recorrido e a inafastabilidade da aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer d... ()

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Doc. 164.0231.9000.7200

377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 186.5213.8003.2400

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio. Cabimento. Multa por atraso na comunicação da transferência. Tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que nos casos de transferência onerosa de bem imóvel ou benfeitorias nele construída, é possível a cobrança de laudêmio em regime de mera ocupação de terreno de marinha. 3 - A d... ()

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Doc. 200.4981.6006.1600

379 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Terreno de marinha. Construção que causa dano ambiental. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve construção em terreno de marinha, nada obstante a existência de dano ambiental. 2 - Na origem, o recorrido ajuizou Ação Ordinária contra o Ibama pleiteando a declaração de nulidade do processo administrativo 02026.001884/2005-70, alegando tratar-se de dupla autuação e penalidade pelo mesmo fato. Os Juízos de primeira e segunda instância deferiram o pleito autoral. 3 - A parte recorrente opôs Emb... ()

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Doc. 174.2372.5003.2800

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 174.2372.5003.2900

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 174.2372.5003.3500

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.3994.9002.7800

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 175.3624.1002.1200

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 175.5610.1001.3900

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 175.5610.1001.4500

386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.8800

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.9100

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 173.9460.5000.9200

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei... ()

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Doc. 168.3944.7001.6200

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 168.3944.7001.6900

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 168.3944.7001.7900

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 168.3944.7001.8100

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 170.1391.8002.3100

394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 170.1391.8001.8100

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações feitas... ()

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Doc. 152.5583.8000.3800

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese jurídica veiculada no especial, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdic... ()

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Doc. 181.5511.4009.1600

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Apelação. Ação anulatória de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno da marinha. Transferência. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: I - «a) Aos débitos anteriores à edição da Lei 9.636/1998 não havia previsão de prazo de decadência, somente prescricional, o qual se aplica na forma do Decreto-Lei 20.910/1932; b) «aos débitos gerados a partir da vigência da Lei 9.821/1999 submetem-se ao prazo decadencial e prescricional de cinco anos, contada a decadência na forma do § 1º inserido por aquela legislação; c) aos débitos identificad... ()

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Doc. 191.3091.8000.8300

398 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Transferência do bem. Ausência de comunicação à secretaria de patrimônio da União. Responsabilidade de quem está cadastrado como ocupante. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp. 1888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/... ()

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Doc. 141.1724.1003.9200

399 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ausência de limitação à variação inflacionária. Intimação pessoal. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do patrimônio, independe da instauração de processo administrativo com garantia de participação dos interessados. 2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes. 3. Recurs... ()

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Doc. 177.1882.3000.2100

400 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Legitimidade da parte. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, do fundamento de que a realização do parcelamento da dívida não só reforça a legitimidade da parte, como também suspende a exigibilidade do crédito e da própria execução, além de configurar a renúncia da prescrição. 2. Agravo Interno da particular desprovido.»

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